Autor(es): Deputados LUIZ PAULO; DIONISIO LINS; WELBERTH REZENDE; VAL CEASA; ALANA PASSOS; GUSTAVO SCHMIDT; VALDECY DA SAÚDE; MAX LEMOS; GIOVANI RATINHO; VANDRO FAMÍLIA; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; MÁRCIO CANELLA; MÔNICA FRANCISCO; SAMUEL MALAFAIA; MARTHA ROCHA; LUCINHA; CARLOS MACEDO; RENATA SOUZA; BRAZÃO; BEBETO; CARLOS MINC; ROSENVERG REIS; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FRANCIANE MOTTA; WALDECK CARNEIRO; MARINA; LÉO VIEIRA; MARCELO DINO; DANNIEL LIBRELON; GUSTAVO TUTUCA; SUBTENENTE BERNARDO; RENAN FERREIRINHA; DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.

Art 2° Ficam revogados o artigo 3° e seus parágrafos, ambos da Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.

Art 3° Ficam revogados o artigo 7° e seu parágrafo único, ambos da Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Trata-se de projeto de lei que pretende revogar a Lei n° 4.321/2004, o artigo 3° e seus parágrafos da Lei n° 7.495/ 2016 e o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/ 2017.

As revogações se fazem necessárias pelos motivos que passo a expor:

Revoga-se a Lei n° 4.321/2004, uma vez que tal legislação não mais possui efeito legal senão vejamos:

1- O seu polêmico artigo 3° permitia que o Poder Executivo concedesse incentivo fiscal por decreto ao arrepio da decisão do Supremo Tribunal Federal- STF. Fato que motivou notícias e fatos ligados a corrupção.

Tal artigo da Lei 4.321/2004 foi revogado pelo artigo 5° da Lei n° 7.495/2016. Posteriormente a Lei n° 4.321/2004 foi represtinada pelo artigo7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/2017. E, finalmente, o artigo 13 da Lei n° 8.445/2019 voltou a revogar o artigo 3° da Lei n° 4.321/2004.

2- A Lei n° 4.321/2004, autorizativa, já perdeu sua finalidade, pois com o advento do Regime de Recuperação Fiscal, não se pode conceder incentivo fiscal sem estar respaldado em Convênio CONFAZ específico, vide as Leis Complementares n°s 159/2017 (Federal- Regime de Recuperação Fiscal) e 160/2017 (Federal- Convalidação e cola) e a Lei Estadual n° 7.906/2018 que deu nova redação ao artigo1° da Lei n° 7.495/2016.

Revoga-se o artigo 3° e seus parágrafos da Lei 7.495/2016 uma vez que:

1- A revogação de tal dispositivo se faz necessária tendo em vista a existência das Leis Complementares n°s 159/2017 (Federal) e 160/2017 (Federal- Convalidação e cola).

Revoga-se o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 7.657/2017 considerando que:

1- O artigo 7° represtinou a eficácia da Lei n° 4.321/2004, artigo esse que foi parcialmente cancelado pelo artigo pelo artigo 13 da Lei n° 8.445/2019 que suprimiu o artigo 3° da Lei n° 4.321/2004. Quanto ao parágrafo único a revogação se faz necessária pois contraria decisão assentada no STF e pelos motivos já expostos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. GUERRA FISCAL. DISPOSITIVOS REVOGADOS. PREJUÍZO. ARTIGO 2º DA LEI 10.689/1993, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS SIMILARES NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS POR OUTRO ESTADO DE FORMA IRREGULAR. ARTIGOS 150, § 6º, E 155, § 2º, XII, g, DA CARTA POLÍTICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A revogação superveniente de dispositivos legais impugnados acarreta a perda ulterior do objeto da ação direta, restando esta prejudicada quanto a esses. Precedentes: ADI 748-QO, Relator Ministro Celso de Mello; ADI 2.220, Relatora Ministra Cármen Lúcia. 2. O artigo 2º da Lei 10.689/1993 do Estado do Paraná, com vigência suspensa pela concessão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza o Executivo do aludido Estado-Membro a conceder, de forma unilateral, benefícios fiscais relativos ao ICMS, violando o princípio da legalidade específica das exonerações tributárias (art. 150, § 6º, da Constituição) e a exigência de deliberação prévia dos Estados e do Distrito Federal estabelecida no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição. 3. Ação julgada prejudicada quanto aos incisos XXXII e XXXIII e aos §§ 36, 37 e 38 do Decreto 5.141/2001, incluídos pelo Decreto 986/2007, e, no mérito, parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 10.689/1993, do Estado do Paraná.

Não há como o Poder Executivo legislar por decreto rompendo a autonomia do Poder Legislativo em flagrante desobediência ao STF.

Legislação Citada

Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.

Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.

Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017.

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Informações Básicas

Código	20200301958	Autor	LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MACEDO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, BEBETO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, WALDECK CARNEIRO, MARINA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI
Protocolo	14168	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária