Primeiro, Presidente, que eu venho há algum tempo pedindo verificação de quórum e sempre justifiquei o por quê disso, nunca foi a minha prática, apesar do que eu acho isso um direito legítimo de qualquer parlamentar, mas, enfim, eu só fiz isso no final desse exercício porque eu tinha um pedido meu de CPI que acho importante, e é um direito de cada parlamentar para investigar a área de Saúde do Governo do Estado e a Casa sequer publicava o meu pedido de CPI, eu entendi que não era um direito da Casa a não publicação, pode publicar, por pra votar, derrotar, enfim; mas não publicar não era um direito, e pedi à Casa e foi publicada, conforme fora prometida, o Marquinhos confirma, e a Casa hoje publicou o meu pedido de CPI, por isso, desde ontem, não peço a verificação de quórum, porque nunca pedi antes, não é a minha prática, mas, na situação presente, vinha nesse tempo a todas as Sessões .

Como fui citado anteriormente, não estava no plenário, encontrava-me no meu gabinete, e algumas informações são importantes porque são de caráter e de interesse público.

Quero dizer que, em função do exercício da CPI das Milícias que presidi aqui nesta Casa, fiz o trabalho junto com diversos outros Deputados, um trabalho importante para esta Casa, teve resultado concreto, aprovado por unanimidade neste plenário e, principalmente em função da CPI, aconteceu uma série de ameaças. Uma inclusive veio na semana passada, chegou através do Disque Denúncia, um bom serviço que tem o Rio de Janeiro, e em função disso infelizmente foi necessário que eu andasse com proteção policial. Foram muitas as ameaças e alguns planos que foram interceptados pela Draco, pelo Delegado Cláudio Ferraz, que pode comprovar isso para qualquer um que tenha interesse aqui.

Nesse sentido, requeri a segurança e quero dizer que a minha segurança é composta por dez pessoas: três equipes de três pessoas que se revezam por dia, e mais um de segunda a sexta. É um policial civil, são três policiais militares e os demais são agentes prisionais do Grupo do GIT. Essa é a minha segurança. Eu tenho um carro blindado desta Casa e entendo que é dever do Estado, porque se eu pudesse andar normalmente sem segurança seria bom para mim, para minha vida privada e da minha família, mas este é um esclarecimento porque é do interesse público, já que foi aqui mencionado esse assunto.

Muito obrigado.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Cidinha Campos.

A SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) – Se tem dez seguranças agora, já teve sessenta. E se tem um carro agora, já teve dois! Eu acho que está na hora de devolver essas armas e os policiais à Segurança do Estado. O Rio vive uma crise insuportável. PMs estão morrendo por todos os lados. Nós acabamos de ver imagens agora, contundentes, de 300 bandidos enfrentando os PMs lá no Morro do Alemão.

Nós não podemos mais dispor dessa força, ela faz falta ao Estado. Eu acho que o Deputado merece uma proteção, mas acho um exagero. Isso é exibicionismo! O Deputado que fique em casa sábado e domingo. Não precisa de proteção, já diminui um turno. Que fique em casa. Não precisa de guarda sábado e domingo, o senhor não trabalha sábado e domingo. Acho que isso serve muito de instrumento de divulgação para a mídia. E daí o senhor fica como o bonitinho do Plenário, o bonitinho que pede verificação, aquele que é bom da equipe e que é o provedor da moral e bons costumes. A PM se matando, enquanto o senhor vai para a rádio desmoralizar a Polícia Militar, desmoralizar a Polícia Civil, desmoralizar o Governo do Estado. O Estado inteiro está coeso em torno das Forças Armadas para defender o Estado do Rio de Janeiro.

Nós precisamos de proteção, não de crítica. Enquanto o senhor fez crítica e não havia nenhum problema de enfrentamento no Estado eu me calei. Mas na hora em que a Polícia está botando o peito lá para tomar tiro, eu acho uma covardia ir para uma emissora de rádio fazer campanha política. O senhor já teve um número de votos bastante elevado, não precisa mais fazer uso desta Casa, nem do Governo do Estado, nem da PM, nem da Polícia Civil para se promover!

Chega, Deputado! Quem quiser que aceite essa fachada de bom moço. Eu não quero mais nenhum tipo de disfarce nesta Casa. Não quero mais, Não aceito mais! A população exige proteção e não pode uma pessoa só ter esse monte de policial o protegendo, tendo dois carros blindados dados por esta Casa, enquanto a população anda de ônibus, toma tiro, é queimada.

Neste momento, é hora de se cercar, de proteger a PM. O senhor pode fazer crítica depois, qualquer dia, mas agora não. Agora nós precisamos nos unir para defender as forças do Estado do Rio de Janeiro, para combater os marginais. Nós só temos um inimigo: os traficantes!

O SR. MARCELO FREIXO – Sra. Presidente, ainda como esclarecimento, por favor.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Pela ordem, Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO – Primeiramente, precisamos manter o debate com um mínimo de sanidade.

Repito: sanidade. Quero dizer que nunca tive 60 seguranças. Isso é completamente insano.

Os meus seguranças são 11 desde o início. Perdão! São dez seguranças. Desde o início são três seguranças que se revezam em escalas diárias e um de segunda a sexta-feira. Desde o início.

Eu tenho um carro blindado, assim como a Deputada também tem. É justo, é necessário. Infelizmente, é necessário para o exercício do mandato.

O que, provavelmente, a Deputada está confundindo é que há um delegado que trabalha na minha assessoria, desde o início, que é um delegado dos mais respeitados do Rio de Janeiro, que também foi gravemente ameaçado. Ele também tem um carro blindado dado por esta Casa. Não são dois para mim. Há outra pessoa em outra situação de ameaça. Deve estar havendo essa confusão.

Este é o esclarecimento que faço.

Eu tenho um carro blindado.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Ele tem dois carros, Sra. Presidente. Um para ele e outro para o assessor.

O SR. MARCELO FREIXO – Eu ainda estou falando.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Deputada Cidinha Campos, vamos garantir a palavra do Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, V.Exa. poderá falar.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Está bom.

O SR. MARCELO FREIXO – Obrigado.

Portanto, eu tenho um carro. Se um delegado que atua nesta Casa, não interessa se é como meu assessor... Ele é meu assessor com muita honra. Estou falando do Delegado Vinícius George, que foi gravemente ameaçado. Os planos de atentado que chegaram por meio da Draco, interceptados pela Draco, falavam de ameaça de morte ao Delegado, que precisa de proteção também. Por isso, o Delegado tem um carro blindado dado por esta Casa.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Agora são dois!

O SR. MARCELO FREIXO – Não há nada escondido. Eu não entendo de onde vem essa... Enfim...

Quero dizer que o papel do Parlamentar neste momento... É importante o debate público sobre o que está acontecendo no Rio de Janeiro.

Quem mais apoiou a Polícia Militar aqui dentro, votando na Assembleia Legislativa por um aumento de salário nesses quatro anos fomos nós. Muitos Deputados votaram. Votei junto com o Deputado Flavio Bolsonaro pelo aumento da Polícia nesses quatro anos. O Deputado Flávio Bolsonaro é testemunha disso.

Nem todos esses aumentos foram dados pelo Governo do Estado, mas nós demos. E não foram feitas críticas à Polícia. Em nenhum momento fiz críticas à Polícia.

O que falei, e repito, é que uma coisa é uma situação de emergência, de crise gravíssima que vive o Rio de Janeiro. Falei e repito que a Polícia tem que estar na rua sim; é uma situação emergencial; é gravíssimo o que está acontecendo. É só pegar o que eu realmente disse lá e não a interpretação que chega aqui. Mas o mais importante, neste momento, é discutir o seguinte: eu não abro mão do debate de como essas armas chegaram nesse lugar.

Há uma quantidade absurda de armas de grosso calibre no varejo da droga, nessas comunidades todas. Nós temos que debater seriamente com a política pública, não no momento de emergência, como essas armas chegam. Por que as operações não são feitas na Baía de Guanabara? Por que as operações não são feitas onde há o núcleo do crime organizado. Esse debate responsável nós temos que fazer.

Não podemos achar que o enfrentamento ao crime organizado tem que acontecer única e exclusivamente na favela. Foi este o debate que promovi nos meios de comunicação e é o debate que vou continuar fazendo porque é um direito que tenho; o entendimento que tenho. Faço este debate desde antes de ser Parlamentar e não deixaria de fazê-lo sendo Parlamentar.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Já chegamos aos dois carros. Um é do Deputado e o outro é do assessor do Deputado. Dois carros blindados. Vamos chegar aos 60 policiais de alguns meses atrás. Vamos chegar.

Fico abismada, porque esse seu assessor, Deputado, usou a prerrogativa de estar em sua defesa com um carro blindado e armas especiais para intimidar um juiz. Intimidou um juiz no meio da rua. Puxou a arma. Vai à praia jogar vôlei ou futebol de salão cercado de seguranças! Todo mundo sabe disso, Deputado.

O SR. MARCELO FREIXO – Eu não. É do assessor que a senhora está falando.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – Sim, do seu assessor.

O SR. MARCELO FREIXO – Sim. Eu pensei que a senhora estivesse falando de mim.

A SRA. CIDINHA CAMPOS – O senhor admite o seu assessor fazer isso! O seu assessor cercou um juiz e tentou intimidá-lo com uma arma. É para isso que serve a proteção que se dá ao Deputado? Eu não conheço nenhum outro delegado que tenha proteção da Polícia.

Estive com o Dr. Claudio ontem e eles andam aí a sua própria sorte, dependendo do que acontecer na rua. Então, é um carro para ele, um carro para o delegado e todos os policiais. Quantos têm também para os seguranças do Deputado? Vamos computar tudo e vamos ver que é preciso entregar essas armas, para a PM, para a Polícia Civil, para que neste momento de crise se possa defender a população. É isso que a população espera daqueles que têm espírito público. Quem tiver uma arma que entregue para a Polícia. Quem tiver um delegado de plantão no seu gabinete, que mande voltar para a Polícia. É isso que se espera. Os caras estão se matando, lá no morro, e o Deputado com uma “pá” de seguranças, com dois carros à disposição, com o Delegado à disposição dele e depois, vai para a rádio criticar o Governo do Estado? Dizer que o governo do Estado é cúmplice disso? Que nunca fez nada para coibir esse tipo de coisa? O Governo do Estado está fazendo a sua parte. Faça o senhor a sua!

O SR. MARCELO FREIXO – E faço. Faço a minha parte nesses quatro anos...

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – O Deputado Marcelo Freixo, pela terceira vez pela ordem.

O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Fui citado, Sra. Presidente.

Faço a minha parte aqui e a população reconheceu, inclusive, na eleição, o que me deixa muito satisfeito. Digo também que nunca tive esse número de assessores. Aliás, em termos de assessores, de ocupação de cargos nesta Casa, tenho muito menos do que boa parte dos Deputados aqui. A minha comissão não é superlotada de cargos. O número de policiais que me acompanha é dez, desde o início – tenho aqui uma cópia do Disque-Denúncia que me foi entregue, semana passada, com ameaça de morte, está aqui, Deputado André, se puder circular. Está aqui, semana passada, entregue ao Disque-Denúncia oficialmente. Por essa razão, infelizmente, sou obrigado a andar com uma equipe de segurança que, desde o início, é a mesma. São dez seguranças que se revezam, que trabalham muito, e que, infelizmente, precisa ser 24 horas, porque não posso combinar com quem quer fazer o atentado que isso aconteça de segunda à sexta. Enfim, isso precisa acontecer todos os dias. Lamentavelmente, para o sacrifício de minha vida privada, mas ninguém me viu, até hoje, reclamar disso, pelo exercício público. A minha parte faço e foi reconhecida pela população – vou continuar fazendo.

Quanto às críticas ao Governo, cabe ao regime democrático a possibilidade de fazer. Afinal, não tenho acordo com o Governo para ter que o elogiar em momentos em que não precisa de elogios. Quando preciso elogiar, o faço, como já o fiz várias vezes e não tenho nenhum interesse.

Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. CARLOS MINC – Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) – Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.

O SR. CARLOS MINC (Pela ordem) – Sra. Presidente, eu estava numa audiência pública contra a homofobia e também sobre o caso do jovem que foi baleado. Vim para o plenário porque estava havendo a votação nominal, desci do terceiro andar e já peguei a discussão no meio, mas eu queria me pronunciar, num duplo sentido. Primeiro, apoio muito a política de segurança que está sendo adotada, das UPPs, da investigação e de outras. Aliás, nós defendemos há muito tempo isso.

No passado, Deputada Graça Matos, Deputado Paulo Ramos, agora assumindo a Presidência, a polícia subia o morro, matava muito, morria muito, descia e continuava tudo igual. Isso agora está sendo substituído por uma política de reconquista de território, território para cidadania.

Eu quero dizer que defendo amplamente. É claro que isso é implantado progressivamente e é claro que a isso também tem reação. Então, eu quero dizer que em relação ao mérito da política sou completamente favorável. É claro que tem que ser complementado com mais policiais, mais salários, mais condições de trabalho, mas o eixo da mudança de uma política que era de conivência, de omissão, de cumplicidade, agora é de reconquista de território para a cidadania. É uma política boa e correta, que tem que ser aprofundada. A reação é esperada.

Então, quero dizer que, quanto à crítica a essa política, eu discordo do Deputado Marcelo Freixo, a quem reconheço a coragem, a atuação, por várias posições sobre direitos humanos, mas, primeiro, acho errada a crítica e, num momento em que a bandidagem ataca uma política bem sucedida, acho que tem que haver uma união da população contra essa reação. Esses que estão acuando a cidadania estão reagindo à uma política que lhes está tirando território, lhes está tirando capacidade econômica, financeira e também o controle despótico sobre milhares de pessoas que vivem nessas comunidades e nesses territórios.

Em relação ao outro aspecto levantado pela Deputada Cidinha Campos, quanto ao tamanho da segurança do Deputado Marcelo Freixo, sobre esse ponto, eu não acho que tenha a ver exatamente com esse debate. Eu próprio no passado andei, durante dois meses, com segurança, uma situação extremamente incômoda, para não dizer um tempo de mais de um ano, ou o tempo do Deputado, que há quase dois anos anda com segurança. Quanto ao dimensionamento disso, eu acho que, se alguém tem interesse, é uma questão pública, deve se ter a informação. Eu acho que as pessoas que, por força da sua atividade, são ameaçadas, obviamente têm direito; essas pessoas não podem ser desarmadas de forma alguma, senão isso fragiliza e possibilita que o Parlamentar possa ser vitimado e até assassinado por não ter o aparato de segurança. Então, são duas coisas completamente diferentes.

Quanto à política pública, eu apóio a política do governo. Quanto a criticá-la neste momento, eu acho um equívoco. É claro que essas ocupações, eu espero bem que não se volte à política pré UPP, quando havia uma política de guerra que foi substituída por uma política de reconquista de território, que julgo pertinente. Não vejo que essas incursões signifiquem a volta à política anterior, que eu condeno, mas também alguma resposta tem que ser dada. Por outro lado, se há o questionamento e a Deputada Cidinha Campos indignou-se pelo fato do Deputado Marcelo Freixo neste momento fazer uma crítica à política de governo e questionou o tamanho da sua segurança; o número de carros; o número de armas; o número de policiais, são duas coisas diferentes. Quanto à crítica que o Deputado Marcelo Freixo faz e a possibilidade de essa crítica, ela própria, ser criticada, eu quero dizer que sou completamente de acordo; eu também defendo a política do governo e não acho que este é o momento de criticá-la dessa forma, até porque ele está reagindo para manter uma política boa de reconquista de território para a cidadania. Mas, quanto ao fato de dizer se deve devolver os policiais ou devolver as armas e, portanto, expor um parlamentar, eu quero dizer que também não concordo com isso. Não concordo com isso. Eu próprio já tive que ter segurança e acho que quem está comprovadamente exposto deve ter a segurança e em nenhum momento isso deve ser questionado. São duas coisas diferentes. Quanto à crítica feita pelo Deputado Marcelo Freixo, eu não concordo neste momento. Que a Deputada Cidinha Campos seja contra essa crítica, até concordo com ela nesse ponto, mas daí a ela querer questionar a segurança, é outro ponto.

Agora, Deputado Gilberto Palmares, neste momento assumindo a Presidência, nosso Deputado do PT assumindo a Presidência da Casa, eu quero dizer que, se entrarmos nessa discussão, o Parlamento vai perder uma ótima oportunidade, num momento em que a sociedade está deflagrada, que as televisões pararam suas programações para mostrar os tanques entrando na Vila Cruzeiro e em várias outras comunidades, centenas de pessoas armadas, os bandidos se manifestando, correndo de um lado para outro, até porque produto de muito tempo de cumplicidade, de omissão. Hoje em dia realmente há centenas de bandidos armados, que têm que ser desarmados, presos; esse território não pode ser deles, de forma alguma.

A Polícia hoje, quando passa na rua, está sendo aplaudida pela população, por resistir, por não voltar atrás na sua política! Mas acho que o Parlamento deve dar um passo à frente, que é a seguinte questão: como o Parlamento deve entrar nessa discussão, como podemos contribuir para isso através de nossas leis, das nossas comissões, do nosso posicionamento. E, mais adiante, acho que este Parlamento tem que se manifestar, se posicionar, tem que estar próximo das nossas autoridades, tem que usar a sua força, a sua televisão, os seus mandatos, as nossas atividades para reforçar a cidadania no momento em que ela esta sendo acuada, no momento que querem que o Governo recue, no momento que querem implantar a política do medo, do boato, do terrorismo. Este Parlamento tem que estar na trincheira contra a política do medo, do boato e da desmobilização da população e reforçar o poder público no combate ao crime organizado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares.