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Texto do Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2002

EMENTA:

TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, autarquia com personalidade jurídica de direito público, transformado na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ.
Parágrafo único - A Fundação CECIERJ terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, personalidade jurídica de direito público, ficando integrada à Administração Indireta e vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º - A Fundação CECIERJ terá como objetivo social:
I - oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para o conjunto da comunidade fluminense.
II - a divulgação científica para o conjunto da sociedade fluminense; e
III - a educação continuada de professores e alunos do ensino fundamental, médio e superior.
Parágrafo único - Na consecução de seus objetivos sociais promoverá a Fundação CECIERJ a expansão e interiorização do ensino gratuito e de qualidade no Estado através de cursos de extensão, graduação e pós-graduação, atividades curriculares e extra-curriculares, presenciais ou à distância.

Art. 3º - A Fundação CECIERJ gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 4º - A Fundação CECIERJ terá definida sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta Lei, seu Estatuto e Regimento Interno.
Parágrafo único - O Governador do Estado, editará Decreto, aprovando o Estatuto da Fundação CECIERJ e seu Regimento Interno.

Art. 5º - Ficam transferidos à Fundação CECIERJ os direitos e obrigações e os saldos de dotações orçamentárias do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e do Consórcio CEDERJ.

Art. 6º - Constituem patrimônio da Fundação CECIERJ:
I - o acervo patrimonial pertencente à autarquia Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, bem como o acervo de bens móveis e imóveis, ações, direitos e outros valores que lhe forem destinados pela Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
II - as doações e legados de pessoas física e jurídicas, nacionais, estrangeiras, públicas ou privadas; e
III - o material intelectual produzido pela Fundação CECIERJ.

Art. 7º - São órgãos da Fundação CECIERJ:
I - Presidência;
II - Conselho Superior;
III - Conselho Fiscal;
IV - Vice-Presidência Científica;
V - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância; e
VI - Diretoria de Administração.
Parágrafo único - O Conselho Superior da Fundação CECIERJ, na forma como dispuser seu Estatuto, será integrado, entre outros, por representantes do Conselho Superior do Consórcio CEDERJ.

Art. 8º - Os bens e direitos da Fundação CECIERJ serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos.
Parágrafo único - Em caso de extinção da Fundação CECIERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9º - Constituem receitas da Fundação CECIERJ:
I - dotações e receitas consignadas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;
II - dotações de fundos de programas especiais;
III - auxílios ou subvenções de Poderes, órgãos, entidades públicas ou privadas, independente de sua nacionalidade;
IV - rendas auferidas com a prestação de serviços e outras atividades produtivas;
V - taxas e emolumentos;
VI - outras rendas destinadas a consecução de seus fins, bem como oriundas de propriedade intelectual.
Art. 10 - O Quadro Permanente de Pessoal e o Quadro de Cargos em Comissão da Fundação CECIERJ, ficam consolidados na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - O regime jurídico de pessoal da Fundação CECIERJ permanece o estatutário, devendo seu quadro ser composto de docentes e de pessoal de apoio técnico e administrativo integrantes do atual Quadro de Pessoal do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro e por aqueles que forem aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

A N E X O Ú N I C O





CARGOS EM COMISSÃO	SIGLA	QUANT.	VALOR
PRESIDENTE	CECIERJ I	1	R$ 2.754,00
VICE-PRESIDENTE	CECIERJ II	2	R$ 2.438,00
DIRETOR	CECIERJ III	1	R$ 2.332,00
DIRETOR-ADJUNTO	CECIERJ IV	31	R$ 2.230,73
COORDENADOR DOCENTE/ ASSESSOR/SUPERINTENDENTE / CHEFE DE DIVISÃO	CECIERJ V	58	R$ 1.772,21
AUDITOR / CHEFE DE GABINETE
GERENTE DE PROJETO
CHEFE DE SETOR II	CECIERJ VI	17	R$ 932,56
CHEFE DE SETOR I	CECIERJ VII	10	R$ 490,72
TOTAL DE OCUPANTES		120

CORPOS TÉCNICO E DOCENTE / FAIXAS	NÍVEIS	QUANT.	VALOR
A (Nível Fundamental)	1	5	R$ 613,16
B (Nível Médio)	1	61	R$ 1.101,19
C (Técnico-Administrativo de Nível Superior)	1 (graduado)	190	R$ 1.977,58
	2 (mestre)	3	R$ 2.523,96
	3 (doutor)	4	R$ 3.221,28
D (Docente 20h)	1 (Professor Auxiliar – graduado)	5	R$ 1.099,05
	2 (Professor Assistente – mestre)	13	R$ 1.399,70
	3 (Professor Associado – doutor)	5	R$ 1.782,60
E (Docente 40h - Dedicação Exclusiva)	1 (Professor Assistente – mestre)	17	R$ 3.219,32
	2 (Professor Associado – doutor)	270	R$ 4.100,00
	3 (Professor Titular – doutor)	55	R$ 5.221,60
TOTAL DE OCUPANTES		628

MENSAGEM Nº 04/2002 Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2002.


EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar, que “TRANSFORMA O CENTRO DE CIÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A iniciativa insere-se entre as estratégias adotadas pelo atual Governo para ampliar as condições de acesso ao conhecimento de excelência, propiciando a participação das cidades do interior no processo de desenvolvimento econômico, social e científico do Estado.

A implantação da modalidade de educação à distância, prevista na proposição, permitirá a formação de profissionais capacitados e qualificados sem deslocá-los de seus municípios, possibilitando que participem significativamente do processo de especialização requerido pelo crescimento e expansão experimentados pelo mercado de trabalho.

A opção pela lei complementar é uma decorrência do disposto no art. 37, XIX, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98.

Nessa conformidade, na certeza de contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis e solicitando seja imprimido ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.



ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado

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