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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 4260/2018

            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.
Autor(es): Deputada ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã.

Art. 2º – As intervenções estão autorizadas para fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio, nos moldes da antiga “geral”.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2018.


Deputada Estadual ZEIDAN LULA


JUSTIFICATIVA

Patrimônio do povo brasileiro, em especial dos cariocas, o Maracanã necessita reforçar seus laços históricos com as parcelas da população de menor renda. A autorização para obras que venham a proporcionar o surgimento de setores com preços populares é o pontapé inicial para que o Maracanã reencontre a sua história e reforce os seus laços com seu povo, muitas vezes afastado pelo processo de elitização do futebol.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Republicado no D.O. de 17/08/2018, para inclusão da coautoria, deputado ANDRÉ CECILIANO.

Informações Básicas

Código20180304260AutorZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO
Protocolo27330Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 01/08/2018Despacho 01/08/2018
Publicação 02/08/2018Republicação 17/08/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Obras Públicas
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4260/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4260/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES CODISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO. => 20180304260 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Obras Públicas Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/08/2018Zeidan Lula,André Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20180304260 => ZEIDAN LULA => A imprimir e à Mesa Diretora. Em 21.8.2018. A Mesa Diretora, Requerimento de Urgência => 20180304260 => ZEIDAN LULA => em reunião realizada nesta data decidiu DEFERIR o requerimento de urgência.22/08/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304260 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180304260 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora27/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180304260 => Proposição => Encerrada31/08/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20180304260 => Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo => Adiada31/08/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20180304260 => Proposição => oficio ccj n 021/2019 => A imprimir. Faça a anexação do PL 4272/2018. Em 30/04/2019.02/05/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180304260 => ZEIDAN LULA => Aprovado16/08/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180304260 => Comissão de DEFESA CIVIL => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição => Parecer: Favorável25/09/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20180304260 => ROSENVERG REIS => Sessão Ordinária realizada em 24 de setembro de 2019 - deferida oitiva Comissão de Defesa Civil25/09/2019
Acceptable Icon Votação => 20180304260 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)25/09/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo30/09/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180304260 => Lei 8575/201924/10/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180304260 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 31/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030426021/08/2020




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