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Art. 272 - Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a Medalha Tiradentes.

* Art. 272. Ficam mantidos, no âmbito do Poder Legislativo, os Títulos Honoríficos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e o Diploma Cristo Redentor.

* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009

§ 1º. O Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro poderá ser concedido nas seguintes condições:

I - a personalidade nacional, oriunda de outras unidades da Federação, que der provas inequívocas de identidade e afetividade para com o Estado do Rio de Janeiro;

II - a personalidade estrangeira que haja prestado serviços à Humanidade, ao Brasil ou ao Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º. O Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro poderá ser concedido a personalidades nacionais ou estrangeiras, nas seguintes condições:

I - às que concorrem, decisivamente, para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado;

II - às que fizerem doações valiosas ao patrimônio estadual;

III - às que valiosamente auxiliarem os Poderes Públicos na execução de obras vultosas;

IV - às que concorrerem para a fundação ou manutenção de instituições julgadas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à população;

V - às que, de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Estado, no setor das ciências, das artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.

§ 3º. A Medalha Tiradentes poderá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.

§ 4º - A concessão dos Títulos previstos neste artigo, bem como da Medalha Tiradentes, será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados.

* § 4° O Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte:

I – O Diploma terá a esfinge do Cristo Redentor – principal símbolo turístico do Estado do Rio de Janeiro, bem como a legenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a inscrição “Cristo Redentor de braços abertos para o turismo”, circundado pelo contorno geográfico do Estado do Rio de Janeiro;

II – O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo presidente da Comissão Permanente de Turismo e pelo Deputado autor do projeto de resolução.

* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009

§ 5º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, de dois Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e de duas Medalhas Tiradentes; caso não atinja os limites acima previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.

* § 5°. A concessão dos Títulos previstos neste artigo, da Medalha Tiradentes e do Diploma Cristo Redentor será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados.

* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009

§ 6º - Aos homenageados serão expedidos diplomas e concedidas as Medalhas e seus nomes serão inscritos em livro próprio a cargo do Cerimonial da Assembleia Legislativa.

* § 6° O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até quatro Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, dois Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, duas Medalhas Tiradentes e dois Diplomas Cristo Redentor e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.

* Nova redação dada pela Resolução nº 649/2009

* § 6º. O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão no total de até três comendas de homenagem a serem escolhidas dentre o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Medalhas Tiradentes, Diplomas Cristo Redentor e Leonel Brizola, e o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho e caso não atinja os limites previstos, poderá fazê-lo em sessões legislativas subsequentes.

* Nova redação dada pela Resolução nº 12, de 2015

* § 7º. O Deputado, para concessão das honrarias expressas ou não no § 6º, poderá utilizar o Plenário ou o Auditório, caso haja disponibilidade de agendamento, no máximo três vezes por sessão legislativa.

* Paragrafo acrescentado pela Resolução nº 12, de 2015, com adequação de texto pela consolidação.

ANO	Nº RES	FINALIDADE
2003	233	RESOLUÇÃO Nº 233, DE 2003 INSTITUI O DIPLOMA MULHER-CIDADÃ LEOLINDA DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2004	515	RESOLUÇÃO Nº 515, DE 2004 INSTITUI O PRÊMIO DE JORNALISMO ANTÔNIO ARY CARVALHO, PROMOVIDO PELA ALERJ, PARA INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2004	552	RESOLUÇÃO Nº 552, DE 2004 INSTITUI O PRÊMIO ALERJ EMPRESA EFICIENTE PARCEIRA DA PESSOA DEFICIENTE
2005	799	RESOLUÇÃO Nº 799, DE 2005 INSTITUI O DIPLOMA - ZUMBI DOS PALMARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2005	1070	RESOLUÇÃO Nº 1070, DE 2005 CRIA O DIPLOMA CRISTO REDENTOR.
2006	1114	RESOLUÇÃO Nº 1114, DE 2006 INSTITUI O SELO DE QUALIDADE DO ALIMENTO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2006	1202	RESOLUÇÃO Nº 1202, DE 2006 INSTITUI O PRÊMIO “CONSTRUTOR DA PAZ”, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2006	1232	RESOLUÇÃO Nº 1232, DE 2006 CRIA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TÍTULO DE "EMPRESA CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2007	177	RESOLUÇÃO Nº 177, DE 2007 INSTITUI O "SELO AMBIENTAL DE MEIO AMBIENTE URBANO" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER ENTREGUE ANUALMENTE PELA ALERJ AOS TRÊS MUNICÍPIOS QUE APRESENTAREM OS MELHORES PROJETOS JÁ IMPLEMENTADOS, MANTENDO OU RECUPERANDO ÁREAS URBANAS MUNICIPAIS.
2008	341	RESOLUÇÃO Nº 341, DE 2008 CRIA O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO.
2008	375	RESOLUÇÃO Nº 375, DE 2008 INSTITUI OS TÍTULOS “AMIGO DO IDOSO” E “EMPRESA AMIGA DO IDOSO” PARA AS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS.
2009	620	RESOLUÇÃO Nº 620, DE 2009 INSTITUI O PRÊMIO “EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” CONCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2009	688	RESOLUÇÃO Nº 688, DE 2009 INSTITUI O DIPLOMA MULHER NEGRA, LATINO-AMERICANA E CARIBENHA.
2009	874	RESOLUÇÃO Nº. 232, DE 2016 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 874, DE 12 DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2010	1070	RESOLUÇÃO Nº 1070, DE 2010 CRIA O PRÊMIO ALMIRANTE NEGRO JOÃO CÂNDIDO, ALUSIVO AOS 100 (CEM) ANOS DA REVOLTA DA CHIBATA.
2011	82	RESOLUÇÃO Nº 82, DE 2011 INSTITUI O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA.
2012	901	RESOLUÇÃO Nº. 901, DE 2012 INSTITUI O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR
2013	712	RESOLUÇÃO Nº. 712, DE 2013 CRIA O PRÊMIO ANA NERY.
2014	1207	RESOLUÇÃO Nº 227/2019 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1207/2014, QUE INSTITUI O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2015	137	RESOLUÇÃO Nº 404, DE 2021 QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137, DE 2015 QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.
2016	270	RESOLUÇÃO Nº 270, DE 2016 CRIA O DIPLOMA DE PARTICIPAÇÃO NO LEGISLATIVO
2018	586	RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 501, DE 2021
2018	709	RESOLUÇÃO Nº 709, DE 2018 INSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2018	716	RESOLUÇÃO Nº 716, DE 2018 CRIA O DIPLOMA PAUL SINGER.
2018	749	RESOLUÇÃO Nº 749, DE 2018 CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2018	770	RESOLUÇÃO Nº 770, DE 2018 CRIA O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA DO RIO DE JANEIRO
2018	780	RESOLUÇÃO Nº 780, DE 2018 INSTITUI O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2019	67	RESOLUÇÃO Nº 67, DE 2019 INSTITUI O PRÊMIO “TURISMO NOTA DEZ” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2019	215	RESOLUÇÃO Nº 215, DE 2019 INSTITUI O DIPLOMA RUTH SOUZA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2021	617	RESOLUÇÃO Nº 617, DE 2021 INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.
2022	723	RESOLUÇÃO Nº 723, DE 2022 CRIA O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA.
2022	726	RESOLUÇÃO Nº 726, DE 2022 INSTITUI O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER.
2022	730	RESOLUÇÃO Nº 730, DE 2022 INSTITUI O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA.
2022	812	RESOLUÇÃO Nº 812, DE 2022 FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA AS TORCIDAS ORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2022	1090	RESOLUÇÃO Nº 1090, DE 2022 INSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
2022	1144	RESOLUÇÃO Nº 1144, DE 2022 CONSOLIDA AS RESOLUÇÕES Nº 874/2009 E 232/2016 QUE TRATAM DO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.
2023	28	RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2023 CRIA O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS.
2023	58	RESOLUÇÃO Nº 58, DE 2023 INSTITUI O DIPLOMA EM COMEMORAÇÃO AOS 20 ANOS DO FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.