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Projeto de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO288/2019
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, §2º, C/C O ARTIGO 27, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAS RECLAMAÇÕES NOS 32.540, 32.808 E 35.144 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5824/RJ) E OFÍCIO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Nº 1300.00034-3.2019, SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES
Autor(es): COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam revogadas, nos termos do Art. 53, § 2°, c/c Art. 27, § 1°, ambos da Constituição Federal, e do Art. 102 da Constituição Estadual, as prisões cautelares, preventivas e provisórias, decretadas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região em desfavor dos Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS e MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, mantidos os afastamentos do mandato dos referidos Parlamentares.

Parágrafo único. Ficam estendidos aos Excelentíssimos Senhores Deputados FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) E MARCOS ABRAHÃO, mantidos em prisão cautelar, provisória e preventiva, sob os mesmos fatos e fundamentos os efeitos decorrentes desta Resolução.

Art. 2º - Ficam os Excelentíssimos Senhores Deputados ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO MARTINS, MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA, FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO (CHIQUINHO DA MANGUEIRA) E MARCOS ABRAHÃO impedidos de exercer os respectivos mandatos, nos termos do respectivo parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Comissões, 21 de outubro de 2019.
















DEPUTADO MÁRCIO PACHECO
Presidente




DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR
DEPUTADO MAX LEMOS
Vice-Presidente


DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO
DEPUTADO LUIZ PAULO
CONTRÁRIO (voto divergente)
DEPUTADO DR. SERGINHO CONTRÁRIO (voto divergente)
DEPUTADO CARLOS MINC
JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190500288AutorCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 21/10/2019Despacho 21/10/2019
Publicação 22/10/2019Republicação 23/10/2019
Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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