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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2945/2017

EMENTA:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5502/2009, DE 15 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputada ANA PAULA RECHUAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – O artigo 3º, inciso I, da

Lei nº 5502/2009

, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º -

(…)

I –

a cada 5 (cinco) itens para os quais não sejam utilizados sacos ou sacolas plásticas, o cliente fará jus ao desconto de, no mínimo, R$0,10 (dez centavos de real) sobre o valor de suas compras.” (NR)

(…)”.

Art. 2º – Inclui parágrafo segundo no Artigo 3º da Lei nº 5502/2009, de 15 de julho de 2009, renumerando-se os demais.

“§2º - O estabelecimento fica obrigado a conceder o desconto de forma automática e a informar o cliente sobre seu direito.

(...)”

Art. 3º – O artigo 6º, inciso II, da Lei nº 5502/2009, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 6º

(…)

II - dizeres:

“VALE A PENA SER SUSTENTÁVEL. USAR SACOLAS REUTILIZÁVEIS DÃO DIREITO À DESCONTO EM SUAS COMPRAS.”

(...)”

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Projeto busca aperfeiçoar e atualizar a Lei 5562/2009, que foi exitosa e teve ampla repercussão durante o início de sua vigência. Porém, com o passar dos anos, infelizmente passou a cair no esquecimento e não ser devidamente cumprida, como infelizmente acontecem com muitas outras leis. Um dos pontos principais da lei é o que estabelece desconto ao cidadão que não utilizar sacolas plásticas do estabelecimento a cada 5 produtos que adquira. Porém, o valor de desconto determinado pela Lei, além de já não ser alto o suficiente para estimular o consumidor a exigir seu direito, também está defasado, pois não tem sido corrigido pela inflação como a própria Lei determina que deveria ser feito, através de decreto do Executivo.
Adicionalmente, também há relatos de estabelecimentos que dificultaram ou não querem conceder o desconto quando o cliente, mesmo tendo levado sua própria sacola/bolsa reutilizável, necessita de sacolas plásticas extras para levar todo o volume de compras. O argumento utilizado em alguns estabelecimentos é de que o cliente não tem direito ao desconto se fez uso de uma única sacola plástica que seja. Num exemplo simples, se um cliente compra 12 produtos, e necessita de sacolas plásticas para carregar apenas 2 destes produtos, nos outros 10 produtos ele deveria fazer jus ao desconto, o que por vezes lhe é negado. No nosso projeto, alteramos a redação para especificar este ponto e deixá-lo mais claro.
O valor estipulado de R$ 0,10 centavos a cada 5 produtos pode parecer alto em comparação aos R$ 0,03 da Lei atual. Porém, além de levar em conta a inflação passada para corrigir o valor atual, também devemos considerar a expectativa de inflação futura pelo período em que a nova Lei vigorará. Note-se que apenas durante o tempo de tramitação de um projeto de lei pelas comissões desta Casa, até a possível aprovação e publicação da Lei, a inflação já terá avançado mais alguns pontos percentuais. Além disso, não se sabe quando o novo valor será novamente corrigido, razão pela qual o novo valor é adequado em termos monetários e econômicos.
Na última alteração proposta, tivemos como finalidade facilitar a visualização e transmissão da mensagem aos consumidores.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação de mais essa medida em favor do meio ambiente e do nosso estado.

Legislação Citada

LEI Nº 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.

Art. 2º As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, mediante compensação.

§1º Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.

§2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

§3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I - 3 (três) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

II - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - 1 (hum) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

Art. 3º - Transcorrido o prazo previsto no §3º do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:

I – a cada 5 (cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$ 0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras;

II - permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinqüenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa.

§1º O valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme regulamento a ser editado por decreto.

§2º Os estabelecimentos que não comercializem feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica, conforme disposto no regulamento da presente Lei.

§3º A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.

§4º As empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.

§5º Os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200 m².

Art. 4º Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.

Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e dizeres:

I - dimensões: 40 cm x 40 cm;

II - dizeres:

“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”

Art. 7º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Gás Químico, em Duque de Caxias e no Complexo Petroquímico de Itaboraí – COMPERJ, ou em qualquer município do Estado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não-poluentes (biodegradáveis).

Art. 8º A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:

“Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:

Multa de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.”

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009.

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