ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Ano

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1370/2016

EMENTA:

OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.

Autor(es): Deputado THIAGO PAMPOLHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º

– Ficam as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, prestadores do serviço de abastecimento de água no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar nas faturas mensais de cobrança a sequência numérica constante do hidrômetro, referente ao consumo acumulado, verificada no ato da última leitura do aparelho e utilizada para aferir o consumo do mês.

Art. 2º

- O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de fevereiro de 2016.

Deputado THIAGO PAMPOLHA

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em apreço tem como fundamento o direito à informação consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor e tem por objetivo dar maior transparência na medição do consumo de água realizada pelas concessionárias ou órgãos fornecedores desse serviço.
Atualmente a aferição do consumo de água é feita através do hidrômetro e da seguinte forma: o hidrômetro possui uma sequencial numérica que registra o consumo acumulado em metros cúbicos. Assim, para se chegar à quantidade de água consumida em determinado mês, o prestador do serviço realiza a cada mês a leitura da ordem sequencial registrada no hidrômetro, de modo que a diferença entre o número sequencial do mês atual em relação ao mês anterior corresponde à quantidade de metros cúbicos de água consumidos durante o mês em questão.
Nesse contexto, apesar das faturas de água de um modo geral conterem informações importantes como a data da leitura atual e anterior, os dias de consumo e o consumo faturado, elas não apresentam a numeração constante do hidrômetro no ato da leitura. Nesse sentido, o consumidor não tem como se certificar se o consumo faturado pelo fornecedor reflete a realidade, a não ser que fizesse a anotação da sequencial do hidrômetro a cada mês por conta própria e de maneira extraoficial.
Pretende- se portanto através dessa proposição inserir a referida informação nas respectivas faturas de cobrança, por entender que trata- se de um registro de grande relevância para o consumidor, e por isso deve constar na fatura, dando maior transparência na prestação do serviço, permitindo ao consumidor que através das contas mensais ele próprio certifique- se do seu consumo e dessa forma protegendo- o contra cobranças equivocadas ou abusivas por parte dos concessionários.
Oportuno salientar que a presente medida, qual seja a simples inserção de dados na fatura, não importará em nova despesa para os prestadores desse serviço, não existindo, portanto, qualquer óbice á sua aplicação.
Diante disso, considerando a relevância da matéria, conto com o apoio de meus pares para a sua aprovação.

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