ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Ano

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2678/2020

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Autor(es): Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescenta os §1º e §2º ao Art. 1º da Lei nº 6580, de 07 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, de forma temporária e emergencial, cirurgiões-dentistas para atuar nos serviços de acolhimento, triagem, coleta de material para exame da COVID-19 (swab) e nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) das unidades de saúde públicas e privadas.

§2º - A contratação de que trata o §1º vigorará até 90 (noventa) dias após a revogação do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que instituiu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2020.

Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA

JUSTIFICATIVA

É sabido que a presença dos cirurgiões-dentistas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) é de extrema importância na estrutura da equipe hospitalar. Diversos estudos comprovam que em UTI, a pneumonia nosocomial é responsável por altíssimos índices de morbidade e mortalidade, além do expressivo aumento dos custos financeiros hospitalares. Isso acontece, porque nesses ambientes é mais frequente a aspiração de "conteúdo" presente na boca e faringe. Além de ser a condição bucal dos pacientes competência do cirurgião-dentista, durante a atual pandemia decorrente do novo coronavírus, a sua participação na equipe multidisciplinar dos hospitais é igualmente importante no que se refere a atuação nos serviços de acolhimento, triagem e coleta de material para exame da COVID-19 (swab).

Médicos pesquisadores da Espanha lançaram recentemente um atlas fotográfico sobre as manifestações mucocutâneas da COVID-19 prevalentes, incluindo a manifestação bucal, que relatam como “enantema bucal”, discretas erupções na mucosa bucal, tanto nos casos graves quanto nos casos leves, principalmente na região de palato (petéquias). As lesões cutâneas podem estar presentes em qualquer região do corpo ou de forma generalizada, dependendo do caso, como urticárias, erupções vesiculares, maculopapulares, até lesões livedoides.

Além disso, a condição bucal deficiente é persistente em pacientes na UTI, o que facilita a colonização do biofilme oral por cepas patogênicas, especialmente os respiratórios. Os atuais estudos comprovam que a quantidade deste biofilme em pacientes de UTI aumenta com o tempo de internação, conjuntamente com aumento de patógenos respiratórios que colonizam a flora oro bucal, sendo este um reservatório importante de agentes nocivos e deletérios a saúde.

Essas hipóteses são fundamentadas de forma elevada e conferem estreitamentos nas relações entre infecções pulmonares e a condição bucal, mas ainda há necessidade de mais estudos longilíneos e outras pesquisas, e entende-se que não estão completamente definidos. Diante de florescentes possibilidades de que essas hipóteses sejam incontestáveis, é prioridade à manutenção da saúde bucal, além de maior integração da Odontologia e da Medicina, visando melhor resolução para condição da vida dos pacientes, a prevenção de doenças e maior humanização dos internados em UTI.

Para melhor manutenção da condição bucal adequada de pacientes em UTIs faz-se necessária a inclusão do cirurgião-dentista na equipe multidisciplinar dos hospitais, com a determinação de diminuir o quadro de agravamento da saúde do paciente, o tempo de internação e o custo do tratamento. Entendendo que todo recurso deve ser usado de forma imperiosa para manutenção da vida humana é, portanto, preciso inserir o cirurgião-dentista nas UTIs por ser o profissional qualificado no combate ao cenário de guerra gerado pela pandemia do novo coronavírus.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20200302678	Autor	CAPITÃO PAULO TEIXEIRA
Protocolo	17783	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	25/05/2020	Despacho	25/05/2020
Publicação	26/05/2020	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle