Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, observados os termos da legislação vigente, os bens imóveis indicados no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os recursos apurados mediante alienação dos bens imóveis indicados no Anexo Único da presente Lei serão revertidos ao Tesouro Estadual e ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, em partes iguais.

Art. 3º A alienação onerosa de imóveis tombados deverá observar as restrições administrativas, ambientais e urbanísticas incidentes sobre o bem.

Art. 4º É facultada a alienação de fração de imóvel, desde que demonstrados por estudos técnicos:

I – maior valorização do bem;

II – maior liquidez do imóvel;

III – vantajosidade em razão de situações decorrentes das práticas de mercado.

Parágrafo único. A definição da fração territorial a ser preservada será descrita e caracterizada nos editais e instrumentos de alienação.

Art. 5º A decisão da autoridade competente pela alienação onerosa dos imóveis em lotes ou de modo unitário será precedida de estudo técnico.

Art. 6º As alienações de que trata esta Lei poderão ser efetivadas mesmo que inexista título hábil à transferência da propriedade, mediante transferência definitiva dos direitos possessórios.

Art. 7º A venda de imóvel ocupado é admitida desde que, em decisão fundamentada e apoiada em avaliação técnica que considere o impacto da ocupação no preço final do imóvel em comparação com a prévia adoção de medidas urgentes para a desocupação, se conclua pela sua vantajosidade.

Parágrafo único. Caberá ao adquirente promover as medidas para sua desocupação, sem ônus para o alienante.

Art. 8º Previamente à alienação onerosa de imóveis deverá ser elaborado estudo técnico abordando o aproveitamento econômico ou social do bem, em observância à reserva necessária ou contingencial do Estado, de suas autarquias e fundações públicas.

Art. 9º A alienação onerosa de imóveis se dará através de procedimento licitatório nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O edital de licitação deverá especificar as informações relativas a existência de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais envolvendo o imóvel, além de discriminar suas condições gerais e ocupacionais.

Art. 10. Sempre que o ente público optar por alienar o imóvel ainda ocupado, será garantido ao ocupante, regular ou não, que utilize o imóvel como sua moradia, o direito de preferência, em iguais condições com o vencedor do certame.

§1º A mesma preferência do “caput” será concedida ao ocupante regular que o utilize em finalidade outra, há mais de 1 (um) ano, e esteja em dia com suas obrigações perante o órgão competente pela gestão do patrimônio.

§2º O direito de preferência previsto no “caput” não será aplicado em situações de ocupação irregular para fins de moradia que tenham menos de 12 (doze) meses, bem como, não será também aplicado, em nenhuma hipótese, em quaisquer ocupações irregulares que tenham finalidade diversa da moradia.

Art. 11.O preço mínimo para a alienação onerosa de imóveis observará o valor de mercado dos bens e será fixado com base em laudo de avaliação elaborado por profissionais habilitados, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual n° 08/1977.

§ 1º O prazo máximo de validade do laudo de avaliação será de 12 (doze) meses, admitindo-se revalidação uma única vez, por igual período.

§ 2º O laudo de avaliação deverá considerar a existência de benfeitorias e acessões no terreno, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel.

§ 3º Serão admitidos laudos de avaliação elaborados por bancos públicos, empresas públicas federais, além daqueles confeccionados no âmbito de acordos de cooperação técnica, convênios e contratos firmados com pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 12. O pagamento poderá se dar à vista ou parcelado, conforme estabelecido no edital.

Parágrafo único. Será permitido o pagamento da arrematação com utilização de título da dívida pública estadual, limitado a 30% (trinta por cento) do valor arrematado.

Art. 13. Caso admitido o pagamento parcelado do preço devido, o edital deverá prever as seguintes condições, dentre outras:

I – prazo do parcelamento de até 36 (trinta e seis) meses;

II – garantia real ou fidejussória;

III – valor da prestação da amortização e juros;

IV – percentual de multa em caso de inadimplemento;

V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e respectiva garantia, quando verificado o inadimplemento de 03 (três) prestações consecutivas.

Parágrafo único. O pagamento parcelado do preço se dará mediante prestações sucessivas, após o depósito de sinal correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrematação do imóvel.

Art. 14. O arrematante deverá providenciar o registro da escritura pública no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados se sua respectiva assinatura, como forma de aperfeiçoar a transmissão da propriedade.

§ 1º Para representação do Estado do Rio de Janeiro na assinatura da escritura, fica designado o ordenador de despesa responsável pelo órgão central de gestão do patrimônio imóvel.

§ 2º As despesas decorrentes da regularização imobiliária do imóvel serão de responsabilidade do adquirente.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


CLÁUDIO CASTRO

Governador

Anexo ÚNICO

FIP 18	RUA	AZEREDO COUTINHO	24 A 36		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 35	RUA	DO ROSÁRIO	164	MERCADO DAS FLORES	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 39	RUA	BUENOS AIRES	29		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 42	RUA	GENERAL POLIDORO	238	LOJA E 1º PAVIMENTO	BOTAFOGO	RIO DE JANEIRO
FIP 612	AV	BARTOLOMEU MITRE	915	ACESSO TB RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE S/Nº	LEBLON	RIO DE JANEIRO
FIP 874	RUA	BUENOS AIRES	321		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 1008	RUA	CARLOS PEIXOTO	54		BOTAFOGO	RIO DE JANEIRO
FIP 1087	ESTRA	FRANCISCO DA CRUZ NUNES	228	ENTRADA TRAV. ORLANDO MELO NERI, 87	ITAIPU	NITERÓI
FIP 1206	RUA	COSTA PEREIRA	25 A 31		VILA ISABEL	RIO DE JANEIRO
FIP 1302	RUA	DOIS DE DEZEMBRO	9	(Casa Amarela)	FLAMENGO	RIO DE JANEIRO
FIP 1399	AV	ERNANI CARDOSO	415 E 425		CASCADURA	RIO DE JANEIRO
FIP 5484	ILHA	POMBEBA	S/Nº		BARRA DA TIJUCA	RIO DE JANEIRO
FIP 1647	AV	GEREMARIO DANTAS	48		TANQUE (JACAREPAGUÁ)	RIO DE JANEIRO
FIP 1757	RUA	GUILHERME MAXWELL	542		BONSUCESSO	RIO DE JANEIRO
FIP 1779	RUA	PROFESSOR HEITOR CARRILHO ENTRADA PELA RUA MANOEL P. CARVALHO Nº 87	83		CENTRO	NITERÓI
FIP 1829	RUA	HUMBERTO DE CAMPOS	315	LOJAS + TERRENO	LEBLON	RIO DE JANEIRO
FIP 2710	RUA	PASSO DA PATRIA	120		SÃO DOMINGOS	NITERÓI
FIP 3127	RUA	RAMALHO ORTIGÃO	9		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 3144	RUA	REAL GRANDEZA	293		BOTAFOGO	RIO DE JANEIRO
FIP 3201	RUA	RIBEIRO DE ALMEIDA	11 E 25	LOJA	CENTRO	MARICÁ
FIP 3505	RUA	SETE DE SETEMBRO	191		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 3617	PRAÇA	TIRADENTES	31		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 3621	PRAÇA	TIRADENTES	47 a 57		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 3728	RUA	URUGUAI	62		ANDARAÍ	RIO DE JANEIRO
FIP 3914	RUA	ALMIRANTE BALTAZAR	493/ 501 /509		SÃO CRISTÓVÃO	RIO DE JANEIRO
FIP 4643	RUA	MONSENHOR MANOEL GOMES	358	GAL. SAMPAIO	CAJU	RIO DE JANEIRO
FIP 4677	RUA	PRESIDENTE BACKER	S/Nº		ICARAÍ	NITERÓI
FIP 5009	RUA	SAO CLEMENTE	345		BOTAFOGO	RIO DE JANEIRO
FIP 5376	RUA	DA CONSTITUIÇÃO	23/25		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 5377	RUA	DA CONSTITUICAO	29		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 5498	PRAÇA	DA REPÚBLICA	24		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 6021	RUA	LAVRADIO	9		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 6038	RUA	DO LAVRADIO	112/114		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 6075	TRAV	MOSQUEIRA	4	4, 6 e 10	LAPA	RIO DE JANEIRO
FIP 6076	TRAVESSA	DO MOSQUEIRA	6		LAPA	RIO DE JANEIRO
FIP 6110	RUA	DO RESENDE	90/92	(IMÓVEL EM 2 TERRENOS)	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 6368	RUA	DA QUITANDA	106		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 6696	TRAV	MOSQUEIRA	10		LAPA	RIO DE JANEIRO
FIP 7750	RUA	MARIO DE ALENCAR	24		TIJUCA	RIO DE JANEIRO
FIP 8210	AV	PREFEITO DULCIDIO CARDOSO	521	CASA 2 - ACESSO COD. DAS MANSÕES	BARRA DA TIJUCA - ILHA JACIRA	RIO DE JANEIRO
FIP 8361	RUA	CARIOCA	35	SOBRADO	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8362	RUA	CARIOCA	37	SOBRADO	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8363	RUA	CARIOCA	39	SOBRADO	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8365	RUA	DA CARIOCA	45	SOBRADO	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8366	RUA	DA CARIOCA	47	SOBRADO	CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8367	RUA	DA CARIOCA	49/51		CENTRO	RIO DE JANEIRO
FIP 8368	RUA	VISCONDE DE MARANGUAPE	19		LAPA	RIO DE JANEIRO
FIP 8607	RUA	CARLOS SEIDL	714		CAJU	RIO DE JANEIRO

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Governador