§1º O Sistema compreenderá cadastro específico de indivíduos condenados por crimes praticados contra agentes de segurança pública, no exercício da função ou em razão dela.

§2º Consideram-se agentes de segurança pública aqueles previstos no art. 144 da Constituição Federal, bem como policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, peritos oficiais, agentes socioeducativos e guardas municipais.

Art. 2º O Sistema abrangerá condenações transitadas em julgado relativas a crimes praticados com violência ou grave ameaça contra agentes de segurança pública.

Art. 3º O Sistema terá natureza estratégica, sigilosa e de inteligência Estatal, destinando-se:

I – ao mapeamento e análise de risco contra agentes de segurança;
II – à formulação de políticas públicas de proteção institucional;
III – ao apoio às ações de investigação e repressão qualificada;
IV – à integração de dados entre órgãos de segurança pública;
V – à identificação de padrões de atuação criminosa contra o Estado.

Art. 4º O acesso ao Sistema será restrito aos órgãos de segurança pública, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, admitido o compartilhamento com outros órgãos mediante justificativa formal e interesse público devidamente fundamentado.

Parágrafo único. É expressamente vedada a divulgação pública irrestrita dos dados, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 5ºOs órgãos de segurança pública do Estado deverão utilizar as informações do Sistema para:

I – subsidiar ações de inteligência e investigação;
II – orientar estratégias de policiamento e proteção de agentes;
III – priorizar a apuração de crimes praticados contra agentes de segurança pública;
IV – apoiar a adoção de medidas preventivas em áreas de maior risco.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20260307373	Autor	ANDERSON MORAES
Protocolo	34017	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária