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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2278/2020
            EMENTA:
            CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputados BRUNO DAUAIRE; GUSTAVO TUTUCA; BRAZÃO; DANI MONTEIRO; LUCINHA; BEBETO; RENATA SOUZA; DR. DEODALTO; MÔNICA FRANCISCO; CORONEL SALEMA; ROSENVERG REIS; MARCELO CABELEIREIRO; VALDECY DA SAÚDE; WALDECK CARNEIRO; DANNIEL LIBRELON; VAL CEASA; CHICO MACHADO; ALANA PASSOS; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; SUBTENENTE BERNARDO; SAMUEL MALAFAIA; MÁRCIO CANELLA; JOÃO PEIXOTO; ROSANE FÉLIX; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; GIOVANI RATINHO; VANDRO FAMÍLIA; MARINA; ANDERSON ALEXANDRE; MARCELO DINO; GUSTAVO SCHMIDT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento indicado para o controle dos sintomas.
Art. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, a ser controlado pela Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo Único – O cadastro a que se refere o caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal.
Art. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, da Hidroxicloroquina aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES) e de Artrite Reumatoide, através da rede estadual de saúde.

Parágrafo único - Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou distribuídos em farmácias da rede privada.


Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio da Secretaria Estadual de Saúde.


Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 1º de abril de 2020.





Deputados BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, VAL CEASA, CHICO MACHADO, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT


JUSTIFICATIVA

Nos últimos meses o Brasil e o mundo conhecerem um inimigo invisível, capaz de tirar a vida de milhares de pessoas e de paralisar toda a economia mundial. A COVID-19, doença provocada pelo vírus SARS-Cov-2, tem feito o mundo inteiro se voltar ao combate, prevenção e, principalmente, à cura para esta doença, o que fez com que as autoridades em saúde do nosso país enxergassem a Hidroxicloroquina como medicamento capaz de frear a evolução do vírus no organismo humano, e com isso, se tornar um medicamento eficaz no combate desta terrível moléstia.
Entretanto, tal medicamento não é novo, já sendo usado no tratamento de doenças, tais como amebíase hepática, e em conjunto com outros fármacos, têm eficácia clínica na artrite reumatoide, no lúpus eritematoso sistêmico e lúpus discoide, na sarcoidose e nas doenças de fotossensibilidade como a porfiria cutânea tardia e as erupções polimórficas graves desencadeadas pela luz.
Contudo, após a ampla divulgação da Hidroxicloroquina como medicamento capaz de tratar a COVID-19, estamos já nesse primeiro momento vivendo escassez do medicamento, levando ao desespero muitas pessoas que dependem do uso contínuo de tal substancia. Mesmo diante da possibilidade de o medicamento ser produzido em larga escala nos próximos meses, não podemos permitir que quem sofre de doenças, cuja Hidroxicloroquina é considerada eficaz, peleje com a falta do medicamento, devido a imensa demanda que ocorrerá por conta da COVID-19.
Nesse sentido, cabe à Secretaria Estadual de Saúde a garantia de que os portadores de outras doenças que necessitam da Hidroxicloroquina de forma contínua não fiquem sem o medicamento, tampouco sejam vítimas de supervalorização dos preços nas farmácias, práticas essas, que apesar de ilegais, são totalmente passíveis de ocorrer.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302278AutorBRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, VAL CEASA, CHICO MACHADO, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT
Protocolo15517Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 01/04/2020Despacho 01/04/2020
Publicação 02/04/2020Republicação 09/07/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302278 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/04/2020Bruno Dauaire,Gustavo Tutuca,Brazão,Dani Monteiro,Lucinha,Bebeto,Renata Souza,Dr. Deodalto,Mônica Francisco,Coronel Salema,Rosenverg Reis,Marcelo Cabeleireiro,Valdecy Da Saúde,Waldeck Carneiro,Danniel Librelon,Val Ceasa,Chico Machado,Alana Passos,Capitão Paulo Teixeira,Subtenente Bernardo,Samuel Malafaia,Márcio Canella,João Peixoto,Rosane Félix,Delegado Carlos Augusto,Dionisio Lins,Giovani Ratinho,Vandro Família,Marina,Anderson Alexandre,Marcelo Dino,Gustavo Schmidt
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302278 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302278 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)20/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302278 => BRUNO DAUAIRE => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, Requerimento de Urgência => 20200302278 => BRUNO DAUAIRE => do art. 127 do Regimento Interno.29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302278 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302278 => Parecer: Favorável03/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302278 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302278 => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/07/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302278 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/07/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302278 => Emenda S (01) a (10) => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 03/07/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302278 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)09/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302278 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302278 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302278 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302278 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça09/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302278 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2278/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.ºS 01 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; N.ºS 02, 05 E 10 DE PLENÁRIO E N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE; 06 E 09,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		09/07/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/07/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302278 => Lei 8959/202031/07/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302278 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/08/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030227828/07/2021




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