Durante este período crítico, em que a sociedade brasileira se isola para combater à propagação do coronavírus – Covid-19, muitas medidas têm que ser tomada para assegurar a boa saúde de todos os cidadãos.

Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais de concursos públicos em andamento.

Nos casos em que o edital já está em fase de convocação dos habilitados, estes aprovados veem suas expectativas afetadas com o risco de perda da validade do certame, por conta do período em que não serão realizados os atos administrativos de convocação.

Deste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade.

Assim submeto aos meus nobres Pares o presente Projeto de Lei, contado com o apoio de todos para a sua aprovação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200302202	Autor	RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, WELBERTH REZENDE, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO
Protocolo	15271	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária