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DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 53, §2º, C/C O ARTIGO 27, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DAS RECLAMAÇÕES NOS 32.540, 32.808 E 35.144 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5824/RJ) E OFÍCIO REMETIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Nº 1300.00034-3.2019, SOBRE A REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PARLAMENTARES |
DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR | DEPUTADO MAX LEMOS |
Vice-Presidente | |
DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO | DEPUTADO LUIZ PAULO CONTRÁRIO (voto divergente) |
DEPUTADO DR. SERGINHO CONTRÁRIO (voto divergente) | DEPUTADO CARLOS MINC |
Código | 20190500288 | Autor | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
Protocolo | Mensagem | ||
Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 21/10/2019 | Despacho | 21/10/2019 |
Publicação | 22/10/2019 | Republicação | 23/10/2019 |