Art. 2º São diretrizes estaduais:

I – garantir atenção multiprofissional, incluindo psicologia, psiquiatria, serviço social e outras especialidades necessárias;

II – promover orientação, prevenção e acompanhamento terapêutico, respeitando a autonomia do paciente;

III – incentivar cooperação com universidades, centros de pesquisa e hospitais para capacitação de profissionais de saúde mental;

IV – fomentar a produção científica sobre transtornos relacionados ao uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;

V – promover a integração de serviços de saúde, educação e assistência social para apoiar pacientes e familiares;

VI – disponibilizar informações confiáveis e atualizadas sobre prevenção, diagnóstico e tratamento desses transtornos.

Art. 3º São objetivos das diretrizes:

I – reduzir impactos clínicos, sociais e emocionais decorrentes do uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar;

II – garantir suporte psicológico, social e educativo a pacientes e familiares;

III – orientar ações de capacitação de profissionais de saúde mental;

IV – fomentar pesquisa científica e disseminação de boas práticas de tratamento;

V – integrar serviços de saúde, educação e assistência social para cuidado integral.

Art. 4º As diretrizes poderão orientar o Poder Executivo na criação de protocolos, capacitação de profissionais, materiais educativos e parcerias com instituições de ensino e pesquisa, respeitando a legislação vigente.

Art. 5º O Estado poderá utilizar estas diretrizes para monitorar atendimentos, sistematizar dados sobre pacientes e apoiar decisões estratégicas em saúde mental.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O uso compulsivo de jogos eletrônicos e de azar tem se mostrado um problema crescente, capaz de gerar impactos graves na saúde mental, social e econômica de indivíduos e de suas famílias.

O acompanhamento especializado é essencial para prevenção, tratamento e reabilitação, sempre com respeito à autonomia do paciente. A Constituição Federal garante o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro assegurar políticas públicas eficazes para este fim.

As diretrizes propostas visam assegurar atendimento multiprofissional, integrar serviços de saúde, educação e assistência social, promover a capacitação de profissionais e incentivar a produção científica sobre o tema. Além disso, permitem a disseminação de informações seguras e atualizadas, fortalecendo a prevenção e o tratamento adequado.

Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro atuará de forma estratégica e responsável, promovendo saúde mental, bem-estar social e proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20250306343	Autor	FRED PACHECO, Carlos Macedo, Tia Ju, Yuri Moura
Protocolo	28558	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária