SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
Autor(es): DeputadoRENATO ZACA
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÔE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACESSÓRIOS NAS VIATURAS E ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - É obrigatório o uso de álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica e luva em todas as viaturas pertencentes aoss órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art 2º - Fica determinado o uso das escalas 24x72 ou 12x48 em todos os ógãos de segurança pública do estado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020
RENATO ZACA
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Esta medida é necessária para que possamos conter o avanço da pandemia que se instaurou ao redor do globo, protegendo nossos agentes de segurança que se expõem perante a população diretamente todos os dias.
A padronização da escala se dá pela redução populacional nas ruas perante o regime estabelecido pelas autoridades competentes, não sendo necessário que os agentes de segurança pública sejam expostos com outros regimes de cumprimento determinado por seus órgãos de segurança.
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TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 262/2020
