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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1462/2019
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.
Autor(es): Deputados JORGE FELIPPE NETO; WALDECK CARNEIRO; DANNIEL LIBRELON; FLAVIO SERAFINI; RODRIGO AMORIM; GUSTAVO SCHMIDT; ALANA PASSOS; FILIPPE POUBEL; CHICO MACHADO; ANDERSON MORAES; RODRIGO BACELLAR; VAL CEASA; GIL VIANNA; DR. SERGINHO; CORONEL SALEMA; ALEXANDRE KNOPLOCH; GUSTAVO TUTUCA; MARCOS MULLER

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.


Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2019

Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER



JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301462AutorJORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER
Protocolo9458Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 15/10/2019Despacho 15/10/2019
Publicação 16/10/2019Republicação 14/10/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030146220190301462
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.  => 20190301462 => {Constituição e Justiça SDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA. => 20190301462 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }16/10/2019Jorge Felippe Neto,Waldeck Carneiro,Danniel Librelon,Flavio Serafini,Rodrigo Amorim,Gustavo Schmidt,Alana Passos,Filippe Poubel,Chico Machado,Anderson Moraes,Rodrigo Bacellar,Val Ceasa,Gil Vianna,Dr. Serginho,Coronel Salema,Alexandre Knoploch,Gustavo Tutuca,Marcos Muller
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301462 => JORGE FELIPPE NETO => A imprimir e à Mesa Diretora13/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301462 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PACHECO => Proposição 20190301462 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas Concluindo por Substitutivo27/08/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190301462 => JORGE FELIPPE NETO => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.28/09/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301462 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FRANCIANE MOTTA => Proposição 20200301462 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301462 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301462 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/10/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190301462 => Emenda (s) 01 a 05 => BRUNO DAUAIRE => Sem Parecer => 07/10/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301462 => Substitutivo DA CCJ, SALVO DESTAQUE => Aprovado (a) (s)14/10/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20190301462 => DANNIEL LIBRELON => PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 0214/10/2020
Unacceptable Icon Votação => 20190301462 => Requerimento de Destaque EMENDA 02 => Rejeitado (a) (s)14/10/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301462 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 2020 - rejeitado o requerimento de Destaque o Substitutivo já aprovado VAI A AUTÓGRAFO14/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ALEXANDRE FREITAS => Emenda 20190301462 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça14/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Emenda 20190301462 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça14/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20190301462 => Parecer: Favorável14/10/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190301462 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 1362/2019 => Parecer: CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO14/10/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo15/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301462 => Lei 9077/202006/11/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301462 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/11/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030146211/03/2021




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