ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4120/2018

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.

Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º da

Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013

, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante,de modo a preservar todos os direitos do militar".

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.

ANDRÉ LAZARONI CHIQUINHO DA MANGUEIRA

GUSTAVO TUTUCA LUIZ PAULO

RAFAEL PICCIANI CARLOS MINC

ZAQUEU TEIXEIRA FLAVIO BOLSONARO

PAULO RAMOS MARCELO FREIXO

WAGNER MONTES

JUSTIFICATIVA

Pelo teor da lei estadual supramencionada, apesar da intenção do legislador de fazê-la com efeito ex tunc, podemos notar que apesar da anistia no âmbito administrativo a norma estabeleceu que seus efeitos seriam contados de sua publicação, ou seja, com efeitos ex nunc. A norma vai de encontro com a natureza jurídica geral do instituto da anistia e seus efeitos.
A anistia constitui uma espécie do gênero "direito de graça" um tipo de indulgência soberana buscando suavizar ou extinguir a aspereza da punição não podendo ter uma interpretação restritiva. A lei que anistia, mesmo que no âmbito administrativo, possui sempre efeito retroativo mesmo que expressamente não conste em seu texto uma vez que intervém sobre a punição primária tornando-a inaplicável. Em suma, o próprio Estado quando promulgou a norma de anistia declarou por via legislativa que todos os atos administrativos punitivos de exclusão dos militares que participaram do movimento paredista são nulos operando efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do militar.
Portanto, o servidor público anistiado em razão da declaração legislativa de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, promoções e às vantagens, que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer "um limbo" na vida funcional do servidor anistiado. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado senão mata-se a essência do instituto.

Legislação Citada

Lei nº 6.499 de 06 de agosto de 2013

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Informações Básicas

Código	20180304120	Autor	LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA
Protocolo	025966	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	17/05/2018	Despacho	23/05/2018
Publicação	24/05/2018	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Defesa Civil

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4120/2018

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20180304120

ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS. => 20180304120 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil }

24/05/2018

Luiz Paulo,André Lazaroni,Carlos Minc,Chiquinho Da Mangueira,Flavio Bolsonaro,Gustavo Tutuca,Marcelo Freixo,Paulo Ramos,Rafael Picciani,Wagner Montes,Zaqueu Teixeira