Art. 2º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) poderá credenciar os CFCs que atendam aos requisitos técnicos e administrativos para executarem, de forma descentralizada, as etapas operacionais do processo de habilitação de condutores, conforme regulamentação do DETRAN-RJ e observadas as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Art. 3º - Fica autorizada a abertura do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) diretamente nas dependências dos CFCs credenciados pelo DETRAN-RJ.

§1º - Os CFCs deverão possuir estrutura adequada para a coleta biométrica de foto e digitais, respeitando as normas de segurança, integridade e sigilo dos dados pessoais.

§2º - Os CFCs que disponibilizarem o serviço de abertura de RENACH poderão participar de programas de incentivo a CNH Social do governo federal ou bonificação instituídos pelo DETRAN-RJ, que poderão incluir a concessão de CNHs gratuitas ou subsídios, observada a disponibilidade orçamentária e a regulamentação específica.

Art. 4º - As aulas teóricas poderão ser ministradas de forma presencial ou remota, desde que realizadas por CFCs devidamente credenciados e supervisionados pelo DETRAN-RJ.

§1º A carga horária mínima do curso teórico permanecerá de 45 (quarenta e cinco) horas/aula, conforme previsto na legislação federal - CONTRAN.

Art. 5º - A prova teórica poderá ser aplicada diretamente nas dependências dos CFCs credenciados, sem custos adicionais ao aluno.

§1º Os CFCs que disponibilizarem estrutura adequada para a aplicação da prova teórica terão prioridade na adesão a programas de incentivo a CNH Social do governo federal e à descentralização de serviços de habilitação, nos termos definidos pelo DETRAN-RJ.

Art. 6º- A prova prática de direção será realizada, preferencialmente, utilizando o mesmo veículo com o qual o candidato foi treinado, garantindo maior segurança, familiaridade e confiança no momento da avaliação.

Parágrafo único - O DETRAN-RJ poderá adotar, em cooperação com os CFCs, sistemas de avaliação eletrônica e gravação dos exames práticos, garantindo maior transparência, rastreabilidade e segurança no processo avaliativo.

Art. 7º - O DETRAN-RJ poderá fixar faixas referenciais de preços ou critérios técnicos de remuneração para os exames práticos de direção, de modo a assegurar equilíbrio e uniformidade regional, sem prejuízo da autonomia econômica dos CFCs.

Art. 8º - Todos os instrutores e veículos utilizados no processo de formação de condutores deverão estar vinculados ao respectivo CFC e registrados junto ao DETRAN-RJ, garantindo controle, transparência e responsabilidade sobre o processo de ensino.

Art. 9º - O curso de habilitação nas categorias A e B poderá ser oferecido de forma gratuita pelos CFCs credenciados, em até duas (2) CNH por mês no âmbito de programas sociais do Governo Federal CNH social ou de incentivo à formação de condutores, mediante termo de adesão firmado entre o CFC e o DETRAN-RJ.

Art. 10 - O Poder Executivo poderá integrar os CFCs ao Programa CNH Social, em cooperação com o ente federal, visando beneficiar cidadãos de baixa renda com gratuidade total ou parcial do processo de habilitação.

Art. 11 - Os valores cobrados pelos serviços prestados pelos CFCs poderão ser tabelados ou referenciados pelo Poder Executivo com base em critérios técnicos e regionais, assegurando equilíbrio financeiro ao setor e previsibilidade aos alunos.

§1º O DETRAN-RJ deverá revisar anualmente a tabela ou as faixas de preços referenciais, de modo a garantir a sustentabilidade dos CFCs e a proteção dos consumidores contra práticas abusivas.

Art. 12 - O DETRAN-RJ estabelecerá normas de fiscalização e sanções aplicáveis aos CFCs que descumprirem os requisitos técnicos e administrativos previstos nesta Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13 - O DETRAN-RJ poderá expedir normas complementares para a execução desta Lei, observando-se os princípios da eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ao permitir a abertura de RENACH e a aplicação de provas diretamente nos CFCs, reduz-se a burocracia e as filas nos postos do DETRAN-RJ, promovendo maior agilidade e eficiência no atendimento.

A gratuidade parcial do processo de habilitação, aliada à integração com o Programa CNH Social, ampliará as oportunidades de acesso à primeira habilitação, especialmente para jovens e pessoas de baixa renda.

Além disso, a padronização de preços e a regulamentação da vinculação de instrutores e veículos asseguram transparência e qualidade na formação de novos condutores, contribuindo para a segurança no trânsito e para a valorização dos profissionais do setor.

Assim sendo, esta proposta visa garantir cidadania, inclusão e eficiência

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20250306580	Autor	DIONISIO LINS
Protocolo	29889	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária