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O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, bom dia. Sob a proteção de Deus, daremos início ao Seminário “Simplificar Para Crescer – Como a Desburocratização Impulsiona Novos Negócios”, uma iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado Jornalista Roberto Marinho, com apoio do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

Para compor a Mesa, eu convido o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Paulo Renato Marques; o Subsecretário Adjunto de Planejamento da Secretaria Estadual do Ambiente, Eduardo Santos, Gerente do Instituto Estadual do Ambiente, nesse ato representando o Sr. Sérgio Mendes; Luiz Carlos Ananias, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Para compor a Mesa, convido Eliane Cardozo, Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro; o Diretor Superintendente do Sebrae RJ, Cezar Vasquez; Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Paranhos Velloso. Convido também Conrado Fernandes, Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Também gostaria de considerar nesta Mesa de extensão, como parte desta Mesa, Prefeito do Município de Macuco, Bruno Boaretto; Prefeito do Município de Volta Redonda, Samuca Silva; Secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Petrópolis, Marcelo Fiorini; Subsecretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Nova Friburgo, na minha cidade, Walter Thurler; Gerente da Área de Políticas Públicas do Sebrae, Andréia Crocamo; Auditor Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, Rafael Lacerda; Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis – o Sescon – Arnaldo dos Santos Júnior; Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Samir; Representante do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro, Jalber Lira e também o Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Martins Esteves.

Quero também que todos nós possamos reconhecer aqui e parabenizar com uma salva de palmas a Presidenta do Fórum, nossa querida Geiza, que organizou tudo isso e que sempre está servindo como animadora desses encontros.

Também quero aproveitar a oportunidade e já, em forma de palmas, agradecer e homenagear a presença dos agentes de desenvolvimento, que exercem um papel fundamental nos municípios.

Sem os agentes, não adianta animar. São eles os grandes motivadores. Parabéns! Obrigado pela presença de todos os agentes de desenvolvimento. Uma salva de palma a vocês e por vocês mesmos também. (Palmas)

Eu cresci ouvindo a frase de que se o poder público não atrapalhar já está bom. Não precisa ajudar, desde que não atrapalhe, está ótimo. E a gente deve combater exatamente esse sentimento que tem também a sua legitimidade pela experiência dos empresários, pela experiência das pessoas e combater exatamente com a possibilidade da simplificação e da desburocratização. Parece muito a utilização do verbo simplificar e desburocratizar, mas que ainda representa um grande desafio para o Brasil. Para se ter uma ideia, o Brasil possui um ambiente de negócios mais burocráticos do planeta. Nenhum outro país do mundo tem um ambiente mais burocrático do que o Brasil. Nesse sentido, o Brasil ocupa no ranking internacional a posição de número 158, isso é um relatório divulgado pelo Banco Mundial que classifica os países pelo grau de facilidade de fazer negócios. É imprescindível a gente perceber que as tecnologias devem servir a isso: simplificar e desburocratizar. Então, é possível acelerar o passo e vencer mais rapidamente todos os gargalos que impedem a agilização no processo de abertura e fechamento de empresas.

Se tem algo que tem dado certo no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, é essa questão. É preciso reconhecer isso ainda que haja muito pela frente.

A meta concreta no Estado do Rio é a integração dos seus 92 municípios no sistema integrado (Regin), da Junta Comercial do Estado. Para se ter uma ideia do que o Regin permite hoje, 81% dos pedidos de alvarás são concedidos em até 48 horas. A meta é chegar a 90% no mês que vem, mês de julho. Hoje, apenas, no entanto, 41 municípios no Estado possuem o alvará eletrônico integrado à Jucerja.

Um dos maiores desafios, portanto, é coordenar esforços e integrar sistemas. Por isso, o Fórum hoje reúne esses representantes do Governo Federal, do Estado, dos Municípios que se engajaram nesse desfio.

Portanto, o que vamos compartilhar nessa manhã de quarta-feira são boas práticas e ações que encurtaram o tempo de espera do empresário, o que impacta positivamente na melhoria do ambiente de negócios do Estado e, claro, colocar aqui os passos que devem ser trilhados para avançar. E quem deve dar esses passos? Se a empresa abre mais rápido, contrata mais rápido, a Prefeitura também arrecada mais rápido, ou seja, é um efeito dominó positivo que impacta diretamente no desenvolvimento regional.

Eu acredito que não há desenvolvimento social sem desenvolvimento econômico. É a economia que banca o social e, por isso, isso é tão importante.

Os exemplos de boas práticas, os desafios da desburocratização, além de recomendações para solucionar os principais gargalos fazem parte da programação de hoje. Nada melhor do que conhecer essas experiências de quem está já na estrada e que, no dia a dia, vem trabalhando para tornar os caminhos mais simples.

Desde a sua criação, esse Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico, no qual acredito muito, tem foco no desenvolvimento econômico, social, sem esquecer também a questão ambiental, ainda mais nessa semana em que estamos, que é a Semana do Meio Ambiente. Para fomentar esse desenvolvimento, reúne sempre a sociedade civil organizada, aqui representada por associações, federações, sindicatos, universidades e, claro, poder público. Nesse tripé, surgem as inovações propostas e o olhar diverso que precisamos para avançar.

Há mais de seis meses, também é bom que se diga, a Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas do Fórum já vem debatendo caminhos de desburocratização e amadurecimento, debate que deu origem a esse evento inclusive.

Nesse encontro objetivo é refletir e fazer com que essa reflexão, acima de tudo, não seja apena reflexão, mas que gere ações, mobilização daqueles que ainda não conseguiram se integrar. Dentro de uma agenda de recomendações que surge de quem está fazendo nos níveis federal, estadual e municipal, esse Fórum pretende também recolher ideias e pensar em como refletir o que foi proposto nas leis que tramitam nesta Casa.

Por isso, participem também, é um convite, colocando a ideia de vocês nos balões que estão aqui no plenário, para que a gente possa, depois, recolher essas sugestões, bem como tudo que será debatido aqui, para ser sintetizado pela Câmara Setorial, para inspirar leis e projetos. Esta manhã é de troca e, acima de tudo, de participação. É fundamental dizer, portanto, que este encontro não é começo nem fim, é meio, e é no meio que as coisas acontecem.

Convido para fazer a sua exposição o Sr. Conrado Fernandes, diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. A gente começa pelos níveis federal, estadual e municipais e depois teremos os painéis. Se a gente está falando em simplificar e desburocratizar, também já faço um convite: que a gente possa fazer uma reunião simplificada e sem qualquer tipo de burocracia. Portanto, dou ao Sr. Conrado Fernandes o tempo de 10 minutos.

O SR. CONRADO FERNANDES – Olá, bom dia a todos! Cumprimento todos os presentes, as autoridades que compõem a Mesa conosco na pessoa do Presidente desta reunião, Deputado Wanderson Nogueira. Parabenizo-o pela fala de abertura. Acho que foi uma fala bastante abrangente, completa, abordando os diversos aspectos, todas as dimensões da rede que nós tentamos atacar e os benefícios que têm que ser entregues à população – também são benefícios que se refletem na própria administração pública.

Diante dessa consideração já muito bem-feita, entendo que não preciso me alongar em minhas palavras. Apenas reforço essa questão trazida pelo senhor, que muito é cara para nós, no Governo Federal, referente aí ao Doing Business, esse ranking do Banco Mundial. Não é segredo para nenhum de nós a necessidade que nosso País tem, atualmente, de atrair recursos de todas as instâncias, em especial, acreditamos, do exterior, para financiar e investir no nosso País, para que possamos manter um ritmo de crescimento que gere emprego e renda para toda a população e claro, em especial, no escopo da reunião de hoje, para a população do Estado do Rio de Janeiro.

Infelizmente, como o senhor muito bem relatou, o Brasil não tem figurado muito positivamente nesse ranking do Banco Mundial. O Governo Federal, em parceria com as Juntas Comerciais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, tem buscado se articular tanto com os órgãos estaduais, municipais e também federais na melhoria da qualidade do ambiente de negócios quanto com o próprio Banco Mundial. O Dr. Luiz Velloso, presidente da Jucerja, teve oportunidade de ir este ano a Washington, participando de uma comitiva, buscando compreender melhor como funciona esse ranking, como ele é elaborado, quais seus pesos e medidas, também levando para os representantes do Banco Mundial esclarecimentos quanto à aplicabilidade ou a acurácia desses indicadores diante da realidade da economia brasileira.

Dito tudo isto, acredito que, na questão da necessidade da melhoria do ambiente de negócios tanto para captação de investimentos do exterior quanto para facilitação da vida da administração pública e do cidadão, estamos todos sensibilizados, estamos todos com esse mesmo drive, esse mesmo direcionamento, essa mesma vontade. Acredito que o que está em discussão já é um grande avanço. Muitas vezes a gente fala que o que falta é o querer. Na verdade, o querer já existe por parte de todos os partícipes. Estamos agora, neste momento, no dia de hoje, discutindo como fazer isso, como intensificar a RedeSim, como intensificar esse compartilhamento de informação entre os órgãos, de que forma esse compartilhamento facilita a vida tanto do administrador público quanto do próprio cidadão.

Na antessala, quando estávamos discutindo, tivemos até oportunidade de ter esse insight. Acredito que podemos pensar a RedeSim como um sequenciamento, com uma cadeia de complementação de dados entre os órgãos públicos, entre eles, a Junta Comercial, a Prefeitura, a Vigilância Sanitária, o órgão de meio ambiente e a Defesa Civil.

Muito antes desse conceito ter surgido, nós já tínhamos aqui um blockchain, pelo qual você vai incluindo dados num cadastro, esse cadastro é compartilhado entre todos os órgãos que participam dessa cadeia e a consistência desses dados é verificada por todos constantemente. Eventualmente pode ser que um desses órgãos constate que o dado dele não está consistente com o resto da cadeia. Soa, então, um alarme para que os demais administradores públicos façam a verificação do que está acontecendo em relação àquilo.

Em relação ao administrador público municipal e estadual, acredito que é válido não só do ponto de vista daquela fiscalização, do poder de polícia, para verificar se o empresário está exercendo atividade conforme os três níveis de legislação, mas também para que ele possa promover estudos quanto ao ambiente econômico do seu Município, do seu Estado: que tipo de empresa está surgindo ali; que tipo de empresa está deixando aquela região; qual o melhor investimento público para que possa haver uma sinergia entre o movimento econômico surgindo no meu Município e que tipo de investimento que eu preciso fazer ali? Se eu preciso pleitear a construção de uma rodovia, se eu preciso investir na viabilização de um parque tecnológico, que tipo de infraestrutura precisa ser trazida.

Enfim, enquanto Governo Federal, o nosso papel na reunião de hoje é colaborar com todos os senhores, em especial, trazendo nossas experiências com outras unidades da Federação, e apoiá-los no caminho para que nós consigamos promover o ambiente de simplificação no Estado e em todos os Municípios do Rio de Janeiro.

Muito obrigado a todos. Desejo a nós todos aqui um bom dia de trabalho. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Convido para fazer uso da palavra o Sr. Paulo Renato Marques, representando a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, que dispõe de cinco minutos.

O SR. PAULO RENATO MARQUES – Bom dia, Deputado Wanderson Nogueira. Cumprimento todos os membros desta Mesa. Cumprimentando meu colega Luiz Velloso, cumprimento os demais membros, senhoras e senhores, autoridades, Prefeitos, Secretários presentes.

Deputado, quanto à questão técnica do que a gente está fazendo aqui hoje, certamente meu amigo Velloso vai falar bem e os demais vão falar também. Quero só chamar a atenção de todos para a questão da desburocratização, grande tema que hoje permeia as grandes rodadas de negócio. Se a gente for mergulhar no mundo dos negócios, as duas palavras mais ditas hoje são: ambiente de negócio, em que a desburocratização está absolutamente inserida, e compliance.

Mas o que é desburocratização? Vamos voltar um pouquinho ao passado para a gente entender isso. Burocracia é uma palavra antiga, que vem do termo burel, que seria aquele pano vermelho que os monges usavam para cobrir as mesas onde eles trabalhavam. Esse termo foi evoluindo e passou a significar a massa que trabalhava no poder público, para a coletividade. Não existia, evidentemente, aquele poder público como a gente vê hoje no mundo moderno. Essa palavra foi ganhando peso, evidentemente com os serviços associados a isso, e virou a palavra burocracia, há muito tempo - a gente está falando de século XVIII, 1700 e alguma coisa. Na França, nasceu esse termo burocracia.

Muitos acadêmicos têm escrito sobre isso. A burocracia representava a grande massa que trabalhava para a coletividade. Como eu te falei, muitos acadêmicos escreveram sobre isso. Eu queria destacar um que talvez tenha escrito a obra mais completa sobre burocracia no mundo, na virada do século XIX para o século XX, e foi publicado no século XX, em 1920, que é a obra Economia e Sociedade do sociólogo, na verdade, um dos pais da sociologia, um dos três pais, ele foi um dos três pais da sociologia moderna, que foi Max Weber. Ele escreveu uma obra muito interessante chamada Economia e Sociedade, em que ele falava da importância do trabalho da burocracia, e como a burocracia deveria ser. Burocracia era a massa que trabalhava em prol da coletividade. Na academia, burocracia é isso. E ela foi isso durante sempre.

Só que essa massa foi crescendo, ela foi ficando lenta, ela foi ficando ineficiente, isso latu sensu, mundo. E aí ela foi, num processo diacrônico, ela foi ganhando o termo que hoje a gente tem, esse termo pejorativo que a gente tem da burocracia como algo que seja lento, ineficiente, que não funciona, que não dá resultado, que impede funcionamento do setor produtivo. Mas essa palavra não começou assim, ela se tornou assim. E nesse mundo moderno em que a gente precisa da agilidade, precisa de ter uma resposta bem diferente daquela que a gente vem dando, a gente precisa reverter esse significado da burocracia e voltar lá na origem, lá nos gregos, quando a coisa começou a surgir. E a grande saída para que a gente torne, ou retorne a essa questão da burocracia, é efetivamente desburocratizar; é tornar mais simples, como a gente nasceu. Por isso, a importância desse movimento.

Então, em nome do Governo, em nome do Governador Luiz Fernando Pezão, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui. Parabenizo a Casa pela iniciativa. Parabenizo o meu colega Velloso, que é incansável nessa luta. É uma satisfação a gente estar vendo que esse é um movimento que a gente vai retornar, ou que a gente dá início ao retorno da origem da grande palavra burocracia, que jamais podia ter tido, ou ganhado, o contorno pejorativo que ganhou ao longo do tempo. Burocracia é massa, a massa dos trabalhadores que trabalham em prol da coletividade e do setor público.

Então, esse retorno é um retorno que é mais do que imperativo, mais do que um anseio, é uma necessidade para que o mundo continue evoluindo.

Muito obrigado a todos. Satisfação. Bom dia. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Paulo Renato.

Grandes desafios da Casa Civil, desenvolvimento econômico nesse momento que o Estado do Rio está enfrentando.

Convido para fazer uso da palavra o Sr. Luiz Paranhos Velloso, Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O senhor dispõe de cinco minutos.

O SR. LUIZ PARANHOS VELLOSO – Senhoras e Senhores, bom dia. É um prazer enorme estar aqui hoje com todos vocês, e nesta Casa que tanto representa para a importância da história do Brasil e do nosso Rio de Janeiro.

Saúdo o Deputado Wanderson Nogueira pela coordenação dos trabalhos.

Tivemos a oportunidade de estar aqui juntos, há pouco tempo, em um evento que comemorou Nova Friburgo, também brilhantemente coordenando os trabalhos. Ao cumprimentar o Deputado, estendo o cumprimento ao amigo, ex-Secretário da Casa Civil, também membro desta Casa, Deputado Christino Áureo, e aí cumprimento a todos os parlamentares do Rio de Janeiro que, como sempre, colocam o Governador Pezão, são grandes parceiros do Estado do Rio de Janeiro, nessa cruzada dos últimos momentos, que foram anos difíceis para o Estado. E a Assembleia Legislativa sempre esteve presente, e sempre foi parceira do Governo nos piores momento. Então, agradeço a todos os Deputados da Casa.

Agradeço ao meu Secretário Paulo Renato pela aula de história que acabou de nos dar aqui, e pela parceria no desenvolvimento econômico do nosso Estado, que tem engrandecido sempre nesse período, apesar das adversidades. Temos muito momentos positivos aí pela frente.

Saudar os Prefeitos de São José do Vale do Rio Preto e de Macuco aqui presentes, pela parceria e pelo crescimento de seus municípios, estendendo a eles todos os secretários municipais, agentes de desenvolvimento aqui presentes.

Cumprimentar a minha amiga Eliane, Superintendente da Vigilância Sanitária, e aproveito também para cumprimentar todos os parceiros dos órgãos de licenciamento do Estado nessa cruzada de integração e desburocratização.

Pedir licença ao meu amigo e Superintendente do Sebrae Rio César Vasquez para cumprimentar nossa gerente de políticas públicas Andréia Crocamo, a quem aproveitando, para não errar nomes, cumprimento todas as mulheres do Sebrae, grandes parceiras nossas nessa cruzada do desenvolvimento e da desburocratização pelo Estado do Rio de Janeiro.

Também cumprimentar, estendendo também às mulheres, a nossa Vogal Aparecida Lopes, nossa companheira de vocalato, representante do DREI, Departamento de Registro Empresarial e Integração, da União Federal no nosso vocalato, a quem aproveito para cumprimentar todos os meus companheiros de vocalato da Jucerja aqui presentes.

Gostaria também de cumprimentar a minha Coordenadora da Jucerja da REDESIM Tatiana Vilela, brilhante funcionária pública, a quem aproveito para cumprimentar toda a equipe da Junta Comercial aqui presente e aquela que está lá trabalhando para, como diz o ditado: “Não fechar o lojinha. O lojinha tem que estar aberto”.

Sendo assim, senhoras e senhores, é um evento muito importante, onde a gente aproveita para, nesta Casa de Leis, prestar contas de tudo que está se fazendo buscando simplificar o procedimento para o nosso empresariado. O empresariado do Rio de Janeiro que não desiste, que sempre permanentemente continua lutando em prol do emprego, em prol da melhoria da qualidade de vida da nossa população. Então, acho que ao desenvolvermos essa cruzada pela desburocratização, pela simplificação dos procedimentos, pela simplificação na ajuda às prefeituras para poder emitir o alvará eletrônico pelo Regin, sistema de integração da Jucerja, para permitir a parceria dos órgãos de integração do Estado, não estamos fazendo mais nada do que a nossa obrigação. É um dever que nós temos perante à sociedade do Rio de Janeiro simplificar processos, agilizar procedimentos no setor de informática, agilizar os procedimentos de registro, mas sempre mantendo a segurança jurídica. Nunca podemos nos afastar da segurança jurídica em nossos atos, sob pena do empresariado no futuro, quando precisar dos registros da Junta Comercial, tiver alguns problemas que são indesejáveis.

Aproveito esse primeiro momento como uma palavra de agradecimento, de otimismo, o nosso Governador Pezão é um municipalista, entende que a população vive no município, não vive nem no Estado nem na Federação. O nosso Vice-governador Dornelles também é um municipalista. Então, saúdo todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, todos os empresários aqui presentes, e a Jucerja estará sempre à disposição dos senhores.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Velloso, você volta daqui a pouco também para dar uma explanação no primeiro painel do evento.

Passamos ao pronunciamento do Sr. César Vasquez, Diretor Superintendente do Sebrae. O senhor dispõe de cinco minutos.

O SR. CÉSAR VASQUEZ – Bom dia, Deputado Wanderson Nogueira. Bom dia a todos.

Como o Velloso que me precedeu fez um amplo reconhecimento, cumprimento todos da Mesa, na pessoa do Velloso, nosso parceiro fundamental nessa batalha desde o início. Se você me permite, Velloso, eu quero apenas citar as duas mulheres incansáveis nessa história: a Geiza, que organiza esse Fórum, uma das pessoas mais articuladas e preparadas em termos de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro, que tem feito a gente conhecer aspectos da realidade do Rio de Janeiro que muitas vezes, no nosso cotidiano, a gente desconhece; e, homenageando a nossa área de políticas públicas, a Andréia - realmente, a área de políticas públicas do Sebrae-RJ é um diferencial no Sistema Sebrae no Brasil inteiro.

Inicio contando uma história. Assim que a RedeSim se articulou, em 2007, a Junta Comercial do Rio de Janeiro e o Sebrae fizeram uma parceira, e a gente começou a reestruturar a implantação do Regin no Estado. É interessante porque o Rio nunca aparece como um elemento de destaque – e o Deputado lembrou isso muito bem. Nessa área a gente plantou carvalho: começamos pequenininhos, fomos município a município, trouxemos um sistema integrador para o Estado - foi um dos primeiros estados, talvez o terceiro ou quarto do Brasil, que conseguiram ter um sistema unificado -, e a gente foi, desde 2007 - são mais de 10 anos de trabalho -, construindo uma situação que do ponto de vista institucional não terá retrocesso. Não foi um modismo. Foi uma construção de parceria com os diversos órgãos. O Corpo de Bombeiro não estava: “Vamos buscar, vamos conversar, entender a situação de cada um”. Essa construção no Rio de Janeiro é uma das mais sólidas em termos de simplificação de procedimento.

Nesse sentido, quero parabenizar cada um dos participantes desse histórico. Tive a sorte de chegar ao Sebrae naquele momento, acompanhar isso desde o início e tenho muito orgulho - esse é o orgulho que a gente tem que ter do Rio de Janeiro. A gente tem uma das construções mais sólidas e a mais forte parceria nessa área, muito embora, talvez até por equívoco nosso, a gente não tenha alardeado isso.

Não vou poder ficar até o final. Então, quero deixar uma sugestão para o debate futuro. Já temos 78 municípios integrados. Quarenta municípios já emitem o alvará eletrônico. Mas a gente tem um trabalho muito forte, que atinge quase todos os municípios, de melhoria de procedimentos. Eu trabalho junto com a Junta e o papel do Sebrae, em grande parte, foi ajudar na revisão da legislação, na revisão de processo, o que foi feito ao longo de todos esses anos.

Estamos muito próximos de pensar em, ou até de conquistar, uma uniformidade de procedimentos municipais no Estado como um todo, que seria um baita ganho. Não tem por que existirem diferentes procedimentos de um município para outro. Hoje em dia eles são quase uniformizados por conta desse trabalho de formiguinha que a gente fez. Mas seria uma bela iniciativa do Governo do Estado e da Assembleia a criação de um mecanismo de uniformização, sem tirar, é claro, a prerrogativa dos municípios e das câmaras de vereadores, talvez um modelo semelhante, muito entre aspas, ao Confaz, pelo qual criássemos uma norma comum e uma câmara que permitissem a natural evolução desse normativo por meio de um consenso de todos os municípios. Seríamos o primeiro estado do país a ter todos os procedimentos municipais unificados. Estamos muito próximos disso e eu sugiro que esse poderia ser o resultado desse Fórum

Bom dia. Muito obrigado e parabéns a todos. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Cézar. Aproveito a oportunidade de sua presença para parabenizar tudo o que o Sebrae tem feito e destacar a importância do Sebrae como animador. O Sebrae tem exercido a função de criar um ânimo.

Acho que, mais do que parceiro, o poder público deve animar e o Sebrae tem cumprido essa tarefa de animar. Ainda que não seja parte do poder público, tem cumprido uma tarefa com a qual o poder público tem muito que aprender. Parabéns ao Sebrae, parabéns a todos que fazem parte dessa importante entidade.

Aproveitando a sugestão, concordo que temos que estudar a constitucionalidade de como fazer isso, mas um passo tem sido dado através do Supera Rio, feito em parceria com o Fórum do Desenvolvimento Econômico – é meu sonho, inclusive –, com a formação de Câmaras Integradas de Desenvolvimento, por exemplo. Sou de Nova Friburgo, Região Centro-Norte do Estado, que tem a Câmara Integrada de Desenvolvimento, onde Prefeitos e Secretários podem conversar e crescer juntos. Não adianta aquela história – lá acontecia muito isso – de “tudo para Friburgo, nada para os outros”. Tem que ser tudo para todos, para que se cresça de uma forma muito igual, senão, se Friburgo vai bem e os outros vão mal, todos irão para Friburgo. Se Macuco vai bem e os outros vão mal, não adianta, têm que crescer todos em conjunto, inclusive nas questões do turismo, onde o Sebrae trabalha muito bem, principalmente. Não dá para imaginar que o turista vá só para Macuco. É fazer todo o circuito turístico integrado para que as coisas possam acontecer.

Como eu disse, esta reunião não é fim, é meio para que possamos dar os próximos passos. No que depender da Assembleia Legislativa, isso acontecerá, dentro, claro, da recuperação fiscal. Acho que se dá muito igual ao ICMS Verde. Se não houver incentivo, dificilmente se motiva as Prefeituras a participarem. Eu sou um entusiasta dos incentivos, sempre separando o joio do trigo.

Antes de passarmos aos painéis, convido os presentes interessados em fazer perguntas a preencher as fichas e entregá-las ao Cerimonial, para as meninas de preto, que estão com as fichas. Quem quiser, anote a pergunta e teremos um momento específico do evento para respondê-las e também para registrar as considerações daqueles que assim o fizerem. Queremos poder assim fazer um evento dinâmico, de que vocês também participem.

Vamos dar início ao painel “Ações Públicas de Integração de Registro Empresarial e Impacto Econômico”. Quem vai abrir esse painel é o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, Luiz Carlos Ananias, que tem dez minutos para a sua exposição. Lembrando, temos uma semana de eventos do Fórum de Desenvolvimento Econômico acontecendo também amanhã, quinta-feira, sobre “OS e Objetivos e Movimentos de Desenvolvimento Sustentável”. Amanhã teremos também esse evento para tratar desse importante tema.

O SR. LUIZ CARLOS ANANIAS – Bom dia a todos. Agradeço o convite para participar deste evento e poder apresentar um pouco do procedimento simplificado de regularização do Corpo de Bombeiros. Agradeço ao Deputado o convite, agradeço o apoio da Junta Comercial e o apoio sempre presente do Sebrae, sempre conversando com a gente, nos orientando.

Vamos abordar o procedimento simplificado de regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O procedimento simplificado trabalha com cinco ideias principais, entre elas o baixo risco, o enquadramento de empresas como de baixo risco. A partir do momento em que a empresa é enquadrada como de baixo risco, existe um tratamento diferenciado para ela e o seu processo de regularização será mais rápido e online. Esse enquadramento de baixo risco já muda um pouco a filosofia de licenciamento porque o empresário recebe informação sobre licenciamento antes mesmo de abrir o negócio. Isso muda um pouco a filosofia, porque o empresário não vai ao Corpo de Bombeiros, por exemplo, depois que abre a empresa. Ele já tem a informação antes.

Dentro ainda desse conceito, tem-se a ideia de processo único.

A empresa vai iniciar o processo

através de viabilidade, através do processo de legalização, e órgãos licenciadores, através de um único processo, de um único protocolo.

Ele é um procedimento rápido. Então, trabalhamos com a ideia de que seja todo online – não precisa comparecer à unidade do Corpo de Bombeiros – e de forma integrada. Então, todos os órgãos se falam e compartilham as informações.

A tramitação, então, é toda virtual. Nós temos a primeira interface que o usuário vai precisar acessar, é o Regin, seja abrindo uma empresa através da Junta Comercial ou pelo RCPJ. E, posteriormente, uma vez que essa empresa já foi aberta, ele acompanha o processo dele, através do sistema do Corpo de Bombeiros.

Dentro dessa modalidade, o usuário, o contador, o empresário vai preencher a viabilidade. Quando ele estiver preenchendo a viabilidade, ele já vai acessar o formulário do Corpo de Bombeiros. Posteriormente à conclusão da viabilidade, ele recebe as informações já sobre o enquadramento da empresa. Então, ele já recebe, automaticamente, o enquadramento da empresa, através do Regin.

Agora, no momento da legalização – ou seja, aquela viabilidade passa a ser um processo de legalização –, ocorre o envio dos dados pelo Regin para todos os órgãos licenciadores. A partir daí, os órgãos – no caso, o Corpo de Bombeiros – fazem a abertura do processo simplificado e, posteriormente, disponibilizam a interface de acompanhamento do processo para o usuário.

Dentro já dessa plataforma que o Corpo de Bombeiros disponibiliza, vai estar acessível o emolumento, que é a guia bancária. Após a constatação do pagamento dessa guia bancária – o que ocorre em um dia útil –, vão ficar disponíveis mais três documentos – na verdade, três passos e dois documentos.

O termo de responsabilidade, que representa, na verdade, agrupa todas as perguntas que foram respondidas lá, no preenchimento da viabilidade. Ele confirma o cumprimento das exigências, também, na plataforma, e, posteriormente, fica disponível o certificado de aprovação simplificado.

Então, nós trabalhamos com uma modalidade aqui de regularização dentro do modelo de autodeclaração. A empresa de baixo risco autodeclara, se compromete com o Corpo de Bombeiros em cumprir aquelas medidas, o Corpo de Bombeiros disponibiliza o documento.

O Decreto nº 45.456/2015 foi o decreto que criou o procedimento simplificado de regularização do Corpo de Bombeiros. Na verdade, para se ter uma ideia de tempo de trabalho, um ano antes da publicação desse decreto, começam os debates, definição de critérios para enquadramento do procedimento simplificado e as parcerias com a Junta Comercial e com o Sebrae foram essenciais na construção desse modelo. Posteriormente ao decreto, foram praticamente dez meses trabalhando nas plataformas que o usuário iria utilizar. Então, foi um trabalho árduo, foi um esforço conjunto e, ao mesmo tempo, pesado para trazer a plataforma pronta.

Aqui, estamos mostrando agora algumas telas. Esse é o exemplo do formulário que é exibido durante o preenchimento da viabilidade. Então, qualquer negócio hoje que se pretenda iniciar, durante a viabilidade, já vai preencher o formulário do Corpo de Bombeiros. Então, existem perguntas de área total construída, número de pavimentos, se utiliza gás combustível, se faz atividade de reunião de público. No final do formulário, existem as declarações. Então, na verdade, o usuário declara que está ciente daquelas normas de segurança, está ciente de que as informações são verídicas. Então, ele declara isso através do formulário online.

Aqui são exemplos de telas mostrando a consulta da viabilidade. Então, depois que o usuário conclui a viabilidade é possível ele verificar, por meio do Regin, o enquadramento da empresa no Corpo de Bombeiros, se foi simplificado ou não. Se não foi enquadrado no procedimento simplificado, são exibidos também os motivos.

Uma vez que aquela empresa foi constituída, aquela viabilidade passou a ser o processo de legalização, ela recebe a informação de que o processo dela foi iniciado e que, em alguns minutos, poderá acompanhar por meio da interface do Corpo de Bombeiros.

Aqui é a interface do Corpo de Bombeiros, onde ela não vai precisar fazer um novo login de usuário, nada disso. Ela vai utilizar o mesmo número de protocolo que já vinha utilizando, tanto na Junta Comercial como no RCPJ e o CNPJ da empresa.

Aqui é um exemplo da tela de acompanhamento onde estão disponíveis o termo de responsabilidade, a tela de cumprimento de exigências e por último a visualização do documento. Acima dessas opções existem as informações da empresa: endereço, nome da empresa, CNPJ, número do protocolo da Junta.

Aqui é um exemplo do termo de responsabilidade que o usuário vai imprimir e disponibilizar para o empresário ou sócio assinar o termo de responsabilidade e deixar no local onde a empresa funciona. Esse termo de responsabilidade reúne todas as informações do formulário.

Aqui é um exemplo. Então, mostrando ali ao final o campo para assinatura do empresário se comprometendo com aquelas informações.

Aqui é um exemplo já do certificado de aprovação simplificado. Então, na fase final já de todos esses passos fica disponível o certificado de aprovação simplificada. Ele é disponibilizado em PDF; pode-se mandar por e-mail para o empresário, pode-se guardar essa via e no local pode manter uma via impressa.

Isso aqui é uma interface que criamos com a Junta Comercial de forma a facilitar a consulta desses documentos. Então, uma vez que o empresário adquiriu o certificado de aprovação simplificada, ele fica disponível também lá no Regin para consulta. Isso facilita, inclusive, que os servidores do Município possam consultar esse certificado no momento de regularizar aquela empresa no município.

Aqui é um exemplo ainda do certificado de aprovação simplificado, com um QR Code, que possibilita o usuário verificar a autenticidade do documento: se ele documento existe e quais são os termos.

Aqui são as considerações finais que a gente tem em razão desse modelo. Essa mudança de filosofia, na qual o empresário recebe as informações antes mesmo de abrir o negócio, é fundamental dentro desse modelo. Isso muda a filosofia de licenciamento, porque no momento anterior os órgãos de licenciamento aguardam o empresário chegar até os protocolos de atendimento. E aqui a gente nem está falando em protocolo de atendimento. Não existe mais a ideia de protocolo de atendimento, atendimento físico. É todo atendimento virtual.

Outro ponto fundamental é a integração dos dados com outros órgãos licenciadores. Então estamos compartilhando as informações, os dados.

Por último, a agilidade na regularização dessas empresas. Nós temos casos, inclusive, de processos que duraram apenas dois dias úteis e o empresário estava regularizado no Corpo de Bombeiros. Entendemos que esse é um modelo melhor para o empresário. O empresário tem que gastar tempo com o produto, com o balcão de atendimento, com a vitrine e não com os licenciamentos de uma forma em geral.

Agradeço a oportunidade e me coloco à disposição para tirar dúvidas, perguntas e tudo mais.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Ainda no painel 1, convidamos a Superintendente de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, Eliane Cardozo, que também terá o tempo de dez minutos para fazer a apresentação da Vigilância Sanitária. Enquanto ela se dirige, aproveito para fazer um registro que muito nos deixa felizes: estão aqui agentes de desenvolvimento, representando os municípios de Angra dos Reis, Itaboraí, Mesquita, Cordeiro, Macuco, Miracema, Volta Redonda e Santo Antônio de Pádua. Obrigado. (Palmas)

A SRA. ELIANE CARDOZO – Bom dia a todos. Agradeço ao Deputado Wanderson Nogueira pelo convite e a todos pela presença. É muito importante que a Vigilância Sanitária, considerada um órgão de burocratização, esteja presente nestes eventos, para que a gente consiga mostrar a vocês o esforço que a gente vem fazendo para desburocratizar.

Quero agradecer à Subsecretária de Vigilância Sanitária, Dra. Cláudia Melo, ao João, nosso estatístico, que trabalha na informática, que, juntamente com outro técnico, conseguiu implantar o nosso sistema, e ao nosso Coordenador de Alimentos, Werner Moura.

A Vigilância Sanitária atua nessas áreas todas. A gente tenta desburocratizar, pensando sempre na segurança do paciente e no risco. Então, todo O nosso trabalho é feito para prevenção do risco. Vamos desburocratizar, sim, sempre pensando no risco.

As ações de Visa começaram com o Regin. A Jucerja, na pessoa do Presidente Luiz Velloso, sempre nos ajudou muito, e a equipe toda dele aqui presente. O regime era integrado. A gente tinha, lá na Vigilância, o processo físico. Quando eles nos disparavam, a gente conseguia pegar os dados, mas era um processo físico ainda.

O nosso sistema, que é o Protocolo Online, em 2015, foi desenvolvido pela TI e ficou em teste. Em 2016, a nova versão foi desenvolvida pela nossa equipe de informática. Em 2017, em julho exatamente, entra em execução o Protocolo Online. Em 2018, a gente não aceita mais nenhum tipo de papel - tudo no Protocolo.

Esse é o mapa do Regin. Estava conversando com o Presidente e ele disse que os dados são de fevereiro: já são 40 integrados com alvará, 38 só integrados e 14 que não fazem parte.

Antigamente, era assim que funcionava, até julho de 2017: entrada de documentos no protocolo geral; ia para o protocolo da Suvisa, Superintendência de Vigilância Sanitária, para o NED, Núcleo de Documentos, que mandava para a área técnica; se faltasse um documento, a área técnica devolvia para o NED, que falava com o requerente por fax, telegrama, telefone ou sinal de fumaça; quando a pessoa já estava com o documento, entregava no protocolo geral e começava tudo de novo. Esse processo demorava, mais ou menos, de um a dois anos. Se estivesse tudo correto, a Superintendência validava a documentação e a publicação acontecia no D.O. Mas o requerente, durante dois anos, tinha que ficar lendo o Diário Oficial, porque ninguém iria avisar a ele que estava tudo certo.

Com esse trabalho de desburocratização, o que aconteceu? Acabamos com várias etapas do processo. Então, agora, a entrada de documentos é via protocolo on-line. O requerente entra no protocolo e anexa seus documentos. A comunicação é direta com o requerente e interage o tempo inteiro o sistema com ele.

Existem cinco documentos que ele tem que entregar, uma listagem para aquela determinada atividade. Ele marca o que entregou e entrega. Vai para avaliação direta dos técnicos, que todo dia abrem o sistema. Se se verifica que falta um documento, imediatamente ele recebe um e-mail e um alerta dizendo que está faltando um documento. Aí depende dele inserir esse documento. Quando o documento é inserido, toda a documentação está no sistema. O técnico a analisa imediatamente, a encaminha para a Superintendência, a gente a valida, publica no DO e avisa ao requerente. O sistema interage o tempo inteiro com o requerente.

O processo diminuiu para no máximo 30 dias, isso foi um grande avanço na Vigilância Sanitária. Então, com o protocolo on-line, Regin, o requerente interage o tempo inteiro.

Outra desburocratização começou a acontecer em 2014 na Vigilância Sanitária. Com a Portaria 1058/SES a gente começou a descentralizar as ações para os municípios, Estado encaminhando ações para o município – ações sempre avaliando se o município tem condições de assumir aquilo, se ele está treinado e capacitado. Se ele está pronto, recebe aquela tarefa. Essa Portaria tem as nossas atribuições, ficando o alto risco com o Estado. As ações mais complexas continuam com a Vigilância Estadual. O que a gente descentralizou? A gente tem a tarefa de supervisionar as ações, padronizar ações e promover capacitações.

Supervisionar as ações: no biênio 2017/2018, até agora, já temos mais ou menos 50% de municípios supervisionados. Sobre treinamentos e padronização das ações, 80% dos municípios foram capacitados. Fizemos também o treinamento de inclusão produtiva com segurança sanitária, porque todas as ações na área de alimento já estão descentralizadas. Agora nós vamos começar a trabalhar com eles a inclusão produtiva.

Capacitamos as pessoas na 49/2013, na 153, na Instrução Normativa 16. Todos foram capacitados. Agora nós vamos implantar o Praissan, que está na Portaria 523. A gente pensou em fazer um piloto com Petrópolis. Podemos fazer também com a minha amiga Taís, em Volta Redonda, e com outros municípios que queiram se candidatar.

Agradeço. Era isso que a gente tinha para mostrar para vocês. Muito obrigada.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Convido para fazer uso da palavra o Eduardo Santos, gerente do Instituto Estadual do Ambiente, representando aqui o Sr. Ségio Mendes, que também terá 10 minutos para exposição no painel.

Aproveito para agradecer a presença da Beatriz Lamana, da Superintendência da Receita Federal no Rio. Obrigado pela presença. Também quero, enquanto o Eduardo se dirige para fazer a apresentação, citar as representações de diversos municípios do Estado: Secretários, Prefeitos, Vice-Prefeitos, servidores dessa área, Municípios de Varre-Sai, São José do Vale do Rio Preto, Natividade, Niterói, Magé, Mangaratiba, São João da Barra, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Queimados, Rio Claro, Cantagalo, Volta Redonda, Saquarema, Itaperuna, Itaboraí e Nova Friburgo. (Palmas)

O SR. EDUARDO SANTOS – Bom dia, cumprimento todos, cumprimento os colegas e autoridades da Mesa, agradeço o convite em nome do Subsecretário de Planejamento Sérgio Mendes, o qual estou representando e agradeço ao Deputado André Corrêa, que deixou ao Inea e para a Secretaria um grande legado, que é o desafio da integração, hoje, do Inea com a Rede Simples.

Falando em integração tenho um desafio muito grande de tentar resumir em dez minutos tudo o que foi feito para que hoje o Inea conseguisse a Rede Simples. Na verdade, o processo de desburocratização começou internamente em 2015, quando o Inea sofria uma grande reestruturação visando atender melhor o cidadão e o empresário.

Aqui é um dado de 2015 quando O Globo noticiou que em torno de 4.500 pedidos de licença não eram entregues dentro do prazo. Só que como o Deputado André Corrêa sempre diz, a gente era feliz e não sabia, porque nesse processo de reestruturação e reorganização do Inea e da Secretaria, na verdade, esses processos somavam em torno de 17 mil e aí foi feito um trabalho em 2015 para cá a fim de sanear esse passivo e estabelecer como meta todo licenciamento 100% entregue dentro do prazo legal.

Toda a estrutura de modernização do meio ambiente para que a gente pudesse integrar a rede tem um fator importante que é a tecnologia, que eu acredito seja um meio, e não um fim em si, embora a importância da tecnologia seja vital em processo de integração, mas ela não pode ser o fim. Então, todo o trabalho que o Inea fez de reestruturação numa estratégia de estabelecer metas para que o processo de licenciamento fosse entregue dentro do prazo, foi para permitir agilidade e promover o desenvolvimento do Estado e provar que é possível você promover o desenvolvimento do Estado sem comprometer o meio ambiente.

Quero parar nesse slide, que é a forma mais resumida de explicar todo essa transição até chegarmos hoje na integração com o Regin. Desde 2015 nós tivemos seis marcos importantes, que foi a reestruturação organizacional, a aplicação de um modelo de gestão no Inea, foi reestruturada a área de licenciamento e criada uma área de pós-licenciamento e fiscalização no Inea, a simplificação jurídica nos processos de licenciamento, a modernização, criando o processo digital internamente, entãom hoje todo licenciamento é 100% digital, não há mais papel no Inea, e a gente termina de implementar isso nas cinco superintendências ainda que faltam, mas hoje o empresário consegue dar entrada, através de integração no Regin no processo de licenciamento no Inea online e 100% digital.

Estou pulando alguns slides para que eu consiga cumprir o meu prazo.

Aqui é todo o acompanhamento de metas que foi estabelecido para que a gente reduzisse o passivo e conseguisse cumprir todo o prazo de licenciamento legal, porque não adiantaria nada estar integrado e não conseguir dentro de casa cumprir os prazos legais, não daria resultados positivos para o empresariado.

E por fim, a gente acaba de integrar a Rede Simples. Então, só que para chegar a esse ponto, a gente teve um trabalho de quase um ano de correlação de todos os códigos Ineas com os códigos CNAE para se permitir essa integração. Aí, a gente contou muito com o apoio do Sebrae e da Firjan nesse trabalho de simplificação de burocratização.

Nesse trabalho de revisão das normas e de correlação de códigos CNAE com códigos de licenciamento, a gente identificou mais de cinco mil códigos CNAE, ou seja, mais de cinco mil atividades que não precisam de licenciamento. E sete mil que, fazendo algumas perguntas, pode ser que também se enquadrem nesse critério. Como, por exemplo, confecção de roupas: se a confecção de roupas não utilizar tingimento, ela não precisa de licenciamento.

Todo esse trabalho, antes de correlação e de simplificação, foi feito para poder se integrar à Rede Simples. Hoje, dentro desses quase 13 mil CNAES, que são simplificados, já tem uma crítica no Regin, quando o empresário vai constituir a sua empresa na viabilidade, ele é informado sobre a sua posição de licenciamento, se a sua atividade é passível ou não de licenciamento.

O empresário que, antes teria que ir ao órgão ambiental, ao Inea para saber: eu preciso de licenciamento na minha atividade? Hoje, por intermédio do Regin, num processo de viabilidade e constituição do Regin, ele já tem essa resposta e consegue iniciar o seu processo de emissão do certificado de inexigibilidade de forma online.

Aqui é dentro do pedido de viabilidade, no Regin, a resposta para ele, para o empresário, já dentro do Regin, por meio da sua atividade empresarial, e que ele está se constituindo, e o acompanhamento do seu documento de licenciamento.

Outro ponto muito importante, seguindo nessa linha de desburocratização e simplificação, é o seguinte: a gente substituiu todo um portal de acesso ao empresário que antes era uma figura totalmente técnica, uma linguagem técnica para que o empresário pudesse solicitar um licenciamento no Inea. Então, o que materializou toda essa mudança foi o aplicativo que nós fizemos.

Qual o grande benefício do aplicativo? Ele não substituiu simplesmente um portal. Foi feito o trabalho também, e mais uma vez com a ajuda do Sebrae, Firjan, com vários testes, sugestões, voltado para o cidadão leigo. Antes, qualquer empresário que quisesse dar entrada no licenciamento, precisaria entender de licença, porque ele perguntava logo: que instrumento você quer? Outorga? Licença de operação? O que é isso? Principalmente para o pequeno empresário e microempreendedor. Então, ele dependia muitas vezes de um consultor ambiental para conseguir dar entrada nesse processo.

Hoje o aplicativo traduz numa linguagem simples. A gente pergunta sobre características do empreendimento, características da sua atividade para poder responder se ele é passível de licenciamento ambiental ou não. Se positivo, qual é a competência: é federal, estadual ou municipal. Quais os documentos que ele precisará apresentar ao órgão? Quanto vai custar? E tudo isso ele faz de forma online e integrada.

Aqui, a preocupação também com o pequeno e microempreendedor. O microempreendedor é isento da taxa de licenciamento e o pequeno empresário tem 50% nos custos de licenciamento. Isso é refletido também nessa aplicação.

Aqui é um exemplo que a gente costuma dar, como a gente conseguiu traduzir numa linguagem simples. Isso aqui é um exemplo muito comum. Quando o empresário precisa fazer uso de vegetação. Aí uma pergunta técnica: sua vegetação é nativa ou exótica? Aí todo mundo faz cara de interrogação, não é? O que é isso? “Não sei.” O aplicativo tem o “não sei”; não precisa ser um especialista. Não precisa entender de meio ambiente para isso. Então, o próprio aplicativo responde isso: “Não sei”. E aí a gente vai dar a orientação e indicação do que você precisa.

Esse é só um exemplo que materializa bem a simplificação que a gente fez. Foi um casamento perfeito. Por quê? Desde 2015, o Inea vem trabalhando na sua reestruturação para simplificar processos de licenciamento. E aí culminou com a integração com a Rede Simples.

Não adiantaria promover uma integração, via Regin, se dentro de casa, se seus processos, se a estrutura do Inea continuasse burocrática, continuasse no papel. Hoje a gente consegue cumprir os prazos legais. Em todos os processos digitais, a gente tem a emissão de documento digital e dentro do prazo legal.

Isso materializa todo esse trabalho de desburocratização, essa importante linha de desburocratização em que a gente vem atuando. É muito mais do que tecnologia, é muito mais do que integrar sistemas. Tem todo um trabalho de processos, de gestão de pessoas. E com foco em quê? Desburocratizar.

Quero parabenizar ao Deputado porque é um Fórum importante, que tem uma agenda positiva diante de um cenário tão crítico e de uma imagem, às vezes, tão marginalizada do serviço público, pela qual é possível ver, de forma material e concreta, sem discurso político, o que nós estamos fazendo no Rio de Janeiro para melhorar e simplificar a vida do empresário; para tentar fomentar a economia. São exemplos práticos. É uma agenda positiva estar nesse evento para tirar essa imagem marginalizada diante de toda a crise e mostrar que existem bons gestores, existem boas iniciativas.

Muito obrigado. Gostaria de agradecer a todos. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Eduardo.

Convido o próximo palestrante Raphael Lacerda, auditor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Enquanto ele se dirige, aproveito para registrar que esta Casa teve papel fundamental na revisão de incentivos fiscais com relação às exigências de quem tem incentivo fiscal junto ao Inea. Uma Emenda minha e do Deputado Luiz Paulo abriu a possibilidade de mais um ano de prazo para que o empreendedor, o empresário pudesse ter o certificado de licença do Inea. Muitas vezes demorava muito, e o empresário perdia o incentivo fiscal. Então, apresentamos essa Emenda, dando prazo de um ano. Sabemos que há avanços, principalmente na questão do aplicativo, mas, independentemente disso, demos esse prazo para não se perder o incentivo e também empregos, o que é fundamental.

O SR. RAPHAEL LACERDA – Bom dia a todos. Acho que não ouvi bem. Está fraco. Deve ser porque está na hora do almoço. Então, vou falar de novo. Bom dia!

Primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade de estar aqui, impactando vidas. Agradeço especialmente ao Presidente da Junta Comercial, Luiz Velloso, que permitiu uma aproximação cada vez maior da Secretaria de Fazenda com a Junta Comercial, e, depois com a criação do Cogire, permitindo com que vários órgãos se integrassem e todo mundo falasse a mesma língua, fazendo com que o cidadão, o contribuinte, o empresário, o contabilista fossem a um único local para abrir a sua empresa.

Saúdo também os presentes pela disponibilização do horário de vocês. Agradeço a presença do Exmo. Deputado Estadual Wanderson Nogueira e de todos que compõem a Mesa. É uma honra estar aqui com vocês.

Eu vou apresentar os avanços que a Secretaria de Fazenda fez no ano de 2017 e também os próximos passos para o futuro, pois temos que caminhar sempre.

O meu nome é Raphael Lacerda. Exerço o cargo de Coordenador de Cadastro e sou auditor fiscal da Receita.

Os principais avanços da Secretaria de Fazenda em 2017 foram todos ligados à área de tecnologia, visando à desburocratização. Somente com a criação do Sincad, Sistema Integrado de Cadastro, é que foi possível permitir que a Fazenda falasse a mesma língua, o mesmo idioma de todos os demais órgãos. Logo em seguida veio o Fisco Fácil, que é um sistema que busca enfaticamente a autorregularização do contribuinte. Então, em vez de a Secretaria de Fazenda ser vista como um leão, em vez de ir atrás do contribuinte, hoje existe um trabalho muito grande de cultura organizacional, de mais de sete para girar a chave. A Secretaria de Fazenda tem que vista como parceira, como colaboradora, porque assim cresce todo mundo, crescem os órgãos envolvidos, crescem o contribuinte, o contabilista, toda a sociedade. O sistema ganha como um todo.

O DEC é o Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Em vez de a gente obrigar o cidadão a ficar todos os dias lendo o Diário Oficial, hoje a Secretaria de Fazenda envia um e-mail, uma caixa postal para o contribuinte. No momento em que abre a empresa dele, é criada uma caixa postal e esse é o canal de comunicação da Secretaria de Fazenda com o contribuinte.

Eu não poderia deixar de falar também sobre o SD-ITD, que é o sistema digital do ITD para facilitar o trâmite na hora da doação, trâmite legal, de pagar o tributo do ITD. Também parte dele é digital.

Tenho que informar que todos esses sistemas que os senhores estão vendo estão em diário processo de evolução e manutenção. Existe muito a ser feito. O próprio Arnaldo, Presidente do Sescon, e o Renato, do Sescon também, passaram para mim algumas informações de que existem melhorias a serem feitas. O mais interessante desse fórum e de ser um membro do Cogire é entender que a Sefaz hoje senta para conversar com os demais órgãos, com os colaboradores, quer ouvir o contribuinte, quer ouvir o contabilista. Vocês devem ser ouvidos sim, isso tem que mudar.

O meu foco na apresentação de hoje é o sistema integrado de cadastro. Sou chefe do cadastro, então, só me cabe falar sobre ele. Os demais sistemas são digitais e permitem também a desburocratização. Eu tinha que passar para vocês isso porque é uma novidade para o Estado, é uma novidade para o cidadão, para a população fluminense, para o Estado como um todo.

E o que é um Sincad? Através da Junta Comercial, desenvolveu-se uma aplicação que se chama Regin, que é o Registro Integrado. Nesse sistema, todos os órgãos integrados trocam informações, cada qual dentro do seu aspecto de responsabilidade. Então, eu tenho ali, onde vocês estão vendo, na tela central, o Sincad, que é um programa, é como se fosse o coração da Secretaria de Fazenda. Os funcionários da Sefaz têm uma plataforma chamada módulo fiscal. Dentro dessa plataforma os pedidos de inscrição são analisados. Alguém acha que são analisados? Em regra, não são analisados. Isso por quê? Quando assumi o cadastro, há aproximadamente três anos, a inscrição demorava 45 dias para sair. Então, independentemente de a Jucerja fazer um trabalho brilhante, levava-se 45 dias. Nós buscamos melhorar os processos e esse tempo diminuiu para 15 dias.

Houve uma pressão muito grande da Junta Comercial, mais uma vez, como fomentadora, buscando parcerias para caminhar junto, em relação a melhorar o tempo de abertura de empresa com o índice mundial que é Doing Business. Hoje, para alegria geral – a gente tem que comemorar e continuar seguindo –, uma empresa leva sete dias desde a entrada até o efetivo nascimento. Na Secretaria de Fazenda ela fica no máximo 48 horas, desde que não haja nenhum erro no formulário, que não tenha havido nenhum tipo de crítica. Então, hoje, uma empresa abre, na Secretaria de Fazenda, em até 48 horas e, dentro do processo todo, até sete dias.

O Regin permite essa troca de informações, através de um arquivo XML, que contempla todos os dados necessários para análise automática pela Secretaria de Fazenda. Determinados grupos de contribuintes, grupos diferenciados, são analisados manualmente, presencialmente. Esse grupo de contribuinte que é analisado presencialmente corresponde a menos de 5% do processo de abertura de empresas hoje

no Estado do Rio de Janeiro. A consulta pública, assim como existe aquela da Receita Federal, comprovante do CNPJ, também existe uma consulta pública, que é a consulta do CISC, e a gente tem o portal de serviços do contribuinte, e vou falar um pouquinho mais sobre ele mais à frente.

Com funciona a integração com o Regin? Eu falei um pouco do lado da Fazenda, agora, um pouco o lado do empresário, do contabilista, do cidadão como um todo. As empresas vão até a Jucerja, fazem todo o trâmite de viabilidade, como já foi colocado até por outros palestrantes aqui, tem um requerimento eletrônico, uma vez que a viabilidade tenha sido aprovada. O que é viabilidade aprovada? Hoje, o empresário, antes de verificar se ele pode ou não exercer o seu negócio, ele faz um formulário e alguém diz para ele, “Olha, você pode ou não exercer essa atividade econômica aqui”. Então, alguém está te ouvindo. Antigamente, ele ficava perdido, “Será que eu posso exercer determinadas atividades econômicas nesse bairro, nessa rua?” Hoje não, a viabilidade permite isso, uma vez aprovada a viabilidade, ela se transforma num requerimento, esse requerimento é o que chega para a Secretaria de Fazenda e uma vez tendo sido aprovada lá na Junta Comercial, uma vez tendo sido aprovada por todos os órgãos, Prefeitura, vigilância sanitária e todos os demais envolvidos, ele obtém a inscrição estadual. Esse acesso, é importante destacar que hoje não precisa que o contabilista vá até a unidade da Junta Comercial para entregar um monte de papel, a gente tem que acabar com o papel, pessoal, a gente tem que de fato entender, o Brasil está no século XXI, por que eu não faço parte disso? Então, o uso de certificado digital pelos senhores, pelos contabilistas, por toda classe de cidadão que precisa desse serviço tem que ter um certificado digital, porque você pode fazer tudo da sua casa, até da praia, eu estou com laptop na praia, vou abrir uma empresa, porque eu faço um upload do documento e envio esse documento digitalmente, eletronicamente para os órgãos de registro, só que, acredito que 1% - né, Velloso - é aberto eletronicamente. Então, falta o quê? Divulgação? Uma campanha para ampliação no uso de certificado digital? Então, vamos nos atentar para isso porque é possível desburocratizar e simplificar ainda mais.

Bom, o próximo. Como é que é feito o controle de acesso? Eu falei que ia falar sobre o serviço eletrônico de cadastro, uma vez que o cidadão, o contabilista coloca o certificado digital ali, vai aparecer o CNPJ, o SPF e ele vai poder acessar o serviço eletrônico de cadastro. O serviço eletrônico de cadastro é um sistema que permite ao usuário comunicar baixa, pedir reativação de uma empresa que ela tenha sido autuada, e ela foi impedida, uma vez impedida, ela não pode comprar, ela não pode vender, ela não pode abrir outros estabelecimentos. Isso é péssimo. Quando uma empresa é impedida, por mais que a Secretaria de Fazenda, o auditor fiscal esteja fazendo o uso da sua função pública, de agente público de autuar uma empresa, quanto mais tempo uma empresa permanece parada, pior para a economia do Estado. Então, a gente busca fazer o quê? Esse serviço é para possibilitar que o contribuinte, o contabilista, através do certificado digital, ele entra ali eletronicamente e pede a reativação da sua empresa. Então, não precisa mais ir até a repartição fiscal. Mais um caminho que a Secretaria de Fazenda abriu para permitir que o usuário faça o seu serviço do seu escritório, ou da praia ou de qualquer lugar.

Os campeões de acesso, para vocês terem uma ideia, como eu fiz uma apresentação de novos sistemas eletrônicos da Sefaz, a gente tem como campeão ali o Fisco Fácil, isso só no primeiro trimestre. Foram aproximadamente 220 mil acessos. Só para os senhores terem uma ideia, o Estado do Rio de Janeiro tem, aproximadamente, 350 mil contribuintes, 220 mil acessos, muito mais da metade, a gente tem ali, o ITD, o DEC e também, entre os cinco primeiros, o Sincad, com 56 mil acessos. Então, também é um líder em controle de acesso.

Bom, agora eu quero deixar uma mensagem para vocês. A pergunta que eu faço para cada um dos senhores que estão aqui: querer é poder? Reflitam e digam internamente para os senhores se querer é poder, porque dentro do método, desde que eu encontro, desde que eu vivo na Secretaria de Fazenda, eu vejo que querer não é poder, senhores, agir é o poder, porque se a gente está num órgão e acredita que ele não funciona, posso fazer a diferença. Una-se a pessoas que possam fazer a diferença. A gente tem que sair do discurso da reclamação para o discurso da ação, e uma frase é atribuída a Albert Einstein: “A insanidade é fazer sempre a mesma coisa e esperar resultado diferente”. Só que essa frase não é dele, é atribuída a ele mas, na verdade, é de Rita May. Ela escreveu essa frase para um dos seus personagens, num livro.

Para que estou trazendo esse conceito, esse aprendizado para vocês? Entendam que hoje, as redes sociais estão repletas de fake news. Então, sempre vamos checar a autenticidade de quem enviou a informação. A tecnologia veio para simplificar, para desburocratizar, mas não significa que a gente tem que acreditar em tudo que vê. Filtrem tudo que esteja sendo colocado diante dos olhos dos senhores e entendam que a gente tem que simplificar cada vez mais. É possível que se continue avançando para desburocratizar.

A Secretaria de Fazenda está disponível para ouvir sempre todos os demais órgãos, os demais envolvidos, o contribuinte.

Foi uma honra ter participado desse evento. Agradeço o tempo e a disponibilidade de todos os senhores. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Rafael.

Para terminar esse painel, convido o Luís Paranhos Velloso, Presidente da Junta Comercial do Rio, que dispõe de cinco minutos.

Enquanto isso, registro a presença de: Alfredo Coutinho, da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, de Alfredo Siqueira, Sub-Secretário da Prefeitura de Campos; de Jorge Lobão; de Tatiane Abranges da Firjan; de Leonardo Caseiro, Vice-presidente do Comité de Desburocratização; de Luís Viana da Gescher Rio; de Jardel Antunes, do Conselho Regional de Administração; de Arnaldo Bloch, da Fecomércio; de José Anderson, do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial e de Dilma Lira, da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro.

Com a palavra Velloso.

O SR. LUÍS PARANHOS VELLOSO – Deputado Wanderson, mais uma vez, muito obrigado. É um prazer e uma honra, como já havia dito, estar nesta Casa que tanto representa para o nosso País, berço de grandes decisões e para o nosso Estado do Rio de Janeiro.

Serei muito breve porque quero depois ouvir as nossas prefeituras, que farão exposição sobre os avanços nos respectivos municípios.

Esse é um mapa da nossa integração. A gente tem praticamente fechado o ciclo de órgãos integrados no sistema, como disse o César, superintendente do Sebrae, um projeto que começou no Brasil com a edição da Lei da Rede Simples, em 2007.

Lá atrás, ninguém sonhava que a gente chegaria hoje, aqui, no estado em que a gente se encontra. Então, hoje, estamos finalizando a integração com o Inea, que começou, como o Eduardo já colocou aqui, onde o novo aplicativo do Inea já busca automaticamente, no sistema da Jucerja, os contratos das empresas, de forma que o empresário não precise apresentar documentação num lugar, se já apresentou em outro.

A informática hoje nos permite que a gente avance nesse sentido. Em breve a gente finaliza esse sistema de integração de quinze mil quinais de códigos de atividades econômicas existentes. São mais de doze, quase treze mil isentos de licenciamento ambiental e o empresário precisa da certidão para pegar empréstimos, para fazer negócios. Isso vai ser possível com essa integração em que, via sistema, o empresário pague o boleto do Inea e a certidão saia com chancela digital, da mesma forma que saem os contratos da Junta Comercial.

Estamos no limiar de concluir isso, assim como, com a OAB, que tem o registro próprio. Assinamos, há quinze dias, o convênio com o presidente Felipe Santa Cruz e a gente está desenvolvendo também agora o Web Service para poder implantar essa integração de forma plena.

Aqui, o nosso sistema digital. Vou trazer uma luz e, inclusive, agradecer a exposição do Rafael, que é brilhante. A gente não tem como escapulir do mundo digital. Isso é um fenômeno mundial e a gente quer racionalizar, desburocratizar e baixar custo, para todo mundo, para os prefeitos, principalmente. Todas as prefeituras do Rio e do Brasil lidam com dificuldades; o Estado lida com dificuldade; a Assembleia tem suas dificuldades, os parceiros de integração têm suas dificuldades, e o empresariado lida com muito custo, com dificuldades.

Implantamos em julho esse moderno sistema. Vou fazer um pequeno parêntese para agradecer ao Presidente Arnaldo e ao vice-Presidente Samir Nehme, do Conselho de Contabilidade do Sindicato das Empresas de Contabilidade. Nos primeiros meses os contadores foram muito parceiros; todos tiveram muita paciência com a Junta Comercial, porque o sistema estava muito ruim no início, mas foi uma decisão nossa de implantá-lo para que hoje pudéssemos ter os resultados que estamos alcançando. Senão, nós não estaríamos aqui, hoje, nessa situação.

Hoje, 37% de todos os processos submetidos a registro são liberados em menos de 24 horas na Junta Comercial; 94% dos processos são liberados em até 72 horas. A nossa meta é conseguir que, no mínimo, 90% dos processos estejam liberados em até 48 horas. Isso é o mapa do registro geral.

O próximo, que vem a seguir, é a abertura de empresas. Como fizemos uma priorização interna de sistema, o índice é mais alto ainda, é melhor: 97% dos processos de abertura de empresas são aprovados em até 72 horas e 43% em menos de 24 horas. É um avanço gigantesco para a população, para o empresariado do Rio de Janeiro, para todos que precisam da Junta Comercial.

Esse avanço continua. Como o Raphael disse, o nosso sistema é 100% digital, mas, hoje, menos de 1% dos processos vão de forma 100% digital para a Junta. Eu gostaria que fosse invertido: que fossem 90% dos processos 100% de forma digital. Aliás, para isso, com os meus companheiros de vocalato da Junta, na nossa tabela de preço, nós concedemos 10% de desconto para o registro de abertura de empresas e para o registro de livros de forma digital. Então, eu peço que divulguem e que usem, porque, mediante a divulgação e a utilização, vamos poder ampliar essa plataforma, que foi construída em benefício da sociedade.

Não queremos lidar com papel, apesar de termos as nossas 24 delegacias abertas e a sede para receber e digitalizar. Tem um scanner que digitaliza e, automaticamente, joga a documentação para o sistema e o papel fica paradinho lá, numa prateleira. Se aprovado o processo, ele vai para o arquivo, porque hoje nós ainda temos que arquivar em papel. O nosso diretor Conrado está nos ajudando nessa cruzada nacional para ver se conseguimos, numa modernização legislativa, parar de arquivar a documentação em papel. Será um próximo avanço a ser obtido, e isso elimina muito custo. O processo que é rejeitado é devolvido ao empresário para corrigir a exigência e cumprir o que tiver que cumprir.

O mapa Doing Business, como já foi colocado, é muito importante. A parceria com a Secretaria de Fazenda – não é, Raphael? – permitiu ao Rio de Janeiro eliminar 14 dias no formulário Doing Business. Então, o que antes o Banco Mundial media em 14 dias caiu para 3. É junto com o registro da Junta Comercial. Ele já sai com o contrato, com o CNPJ.

Agradeço a parceria da Receita Federal. Ontem, tivemos um brilhante evento na 7ª Região Fiscal do país, na Receita Federal, e eu pedi também a ajuda de todos para divulgarmos a nossa plataforma digital e ampliarmos essa utilização.

Nós levamos isso, numa missão coordenada pelo programa Bem Mais Simples, da Presidência da República, ao Banco Mundial, no mês de abril, em Washington, onde mostramos que eles estavam errados em relação aos dados do país e em relação a outros dados também. Tivemos pessoas do MDIC, pessoas da Receita Federal, que apresentaram diversos dados à equipe do Banco Mundial.

Então eu espero que, quando sair o resultado deste ano, em outubro, o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro – só são medidas duas cidades, São Paulo e Rio de Janeiro – tenham uma melhoria.

As Prefeituras vão falar a seguir. Eu agradeço a parceria de todas, mas nós estamos agora buscando os 38 municípios que estão integrados mas ainda não emitem alvará e os 14 que ainda não estão integrados. Nós vamos lançar um piloto pelo Regin com o Município de Petrópolis. Ontem houve um evento lá, não é, Eduardo? O Sérgio estava lá; o Marcos Lima, presidente do Inea, também. Ontem foi o Dia Mundial do Meio Ambiente.

Cada Prefeito tem autonomia para elencar quais são as atividades que eles consideram de baixíssimo risco. Isso é uma decisão da Prefeitura. Nós vamos parametrizar isso no Regin e a ideia é, para esses itens elencados, ao o sistema da Junta de Registros deferir o contrato, ele já mandar uma informação para o sistema da Prefeitura. Aí, mediante esse botão, o sistema da Prefeitura vai emitir o alvará de forma imediata. Não vai haver nenhuma análise. Isso vai ficar a critério das Prefeituras: elencar quais são os itens, porque cada um tem as suas peculiaridades, que podem ser submetidos dessa forma.

Em muito breve tempo, como a Junta já tem mais de 40% dos processos de abertura emitidos em até 24h, se o alvará for emitido de forma sequencial, vai haver milhares de negócios no nosso Estado sendo liberados no prazo de até 24h. Este é um dado importante, relevante em termos de avanços.

É mais um agradecimento. Acho que nós não temos tela a seguir. Temos alguma outra, não? É um agradecimento a todos os parceiros, às entidades, à Federação das Indústrias, à Associação Comercial, à Fecomércio, aos parceiros das diversas associações que compõem o nosso Estado, principalmente ao empresariado que luta pelo desenvolvimento econômico do nosso Estado. Muito obrigado. Um ótimo dia a todos!

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Velloso.

Lembramos a todos que nas pastas que vocês receberam encontra-se uma ficha de sugestões para melhoria do processo de integração do Regin. Agradecemos a todos o preenchimento e a entrega para o Cerimonial.

Dando continuidade ao evento, vamos agora ao segundo painel: “Como a informatização dos processos mudou o ambiente de registro empresarial e a realidade dos municípios integrados”. Para abrir esse painel, Andréia Crocamo, gerente da área de políticas públicas do Sebrae RJ. Cinco minutos para a sua exposição.

A SRA. ANDRÉIA CROCAMO – Obrigada.

Bom dia a todos! Cumprimento o Deputado Wanderson Nogueira, anfitrião do evento. Estou muito feliz de ver tantos parceiros nessa jornada pela desburocratização, parceiros do Estado. Cumprimentando o Velloso, presidente da Junta Comercial, cumprimento todas as instituições, os órgãos estaduais presentes.

Cumprimento o Prefeito Bruno, de Macuco, que vem fazendo um belo trabalho de apoio ao microempreendedor individual. Cumprimentando-o, cumprimento todos os representantes, Secretários de órgãos municipais. Dirijo-me aos parceiros contabilistas e cumprimento o presidente do Sescon, Arnaldo, parceiro do Sebrae, parceiro nº 1 das micro e pequenas empresas. Cumprimento também os consultores do Sebrae, toda a equipe técnica, os coordenadores regionais presentes.

Cumprimento também a Geiza, que é a representante do fórum da micro e pequena empresa e que tem essa incrível capacidade de mobilizar tantas instituições e tantas pessoas pela causa da desburocratização. Por fim, cumprimento o Brás, que é Secretário Municipal, mas, para nós, é o nosso eterno agente de desenvolvimento. Cumprimentando-o, cumprimento os demais agentes de desenvolvimento presentes.

(Palmas)

Muito já foi falado na Mesa de Abertura sobre o desafio do desenvolvimento econômico do Estado e dos municípios. Raphael falou aqui da importância de impactar vidas, de transformar realidades. Isso só se faz por meio da melhoria do ambiente de negócios. A gente tem que acreditar que o Governo precisa disponibilizar serviços, criar políticas públicas, mecanismos, para promover uma economia mais competitiva. Economia competitiva se faz com empresas competitivas e empresas competitivas precisam estar livres da burocracia para poder pensar nos seus negócios e desenvolver as suas atividades.

Bom, muito importante – já foi falado aqui – sobre a questão da desburocratização da abertura de empresas, mas a gente também tem que pensar no dia a dia das empresas, a gente tem que desburocratizar o processo de abertura, mas também a vida das empresas, as obrigações, as exigências, que tanto tomam tempo não só dos próprios empresários, mas também dos contabilistas. O Regin foi uma importante ferramenta, criada e apoiada pelo Sebrae, mas que é sediado na Junta Comercial. Ele promove essa integração dos órgãos pela abertura de empresas.

Mas, como eu disse, o Regin é uma ferramenta. É importante que as instituições que estejam presentes no Regin desburocratizem os seus processos, simplifiquem legislações, para que a gente possa ter – aí sim – processos menos burocratizados. O Regin integra, mas a gente não pode informatizar a burocracia. E aí vem o papel do Sebrae, a importância da parceria do Sebrae, por meio do programa Rede Simples, nós temos o Programa Cidades Empreendedoras. Vejo aqui líderes nossos, outro programa que nós temos de desenvolvimento regional, o programa Líder, que vem buscando a importância de a gente ter os governantes, de a gente ter os gestores públicos engajados em promover o desenvolvimento econômico local, regional, mas pensando em como simplificar, em como facilitar a vida das empresas.

Como eu disse, o Regin foi um passo. Lá em 2007, com a Lei da Rede Simples, nós demos esse primeiro passo em pensar na desburocratização. Temos o desafio de trazer ainda os municípios restantes e nós estamos nos colocando à disposição, na parceria com a Junta Comercial, para poder garantir a adesão dos municípios que ainda faltam. Mas queremos garantir que os que já estão presentes continuem na melhoria dos seus processos. Afinal, esse processo é contínuo, é a melhoria contínua dos processos de simplificação.

A gente não pode esquecer que a gente está num mundo de transformação digital e hoje o mundo está a um clique de nós. Somos todos mobiles, todo mundo tem um celular na mão e quer resolver a sua vida num só clique. O empresário e o cidadão também têm o direito e também querem resolver as suas vidas num só clique. Então, acho que é esse o nosso desafio: como a gente pensar para além do Regin. O Regin é essa importante ferramenta, mas a gente tem que pensar como inovar. Já se falou em block chain, já se falou aqui em dados abertos. A gente tem que unir tudo isso, todas essas inovações, e transformar isso em favor do cidadão na melhoria do ambiente de negócios.

Acho que a gente já viu aqui muito exemplos do que vem sendo feito pelos órgãos estaduais, vamos ver agora os exemplos de quatro prefeituras que vêm também se destacando, cada uma dentro de uma área, em ações locais para melhoria do ambiente. Mas eu acho que fica aqui o nosso desafio: a gente precisa dar mais passos. E o Sebrae se coloca novamente à disposição de vocês, é o parceiro do desenvolvimento local.

Obrigada e bom dia. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Andréia. Parabéns, mais uma vez, ao Sebrae. Nos banners que estão no plenário, há um QR code. Os senhores podem postar ali o celular para terem acesso a um documento do Sebrae que explica o passo a passo da integração. Esse documento também vai ser enviado a cada um de vocês, por e-mail, na matéria que o Fórum vai preparar sobre esse encontro e os desdobramentos do mesmo.

Vocês não sabem o meu orgulho, eu sou natural de Nova Friburgo – do topo da Serra – costumo brincar que é do topo da Serra para o topo do mundo - sabe, Walter? - e meu orgulho é de que, nesse painel, a gente possa apresentar, exatamente, exemplos de sucesso e que sirvam para que outros municípios possam seguir. E, nesse painel, tenho exatamente dois municípios da região em que eu moro, são os municípios de Macuco e também de Nova Friburgo. (Palmas) Então, eu fico muito feliz, realmente, e que a nossa região seja um exemplo. Ainda que tenhamos muitos desafios, que haja muitos problemas de logística, ainda que haja uma série que questões para vencer, mas que há coisas acontecendo e que nos animam muito.

Então, para apresentar esses painéis, eu convido primeiramente o Subsecretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Nova Friburgo, Walter Thuller. (Palmas) Walter, que, para quem não sabe, já foi meu patrão, já foi meu diretor, na época. Eu sou jornalista e ainda trabalho lá na TV e o Walter Thouller foi meu diretor na TV.

O SR. WALTER THOULLER – Boa tarde a todos! Quero cumprimentar o Deputado Wanderson Nogueira, friburguense da gema, uma pessoa pela qual eu tenho um verdadeiro carinho, e ao cumprimentá-lo, cumprimento a Mesa. Eu gostaria de estender esse cumprimento a todos nesse plenário.

(INICIA-SE A PARESENTAÇÃO EM SLIDES)

De forma bastante simplificada, gostaríamos de falar. Nova Friburgo gostaria de apresentar um pouco da experiencia obtida a partir de janeiro do ano passado.

Quando o Prefeito Renato Bravo fez o convite, ele chamava cada secretário ou subsecretário, para que pudesse tomar ciência das obrigações e dos desafios de cada uma as pastas. No nosso caso específico, desenvolvimento econômico, ele já havia apresentado uma coisa que já era parte do seu programa de governo antes das eleições. Então, o processo de desburocratização já era trabalhado desde aquele período pré-eleitoral.

No caso da Subsecretaria de Desenvolvimento, de 11 diretrizes sendo segmentadas para definir a nossa missão, eu pincei apenas duas que falam exatamente na estimulação e formalização da competitividade de pequenas empresas e a garantia da agilidade da emissão de licenças e alvarás.

Esse desafio começou a ser cumprido a partir de uma série de ações que já haviam acontecido junto à Prefeitura de Nova Friburgo e a primeira delas, a partir da presença efetiva do Sebrae, foi a criação da Sala do Empreendedor.

A Sala do Empreendedor já existia, ela já tinha começado a dar os seus primeiros passos, e ela precisa continuar avançando. Aí eu tomei a liberdade de, no primeiro dia após o retorno das férias da Gerente Regional do Sebrae Nova Friburgo, a Fernanda - ela me cobra isso até hoje - de às 9 horas, em ponto, estar sentado na sede do Sebrae, em Nova Friburgo, para conversar com ela sobre a Sala do Empreendedor, a nossa porta única de entrada para poder viabilizar, de forma objetiva, a regularização das empresas.

A participação do Sebrae é algo que não nos permite ficar parado; uma vez que você fecha essa parceria como Sebrae, você pode estar certo de que, sistematicamente, todos os dias, você tem uma novidade, mas não é apenas uma novidade com desafio; você pode fazer, é uma novidade com uma afirmativa – nós, juntos de vocês, vamos fazer. Para a gente, enquanto serviço público, às vezes, dar continuidade a determinados processos, ele não é tão simplificado, como disse o Secretário de Desenvolvimento, pela questão da própria burocracia que se criou e se enraizou ao longo do tempo, e que a gente está revertendo esse processo agora.

Por meio dessa parceria com o Sebrae, conseguimos ter acesso a uma série de ferramentas que nos permitiam, cada dia mais, acelerar o nosso processo de desburocratização.

Somada à parceria do Sebrae, veio a parceria da Jucerja. Da mesma forma como citei a Fernanda, do Sebrae, não posso esquecer a Raquel. Tenho também que registrar o apoio não só do Velloso, que sempre nos recebeu de uma forma muito carinhosa, mas também do Delmir. Eu posso dizer, Velloso, que o Delmir é o seu anjo da guarda lá, porque ele filtra tudo, funciona como um para-raio e depois traz para a gente de volta essa energia em forma de solução.

O desafio inicial era fazer a integração e parcerias. Ações integradas entre as secretarias a partir da adesão do Regin exigiam que, ao aderirmos ao Regin, fizéssemos funcionar as três secretarias que falavam nos nossos processos de liberação de alvará. Estamos falando lá em Friburgo de mobilidade urbana, de meio ambiente e da Visa.

Fomos a cada uma das secretarias para conversar e mostrar para elas a importância de cada uma. Quero dizer para a Andréia que ela tem razão, pois não adianta ter só sistema; tem que operacionalizar esse sistema. Fomos levar a cada uma das Secretarias, aos Secretários, subsecretários e coordenadores das áreas, a importância de eles estarem junto com o desenvolvimento econômico e finanças trabalhando esse processo dentro do Regin. Então, criamos ali uma rotina, junto com cada uma das Secretarias, não no sentido de dizer: “Vocês têm que olhar”. Não! “O importante que vocês olhem para esse processo”. Diariamente foi criada uma rotina em que se verifica e se responde todo processo que por acaso o CNAE tenha colocado para lá. O primeiro processo, quando fizemos a adesão do Regin, foi exatamente para metrizar os CNAEs que mais eram solicitados. Isso acelerou: quando se dá entrada no pedido de alvará, de acordo com o CNAE, já vai para a Secretaria que vai falar ou não.

O meio ambiente, por exemplo, foi buscar uma interação com o Inea. Então, a gente não estava só utilizando a ferramenta. Estávamos conversando com as outras instituições para poder ver como poderíamos fazer uma forma mais rápida, até a questão da liberação da licença ambiental.

A Vigilância Sanitária, e eu queria falar para a Superintendente, em Nova Friburgo, teve agora publicada no mês de maio, em decorrência da continuação do nosso trabalho, que não parou, do Programa Cidade Empreendedora, o roteiro de autoinspeção, que vai estar integrado ao Regin. Quando o contador da empresa que estiver solicitando o alvará que tenha caído na Vigilância Sanitária, ele vai abrir o roteiro, já vai responder, já vai estar liberado para a emissão do alvará. A fiscalização vai ser posterior. Se nós tínhamos um gap entre a efetiva realização daquela exigência e a fiscalização para saber se ela tinha sido cumprida, nós agora aceitamos, com esse roteiro de autoinspeção, aquela declaração como sendo verdadeira, uma vez que eles assinam – e esse é um princípio que depende muito do Sebrae -, liberamos para a emissão do alvará e fazemos a fiscalização posteriormente. O processo é mais ágil.

Esse trabalho foi desenvolvido pela equipe da Vigilância Sanitária de Nova Friburgo, que tomou o cuidado de não apenas publicar um decreto, mas também de separar por segmentos. Foram sete decretos para facilitar quando o contador entrar e ver qual é o segmento dele e ele já abre direto naquele roteiro específico para ele responder.

Não podíamos parar, uma vez que iniciamos em janeiro o trabalho e no mês de abril já estávamos emitindo alvará online, apenas três meses depois do início desse trabalho. É uma ferramenta poderosíssima chamada Regin, fácil de ser trabalhada.

Ela não podia apenas ser utilizada de forma simples. Nós tínhamos que ampliar esse trabalho. E como fizemos isso? Ampliando as parcerias com as outras entidades. Ampliamos a nossa parceria com o Corpo de Bombeiros, com Inea, OAB, Sindicato dos Contabilistas, CRC, Associação Comercial. Trouxemos para o jogo a Secretaria de Turismo, eu vou falar o porquê, além da Secretaria de Finanças. No momento, estamos fechando aqui com a AgeRio e com o Sicoob e fizemos, então, o estreitamento das relações empresariais. Tínhamos a ferramenta, as Secretarias estavam atuando, todas falando, trouxemos mais parceiros para poder conversar.

Qual é o nosso principal público? Muito se fala da desburocratização, pensando na figura do empresário, mas não é verdade. Nós nos relacionamos muito com os contadores. Começamos a criar ciclos de encontros com os contadores, daí a parceria contabilidade-CRC. À primeira reunião que nós fizemos em Nova Friburgo com os contadores nós levamos todos os setores com os quais eles se relacionavam antes de forma isolada. Estavam lá a Delegacia da Junta Comercial, todos os julgadores. Eles falaram sobre o que faziam e, ainda, apresentaram um relatório dos problemas que estavam identificando e que tinham origem no próprio escritório de contabilidade. Percebemos que há um turn over muito grande nessa faixa do meio de profissionais dos escritórios de contabilidade e isso muitas vezes não é compensado com a capacitação daquele que assume o lugar do que o havia deixado.

Nós levamos a Vigilância Sanitária para falar sobre o trabalho que ela fazia, sobre os gargalos que existiam e assumimos a nossa responsabilidade – daí ter saído o roteiro de autoinspeção. Também apresentamos algumas dificuldades percebidas que eram de origem dos escritórios de contabilidade. Levamos a Secretaria de Meio Ambiente, fizemos a mesma coisa, mobilidade urbana, mesma coisa. Levamos a nossa administradora do Regin também para falar para todos eles. Todos eles, ao final, deixaram seu nome e telefone de contato, para que o canal de comunicação fosse estreitado.

Assumimos ali um compromisso para que pudéssemos fazer efetivamente uma linha de comunicação, através de uma parceria, de novo, com o Sebrae, na criação de uma página. Hoje você tem a sala do empreendedor, tem uma página dedicada especificamente a essa área, com uma aba específica para os contadores. Não paramos aí. Nós estabelecemos a sala do empreendedor itinerante e vamos aos bairros conversar com os empresários ou novos empresários que querem se legalizar.

Nós temos um canal direto com o Corpo de Bombeiros e ao tenente-coronel Luiz Carlos Ananias quero agradecer porque diversas vezes estivemos no Rio e ele esteve em Friburgo. Inclusive, num desses encontros com os contadores, falou a respeito de como funciona o sistema de licenciamento no Corpo de Bombeiros. Temos hoje uma linha direta com o Corpo de Bombeiros; temos a possibilidade agora de ter até a presença – lógico, de forma programada – de um oficial para que possa esclarecer algumas dúvidas que porventura possam existir dentro de um processo mais complexo.

Nós começamos a fazer um levantamento da produção dos escritórios de contabilidade. Pegamos os escritórios de contabilidade e levantamos um por um, o que ele gerou de produção, quanto tempo cada processo dele demandou dentro da Prefeitura até que tivesse a certidão final. Para quê? Para poder identificar onde os gargalos estavam acontecendo. A partir daí, começamos ou a receber os escritórios de contabilidade ou a ir aos escritórios de contabilidade, conversar com o responsável por quem opera o Regin, por quem faz a abertura de empresas e identificar quais são as necessidades de capacitação que esses escritórios possam sinalizar, para que, de novo numa parceria com o Sebrae, a gente possa desenvolver através de palestras, cursos e capacitação. E participação essa que no terceiro encontro nós tivemos por parte do Sebrae a presença de uma auditora falando sobre o e-social, falando sobre a legislação trabalhista. Além disso, nós temos um contato frequente com a Jucerja e com Sebrae.

Eu vou me permitir, Wanderson, estender mais um tempinho, porque eu tenho que falar uma coisa para vocês aqui.

Nova Friburgo esse ano conquistou o título de Cidade Empreendedora. Esse é o resultado de um trabalho efetivo junto ao Sebrae, junto à Junta Comercial, e através de todos os nossos servidores.

Só para que possam ter ideia, esse título não foi, quando eu falo dos servidores, de uma comissão. Nós quebramos um pouco o paradigma daquilo que estabelecia o programa Cidades Empreendedoras onde tinha um coordenador, que acompanhava todo o processo e distribuiu os índices através das Secretarias. Das 73 questões do programa, nós implementamos mais de 400 ações diretamente, alterando a rotina dessas Secretarias na Prefeitura. Nós envolvemos mais de 90 profissionais, eu estou falando a partir do Prefeito, mais de 90 profissionais, que eram servidores, secretários, subsecretários, procuradores, consultores do Sebrae, inclusive a Câmara Municipal de Nova Friburgo. Foi assim que nós conseguimos, de fato, levar as mudanças, que não serão mudanças que vão ficar de um dia para outro, para serem substituídas. Mas, sim, perenes.

E eu pedi esse tempinho a mais só para falar para vocês uma coisa. O que representa um empreendedorismo? Nova Friburgo, dia 16, completou 200 anos. Há 200 anos chegou lá uma leva de suíços para poder colonizar aquela terrinha. E com o passar do tempo, nós saímos de uma cidade agrícola, passamos a ser uma cidade industrial, comercial. E hoje nós temos a maior empresa da América Latina, do setor metalomecânico, responsável por 50% do fornecimento de cadeados e fechaduras no País, além de exportar para fora. Eu poderia estar falando de outras empresas. Mas eu quis elencar essa daqui, fruto de um trabalho de friburguenses.

A nossa cidade, em 2011, sofreu a maior tragédia climática da América Latina. E ela aconteceu, assim como aconteceu em Petrópolis e Teresópolis, mas em Nova Friburgo ela aconteceu na espinha dorsal da cidade. Essa tragédia atingiu todos os pontos e todos os segmentos da nossa cidade. Nós tínhamos que efetivamente nos recuperar. A resiliência faz parte da nossa natureza. E nós trabalhamos; e nós investimos; e nós seguimos; e nós persistimos. Esta Casa nos ajudou, o Governo do Estado no ajudou, o Governo Federal nos ajudou, mas nós nos ajudamos lá, enquanto empresários, enquanto população. E hoje a nossa cidade, parafraseando a música do Rio de Janeiro, continua linda. E mais do que linda, nós pudemos homenagear no dia 16 as dez colônias que ajudaram a formar a nossa cidade. Uma festa fantástica que aconteceu lá.

Por isso, Nova Friburgo, além de ser a cidade de todos os povos, ela só tem 200 anos. Mas é a cidade empreendedora do Estado do Rio de Janeiro.

Obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Convido agora o Prefeito da Cidade de Macuco, Bruno Boaretto. Muito orgulho da nossa cooperativa de Macuco, que foi fundamental para não ser incluída no FEEF, onde só a cooperativa de Macuco teria que arcar aí, por ano, com quase três milhões de reais, uma coisa assim, que seria um valor que inviabilizaria a existência da cooperativa de Macuco. E esta Casa foi fundamental para isso.

Bruno Boaretto.

O SR. BRUNO BOARETTO – Boa tarde, já, Deputado Wanderson Nogueira; todas as autoridades que compõem a Mesa se sintam cumprimentados, em especial nosso amigo Velloso, todos os presentes. É um prazer estar aqui com vocês hoje nesse Fórum tão importante que discute exatamente esse mal para o nosso País, para o nosso Estado, que é a burocracia. Acho que a gente precisa viver mais momentos como esse, porque em momentos como esse que a gente vê que estamos trilhando num caminho para ter um País mais ágil e com crescimento verdadeiro. Então, é um prazer poder trazer aqui um pouquinho as ações da nossa pequenina, mas querida e amada Macuco.

Gostaria que passassem o vídeo, que será bem explicativo.

(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)

O SR. BRUNO BOARETTO - Esse vídeo foi apresentado em Brasília, num evento nacional, Brasil Mais Simples. A gente foi lá a convite do Sebrae. Ele resume bem o que acontece no nosso Município hoje. A gente tem que deixar ressaltado que é um prazo de um ano e dois meses para cá.

Assumi a Prefeitura de Macuco em janeiro de 20017 - venci as eleições de 2016. Não diferentemente do que acontece em praticamente todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, peguei um município completamente devastado por dívidas, sucateamento de frota, com desemprego total. Sem sombra de dúvida, foi o pior momento do Estado do Rio de Janeiro. A gente torce para que isso continue avançando para passar esse momento ruim.

Além de estarmos na serra, estamos próximos ao polo petrolífero do Estado do Rio de Janeiro, próximos a Macaé, onde ocorreu um desemprego avassalador. Mesmo sendo um município pequeno, Macuco foi atingido em cheio também devido ao endividamento público e a outros problemas. Quem é gestor público de município pequeno sabe que o desemprego bate a nossa porta todo o tempo, do gabinete à nossa casa. A gente tinha que buscar caminhos para gerar renda e emprego na nossa Cidade.

Estava discutindo com a nossa equipe da Secretaria de Fazenda, buscando caminhos para o nosso secretariado. Ouvi aqui o seu depoimento, Walter, de Nova Friburgo. Macuco se espelhou em algumas coisas. Você estava falando e eu, refletindo. Muita coisa que vocês fizeram a gente conseguiu fazer em Macuco.

O primeiro passo que o Município de Macuco deu foi buscar aproximação com o Sebrae. Não existia nenhum vínculo, nenhum acesso, nenhum contato há mais de 3 anos. N passado também havia um distanciamento muito grande. Tenho que assumir publicamente que vai ser, ao final dos 4 anos do nosso governo, a redenção da nossa Cidade.

A gente esperava algumas soluções no campo do macro, resoluções rápidas. Macuco é a capital do leite; tem potencial para crescer nesse segmento. Próximo ao polo da lingerie, tem a maior fonte de água mineral do Estado do Rio de Janeiro, podendo gerar muitos empregos. Ainda está parado. A gente estava esperando o macro, e o Sebrae traz para Macuco a ideia do microempreendedor, o microempreendedor individual, uma história que o vídeo resumiu muito bem.

Hoje nós estamos tratando aqui da desburocratização dos segmentos. Uma coisa acaba envolvendo a outra, e o Município de Macuco também se envolveu na desburocratização com essa parceria belíssima que a Junta traz para a gente, ao Regin, ao Alvará Online, cursos com contadores, capacitação de fornecedores pare venderem para a nossa Prefeitura, quebrando muitos tabus, Hoje a gente aceita o CCMEI com alvará de funcionamento para o microempreendedor desenvolver suas atividades, dando agilidade aos processos.

O Município de Macuco se engajou muito bem, e o Sebrae foi um parceiro fundamental para isso. Hoje a gente disponibiliza, fora todas essas ferramentas online, na sala do empreendedor, o trabalho físico que adota o cidadão que quer abrir sua empresa, seu cadastro como microempreendedor individual. Se precisar levá-lo à Junta, à Receita Federal, a Friburgo, o carro está à disposição. Em qualquer tipo de trabalho que envolva isso, estamos juntos com o cidadão, regularizando, registrando, tirando-o da informalidade e trazendo-o para uma realidade que hoje é bem forte no Município de Macuco.

Ficamos felizes, Velloso, por você trazer notícias boas, como trouxe hoje. Saiba que Macuco está, lá no Alto da Serra, à disposição, junto com o Sebrae e os demais órgãos, para realizar toda e qualquer atividade que facilite a vida do empresário, que faça gerar em nossa região uma economia mais forte e mais empregos. É isso que temos que buscar. Fomos eleitos para isso. Não podemos ser gestores acomodados, não adianta, mesmo com o esforço de outras frentes. Não adianta todo esse esforço – sabemos que falta ainda muita coisa, vamos avançar muito – se lá na ponta há um gestor acomodado, indisposto a tomar iniciativas que facilitem a vida de seu povo, a vida do seu empresário. Essa é a obrigação de um gestor eleito e esse é um legado que fica.

Hoje temos o prazer e a felicidade de ouvir testemunhos de negócios já dando certo no nosso município com microempreendedores individuais, com pequenos empresários. Nunca a Prefeitura de Macuco comprou tanto de pequenas empresas, de microempreendedores. As atividades, pela Secretaria de Assistência Social, como oficinas, são todas realizadas por microempreendedores individuais. Enfim, estamos, da escola de educação infantil à terceira idade, investindo do empreendedorismo, investindo na desburocratização, investindo no cidadão como um todo.

Deixo, de público, o meu agradecimento ao Sebrae Rio, em especial ao Sebrae Regional de Friburgo, que é um grupo fantástico, não deixa ficarmos parados um minuto. Toda hora estamos comprando a ideia deles. Macuco em breve – já chamei a Fernanda e a Raquel para um desafio – mergulhará de cabeça no turismo rural, no turismo de fazendas centenárias, que envolve não só Macuco como também toda a região. Como muito bem foi falado aqui, não adianta pensarmos só num município se desenvolvendo, só num município forte, se o vizinho não vai bem. Temos que estar todos unidos, buscando um desenvolvimento regional que, com certeza, se transformará em estadual.

Obrigado pela oportunidade e até a próxima, se Deus quiser.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Prefeito.

O Prefeito Bruno me faz lembrar, quando fala da água mineral, de um fórum realizado pelo Supera Rio, em que houve vários indicativos. Um deles, que foi uma conquista, foi a inclusão da água mineral na cesta básica, o que diminuiu em dez vezes o ICMS, possibilitando que a água mineral do Estado do Rio possa concorrer com a dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Enquanto não houver um novo pacto federativo, que deve ser feito pelo Governo Federal, o Estado do Rio está numa guerra contra os estados. Se há guerra, temos que proteger o Estado do Rio de Janeiro, acima de tudo.

Ainda da Região Serrana do Estado, tem a palavra Marcelo Fiorini, Secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Petrópolis.

O SR. MARCELO FIORINI – Boa tarde a todos! Cumprimento todos os amigos, todos os parceiros e vou direto à minha apresentação porque sei que o horário já está bastante avançado.

(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)

O SR. MARCELO FIORINI – Bom, desculpe a falha, gente. Eu não tinha encaminhado antes, aqui, a apresentação. Vou falar rapidamente, porque eu já sei que eu comi um pedacinho do tempo com a nossa apresentação, mas eu não podia perder a oportunidade de mostrar esse vídeo para vocês. É um pouco do que viemos fazendo, um pouco do que é Petrópolis, até para vocês entenderem um pouco de que maneira estamos construindo esse processo de desburocratização na cidade.

Bom, rapidamente. Petrópolis é o 16º município do Estado, tem 800 km², 375 habitantes/km², somos divididos em cinco distritos. O município tem 300 mil habitantes, o PIB em torno de 11 bilhões. Nós temos a 9ª população do Estado e o 10º PIB do Estado do Rio de Janeiro.

Nossa divisão de panorama, vivemos basicamente de comércio, bens, serviços e turismo, como mostrado no filme. Temos os demais setores com 23%. Em torno de 74 mil empregos e 14 mil estabelecimentos comerciais, sendo que a maior do queijo são comércio, bens, serviços e turismo, como já foi dito anteriormente. A nossa principal vertente econômica é o polo de modas que todos conhecem, a Rua Teresa, o polo do Bingen, Itaipava. O turismo e o setor de serviços que também vem crescendo bastante.

O nosso projeto chama-se Simplificar Para Desenvolver. O que entendemos quando começamos na Secretaria de Desenvolvimento? Que, na verdade, a cidade tinha muita dificuldade para se legalizar empresas para que pudéssemos acelerar esse projeto de geração de emprego e renda que é o principal objetivo de uma Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Fizemos a parceria com o Sebrae, que vem sendo um grande parceiro, e aí começamos a criar um arcabouço legal para que pudéssemos, de fato, colocar e fazer com que isso acontecesse.

Começamos com a Lei Geral do Empreendedor, que é o ponto de partida para que tudo isso possa acontecer. Em seguida, fazemos os dois decretos, que é o plano de compras de micro e pequenas empresas para você incentivar a economia local, fazer com que o Governo seja um dos principais compradores e fomentadores das empresas locais. Isso é uma questão muito importante porque como temos um PIB em torno de um bilhão, temos aproximadamente 400 a 500 milhões por ano em compras públicas.

Se conseguimos fazer com que essas compras públicas sejam feitas parcialmente, mas temos uma fatia grande disso acontecendo dentro das micro e pequenas empresas locais, conseguimos fomentar bastante a economia e movimentar a economia local.

Criamos o Decreto 292, que é o licenciamento dos estabelecimentos com auto declaração. Como foi dito por alguns outros parceiros, já está sendo bastante usado. E a parceria com a Jucerja, vimos implementando isso. A auto declaração é muito importante. Ela gera um comprometimento do empresário na veracidade da declaração, daquilo que ele está propondo.

Isso é muito importante porque tira do ombro do Estado, do Município, aquele ônus que geralmente quer ser transferido para nós. Quando ele auto declara, automaticamente está se comprometendo a cumprir aquilo que ele assinou. Isso é uma questão que agiliza muito o processo e você simplesmente fiscaliza depois quando achar necessário.

Depois, um grande avanço que tivemos em Petrópolis foi a questão do licenciamento ambiental simplificado. Tínhamos uma Secretaria de Meio Ambiente com próximo a dois mil processos encalhados, em estoque. Processos esses que não tinham solução. Fomos analisar esses processos e ver onde eram os gargalos, o que travava, por que não se liberavam esses processos. E aí criamos essa licença simplificada.

Como já foi dito anteriormente, você tem quase 13 mil ou 14 mil CNAEs que realmente não necessitam de análise ou qualquer outro tipo de coisa. Então você fica com um número menor, você consegue trabalhar mais rápido e dar uma devolutiva mais rápida. Trabalhamos muito em cima disso, com a lei de licença ambiental simplificada e também com a Secretaria de Meio Ambiente trabalhando em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico dentro do nosso espaço empreendedor.

Outra questão que avançamos e foi muito importante foi a classificação de atividades de baixo risco no Centro Histórico. Diferente de outros municípios, Petrópolis tem um centro histórico muito restrito às atividades que podem ser feitas ali. Tudo era negado, nada podia ser feito no Centro Histórico da cidade. Qualquer processo que entrava, é Centro Histórico, ele era negado. Então, fomos buscar o porquê dessa negativa. E descobrimos que estávamos perdendo muitas empresas, pontos de referências às vezes, empresas de informática, empresas de tecnologia, empresas que não causam impacto nenhum com o seu funcionamento no dia a dia e que estávamos perdendo. Então, também alteramos essa questão dentro da nossa legislação e aí conseguimos aumentar o número de empresas se legalizando no município. Isso foi muito importante como também no caso específico de Petrópolis. Talvez os outros municípios não tenham essa característica.

No caso de Petrópolis, isso foi emblemático para aumentar o número de empresas abertas, funcionando e legalizadas, porque muitas dessas pessoas, às vezes, tinham ponto de referência até em outros municípios, emitindo notas, gerando impostos sobre serviços em outros municípios. E o ISS é um imposto que, para os municípios, é muito importante, porque é um dinheiro que entra direto no nosso caixa.

Às vezes, a gente se preocupa com uma indústria ou em algum outro tipo de atividade, que demora muito a dar resultado para a gente. O ISS é na veia: o cara começa a emitir a nota, no dia seguinte, esse dinheiro está pingando no caixa. Eu acho isso muito importante para nós.

O último Decreto que nós fizemos, o 395, foi muito importante, que foi o aumento do prazo das certidões. O que acontecia? As certidões valiam 60 dias. O cara ficava o tempo todo pedindo certidão para poder vender para o município. O município levava 30/60 dias para entregar a certidão. Quando entregava a certidão, já estava vencida, e o cara tinha que, de novo, pedir outra certidão.

Como você quer incentivar a empresa a vender para o município se o próprio município não dá instrumento para ela poder fazer isso? A gente prorrogou esse prazo, e isso está dando uma repercussão muito positiva. A gente aumentou o prazo da certidão e reduziu o tempo na concessão dessa certidão.

Nosso espaço empreendedor também, quando a gente o pegou, há um ano e pouco atrás, praticamente não funcionava nada lá dentro a não ser a Jucerja, que já existia dentro do espaço empreendedor. Hoje nós temos, nesse local, praticamente todos os órgãos de todas as secretarias interagindo e trabalhando juntos ao mesmo tempo, agilizando o fluxo de processos e facilitando o trâmite dos processos, a legalização, a informação para o contribuinte.

De 400 atendimentos por mês em dezembro, a gente está chegando este mês a quase mil atendimentos. A gente também está divulgando mais, as pessoas estão enxergando esse local como um local, de fato, que pode resolver as suas pendências no município.

Aqui são alguns números. Desde que a gente implementou o alvará online, já foram 513 alvarás e, desde janeiro de 2017, a gente já teve 1684 novos negócios em Petrópolis.

Nosso Departamento de Trabalho e Renda, que também está vinculado e também está agregado ao espaço empreendedor.

Nosso balcão de empregos. A gente já tem 12.000 currículos cadastrados e 1.177 já foram encaminhados para o emprego.

Emissão de carteiras de trabalho, que a gente também faz lá. Já temos, nesse período em que estamos à frente do Governo, 4.192 carteiras de trabalho; 2.457 em 2017 e já 1.735 em 2018. A gente já vai para um número maior. A gente tem trabalhado muito com as empresas, principalmente as empresas incentivadas. A gente tem uma Lei do Incentivo Fiscal, e a gente vincula o incentivo fiscal à contratação pelo nosso balcão de empregos. Isso também gera um fluxo positivo, e a pessoa já sai dali com uma recolocação.

Fechamos também acordos de cooperação técnica e assuntos de microcrédito com a AgeRio, também na questão dos microempreendedores individuais. Só um dado: nós conseguimos, já no ano de 2018, inverter a onda negativa. Inclusive, a gente está indo na contramão do Estado. A gente conseguiu um saldo positivo em número de geração de empregos nesses últimos quatro meses do ano.

Quero até aproveitar e das os parabéns ao meu colega Walter, à Volta Redonda, que ficou em terceiro lugar, e ao Prefeito Bruno pelo trabalho. Nós ficamos em segundo lugar no Cidades Empreendedoras. Tivemos em primeiro durante um tempo, mas o Walter me tirou no photochart, não é, Walter? No último minuto, eles nos passaram. Essa brincadeira é muito positiva, porque isso nos provoca, faz com que a gente esteja o tempo todo buscando melhorar. A gente não parou. O Cidades Empreendedoras foi o nosso pontapé inicial. A gente começa com aquilo e continua.

Várias ações continuam sendo implementadas. O detalhe do GEP, por exemplo, que o Bruno até colocou na apresentação dele, a gente não fez esse dever de casa e estamos fazendo agora. Mas isso é interessante porque a gente quer avançar no município e quer estar cada vez melhor. Esse é o nosso objetivo.

Participamos também, sempre em parceria com o Sebrae, que tem sido o nosso grande parceiro nesse processo todo, do Liderar Rio. Fizemos quatro projetos e apresentamos, de fato, quatro projetos e estamos disputando, talvez, uma premiação.

Quem sabe a gente dá sorte também, não é Walter? Mais uma vez juntos, porque Friburgo também está lá, no lidera. A gente está sempre nessa saudável briga entre os municípios.

Estamos trabalhando também com capacitação de uma equipe no Espaço Empreendedor. É importante valorizar o servidor, a gente tem feito esse trabalho. Essa é a nossa equipe do Espaço Empreendedor. A gente tem feito capacitações constantes com essa equipe para que eles realmente possam ser a nossa porta de entrada. É importante a gente valorizar o servidor, valorizar as pessoas que vão ficar lá. Nós, que temos cargo comissionado, saímos depois. Daqui a um tempo saímos, deixamos os nossos cargos, vamos tocar as nossas atividades, mas essas pessoas vão continuar lá. O que a gente quer é deixar um legado, a gente quer que a cidade continue avançando e sendo um ambiente realmente e de fato empreendedor.

A gente esteve, coincidentemente ontem, com a presença de vários parceiros que hoje aqui estão. Tivemos um encontro ontem, em Petrópolis, Encontro com a Desburocratização. Tivemos uma agenda muito positiva, muito parecida com o que está acontecendo aqui hoje, voltada principalmente para os contadores. Os contadores são fundamentais nesse processo de desburocratização; eles são a ponta final, são o usuário final, é aquele que dá a resposta para a gente. Então, é importante essa interação com os contabilistas porque eles vão nos dar os gargalos, indicar onde estão os problemas, onde a gente pode melhorar. A gente tem feito muito isso, conversado com os contabilistas, e eles estão dando essa devolutiva para que a gente possa sempre avançar e desburocratizar, porque só sabendo qual é o problema a gente pode dar a solução.

A gente tem feito algumas ações no município, a gente tem participado muito. Eu acredito muito em ver experiência e adaptar. A gente não precisa às vezes inventar a roda, a gente às vezes não tem nem tempo de estar inventando muito a roda. A gente tem vários exemplos bons, existem vários municípios muito na nossa frente e a gente pode aproveitar muito esse tipo de coisa.

A gente tem participado dentro do possível, através da Frente Nacional dos Prefeitos. Estivemos no evento de Smart City, no Brasil Mais Simples pudemos estar presentes, convidados pelo Sebrae. Enfim, a gente tem procurado buscar novos subsídios e novas ações.

Nós fechamos ali a Rede Simples. Agora, rapidamente, só para finalizar, o que a gente está fazendo, o que está em andamento? A gente está indo para um novo espaço empreendedor. O nosso espaço hoje fica no centro administrativo, é um pouco fora de mão, um pouco fora do centro histórico. A gente está indo para dentro da Rua Teresa, que, emblematicamente, é o nosso principal foco empresarial da cidade, são mais de 800 empresas instaladas ali. A gente vai ocupar um prédio que é público, está desocupado. Nós vamos ocupar um espaço de 300m², onde a gente vai ter o maior número de parceiros lá dentro para sempre atender ao empreendedor.

Estamos fazendo a revisão da Lupus, que é a nossa Lei de Uso de Parcelamento por Solo, que é muito importante. É uma lei que está totalmente defasada e a gente precisa atualizá-la para se adaptar à nova realidade que vem surgindo. Estamos revisando a nossa Lei de Incentivos Fiscais, uma lei antiga, que já tem mais de 20 anos – ela está precisando de um determinado momento de atualização. Estamos fazendo a Lei de Inovação e o nosso projeto de conectividade Smart City. Essas duas coisas estão andando, de certa forma, em paralelo, mas tem uma a ver com a outra.

Estamos atualizando nosso Guia do Investidor, nossa homepage estamos atualizando também. Estamos fazendo agora um decreto para agilização do fluxo de pagamento para MEIs e MPEs nas questões das compras públicas, porque é muito importante dar garantia para o empresário que vai fornecer para o município de que ele vai receber em um prazo curto de tempo. Ele tem que ter um diferencial de pagamento, senão ele não consegue sobreviver, não consegue entrar naquele fluxo de dois meses, três meses para receber seu recurso – às vezes, até mais. Isso é muito importante.

O nosso projeto que a gente colocou no Prefeito Empreendedor, estamos concorrendo também, é o Simplificar, para devolver um pouco de tudo isso de que falei para vocês.

Quero agradecer a oportunidade, cumprimentar os amigos, agradecer o convite. Muito obrigado. Boa tarde!

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Walter, o Marcelo Fiorini fica nos provocando, está provocando o friburguense. Deixa ele! Confesso que, lá na sala da Presidência, eu dizia a ele que o melhor frio do Estado do Rio é o de Nova Friburgo. Dizia também que a mais serrana das cidades da serra é Nova Friburgo, e aí ele vem aqui e fica nos provocando. Mas, claro, parabéns por toda as ações de Petrópolis.

Passo a palavra ao Sr. Joselito Magalhães, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico de Volta Redonda, representando aqui o Prefeito Samuca Silva.

O SR. JOSELITO MAGALHÃES - Muito boa tarde, Deputado Estadual Wanderson Nogueira, quero parabenizá-lo pela iniciativa; cumprimento também o Luiz Velloso, um guerreiro nesta busca pela simplificação do nosso Estado, uma pessoa que se multiplica, sempre o encontro nos quatro cantos do Estado, é impressionante como ele tem se dedicado e já está deixando um legado para o nosso Estado, a gente percebe isso nos nossos municípios; cumprimento também a Andréa, estendendo o cumprimento a toda a equipe do Sebrae, dizendo que a gente consegue caminhar a três mãos, Poder Público Municipal, Sebrae e Junta Comercial, em busca desse desejo antigo nosso da desburocratização e da simplificação; e cumprimento especialmente meus colegas Secretários, temos nos encontrado muito por aí nesses nossos trabalhos, nessa nossa busca pelo conhecimento; compartilho também com o Prefeito Bruno Boaretto as nossas experiências e com todos vocês, e espero poder contribuir de alguma forma com o que a gente vai apresentar desse nosso trabalho que está sendo desenvolvido ao longo desses primeiros 18 meses de mandato na Prefeitura de Volta Redonda.

Volta Redonda é uma cidade territorialmente muito pequena, nós temos 182 Km apenas, tem uma expectativa de vida de 74 anos, para vocês terem uma ideia somos 263 mil habitantes, temos mais de 223 mil eleitores, uma cidade que tem o berço na siderurgia, a Companhia Siderúrgica Nacional é nossa indústria mãe e nós temos muito orgulho de sermos a Cidade do Aço. De lá para cá, a gente busca novas matrizes econômicas e a diversificação da nossa economia, como vou mostrar nessa apresentação, mas somos a Cidade do Aço, muito orgulhosamente.

Um pouco da cidade ali, uma cidade que tem uma localização privilegiada, estamos ali distantes da Capital do Rio de Janeiro 125 Km, próximos também de São Paulo, são 325 Km, e também de Belo Horizonte, 430Km, com acesso ao Porto de Sepetiba e ao de Arará, cidade que tem uma localização muito privilegiada.

Volta Redonda está ali no meio daqueles 25 municípios, tem uma característica regional muito interessante, são aproximadamente 1.400.000 mil habitantes nesses municípios e uma pesquisa recente revelou que 8% da população de todos esses municípios vão a Volta Redonda todos os dias. Então, é um número bastante interessante e uma oportunidade de investimento para toda a cidade. Nós temos lá dois grandes shoppings, o segundo vai ser inaugurado este ano, em outubro, já está em fase final de acabamento, e quatro centros comerciais que estão interligados. Mais adiante vou explicar como é que funciona essa interligação com um projeto extremamente inovador.

Apesar de tudo isso, a nossa cidade sempre teve um histórico de demora para abrir uma empresa, levava-se de 60 a 120 dias para registrar uma empresa. Imaginem! Antes de ser Secretário de Desenvolvimento Econômico, sou empresário há 25 anos e sou presidente da associação comercial, então, estive o tempo todo na trincheira empresarial e sempre senti na pele as dificuldades do empreendedor, de encarar um cenário como este, e hoje eu tenho a alegria de fazer parte de um Governo que busca simplificar e melhorar o ambiente de negócios e essas ações foram importantes. A peregrinação entre Secretarias era um outro problema muito grave que nós tínhamos. Várias Secretarias e o empreendedor tinha que passar em cada uma delas, passar por aquele ritual de protocolo, avaliação e muitas vezes até no caso de um indeferimento, isso levava muito tempo para que os processos fossem concluídos.

Resistência para mudanças. Uma dificuldade muito grande e a gente teve de mudar toda uma mentalidade interna de servidores cujos processos praticados por muitos anos estavam de alguma forma entranhados na máquina pública, então houve um trabalho profundo de mudança de mentalidade para que a gente pudesse avançar.

Grande número de informalidades, ambulantes desorganizados ao longo da cidade, esse foi um trabalho muito interessante, com uma lei nova de que vou falar mais adiante, mais de 20 anos de ambulantes na rua, grande número de informalidade, descrédito das compras públicas. Os fornecedores do poder público não tinham a certeza de quando iriam receber, o que gerava uma desconfiança e uma falta de integração dos empreendedores da cidade com o poder público. E os centros comerciais desintegrados. Gastava-se até 19 reais para percorrer os quatro centros comerciais da cidade.

Bom, e agora? Como é que ficamos depois disso tudo? Uma engrenagem que deu certo. A conexão de todas as Secretarias foi importante para que a gente pudesse avançar. Conseguimos resultados muito interessantes que a gente vai apresentar para todos vocês aqui.

Desburocratizar para mudar. Inicialmente um plano de governo. O Prefeito Samuca Silva é um Prefeito jovem, mas que tem uma visão extremamente desenvolvimentista. O desenvolvimento econômico é nossa principal bandeira, o que facilitou muito para que as coisas acontecessem. Este plano de Governo contemplou muitas coisas voltadas para o desenvolvimento econômico e foi o principal facilitador. Inicialmente, o mais importante é que haja vontade política para que as coisas aconteçam. E, a partir daí, é o nosso trabalho.

Com a vontade política conseguimos, a partir desse plano de Governo, promover a mudança e quebramos diversos paradigmas. É uma cidade que tinha problemas graves no ambiente de negócios. Conseguimos mapear todos os processos internos da Prefeitura e, aí, a gente contou com uma equipe extremamente competente. Parte está aqui. São os nossos agentes de desenvolvimento, que participam efetivamente de todo esse processo.

E conseguimos a implementação do Regin. Imagine: assumimos em janeiro de 2017 e conseguimos essa implantação no dia 08 de março de 2017. Superamos todas essas dificuldades com o envolvimento da equipe, com o Prefeito cobrando isso, ele é Contador por formação e sabe a importância da desburocratização na abertura de empresas. Isso foi determinante para que a gente avançasse. Nesse tempo rápido a gente conseguiu a implantação do Regin, que a gente perseguia há mais de 20 anos. Aqueles processos agarrados e o ambiente de negócio sendo prejudicado pela dificuldade de superar os problemas da máquina pública.

A criação da governança municipal, para coordenar essa equipe do Regin, porque não basta criar, eu acho que o processo de desburocratização passa por uma construção de área. É perseguição de área, os problemas acontecem constantemente. Todos os dias temos fatos novos e a gente consegue, através dessa governança, superar e evitar que os processos levem mais tempo do que a gente se comprometeu.

Envolvimento dos contadores do Município com todo o processo. Então, a exemplo dos colegas, a gente faz essas reuniões mensais com os contadores para avaliar o que está dando certo e de que forma a gente pode melhorar. É aquela história do processo, a busca pela melhoria contínua. Então, a desburocratização tem que ser construída todos os dias. Tem que ser uma busca obsessiva, senão a gente acaba tropeçando.

Então, o trabalho deu certo. A partir de então a gente conseguiu, com o alvará online de risco baixo, emitir alvarás em 24 horas, o que é possível para essas atividades de baixo risco. Isso foi uma conquista extraordinária para o nosso Município.

Mas não paramos por aí. Nós tivemos outras ações que continuam sendo implementadas. Essa Lei do Ambulante foi muito interessante, porque a gente conseguiu organizar uma categoria que não sai da rua mesmo. E, com o desemprego, aumentou muito. E a gente conseguiu equilibrar a nossa atividade, levando para eles, inclusive, capacitação.

Hoje, os ambulantes têm uma condição legal dentro do Município de Volta Redonda. E a gente entende o ambulante como um futuro empreendedor estabelecido. Então, tem um passo a passo e a gente companha com eles, e a Lei do Ambulante foi o pontapé inicial. Uma Lei do ano passado, 2017.

Tivemos a Lei do Livre Comércio, na nossa cidade. A gente ainda tinha uma Lei de 1977, que limitava o horário de funcionamento do comércio. Só podíamos funcionar até as 18h30. E no sábado só até às 14h30. Então, na hora que a gente tinha tempo de fazer compra no comércio, a gente não conseguia porque estava fechado. Isso também abriu um leque de oportunidades para o comércio, no momento em que a gente vivia uma crise profunda.

A Lei de Isenção da Taxa de Aumento do IPTU também era um problema.

Muita gente deixava de formalizar a sua empresa porque aquele imóvel passaria a ter uma conotação comercial, e aí tinha um acréscimo de IPTU, o que era um impeditivo em alguns casos. A questão do pagamento, isso foi uma conquista agora no ano de 2018. O nosso prefeito, apesar das dificuldades que todos os municípios estão tendo na questão econômica e na questão financeira, fez um decreto de pagamento dos pequenos negócios em até 15 dias. Então, todas as micro e pequenas empresas que fornecem para o poder público, em 15 dias, estarão recebendo o serviço ou o produto vendido. Isso oportuniza negócios para os nossos empreendedores, evita que aqueles empreendedores deixem de fornecer para o serviço público, aproveitando toda essa oportunidade do que é a máquina pública, o consumo público.

O nosso município tem o orçamento de aproximadamente 850 milhões. Boa parte desse dinheiro fomenta a economia. Então, os microempreendedores têm um tratamento especial na Prefeitura de Vota Redonda.

Quanto ao Decreto de Autodeclaração, a gente está com um grupo de trabalho finalizando; já estamos fazendo a minuta, e vai ser implementado ainda este mês. É importante nesse processo todo da governança da Casa para que a gente possa resolver problemas internamente com as secretarias.

Paralelamente a isso, tem todo um árduo trabalho de revisão da legislação. Ao longo dos anos, a legislação vira uma colcha de retalhos, vai tendo remendos de tudo quanto é jeito. A gente está fazendo todas essas revisões, tudo no sentido de tornar esse município mais receptivo aos investidores. É por meio do empreendedor, com geração de emprego e renda, que nós vamos resolver todos os problemas dos municípios. Essa é uma das nossas crenças.

Um pouco do trabalho feito em Volta Redonda. O trabalho está trazendo resultado.

Questão do alvará para os ambulantes: a gente já falou. Há casos que são até comoventes, de pessoas que estão tantos anos na rua, na informalidade, correndo risco. A partir do momento em que você dá segurança, percebe o quanto é importante isso para aquelas pessoas e para aquelas famílias que vivem a partir daquelas pessoas.

O Rua de Compras é um projeto extraordinário. Foi criado por nós, no governo, no início do ano passado. Consiste em fechar as ruas do centro comercial, desenvolver diversas atividades ao longo da avenida, atividades sociais, culturais, esportivas. É extraordinário! Os lojistas são estimulados a fazerem promoções nas lojas, e eles utilizam as calçadas, também. Então, eles avançam para as calçadas com as promoções para atrair o público, e o público vai motivado pelas promoções e pelo entretenimento e lazer que a gente desenvolve ao longo da avenida. É um projeto que tem brinquedos gratuitos para toda a população, tem acessibilidade, porque as pessoas podem andar pelas ruas. É realmente extraordinário. Rua de compras, de lazer e de entretenimento. Esse projeto hoje já está praticamente em todos os municípios do nosso entorno.

O que conseguimos com tudo isso? Foram mais de 1.200 novos/mês, a partir desse processo todo de desburocratização; 255 artesãos registrados. Isso foi uma surpresa para nós. Eu nem sabia que havia tantos. E ainda temos artesãos para uma outra remessa. Acreditamos que a gente consiga passar dos 400. Atualmente, já são mais de 91 ambulantes, e esse número já está superado. São 956 ambulantes cadastrados, em processo de capacitação e legalização.

Há um trabalho que a gente está fazendo com produtores orgânicos. Essa nossa busca de nova matriz econômica passa por isso. O governo municipal está com um projeto de inaugurar um mercado de orgânicos municipal na cidade, no final do ano. Com isso, a gente vai fomentar toda essa cadeia de produtores de orgânicos.

Tivemos um crescimento de mais de 14% dos meios formalizados em relação ao ano de 2016. Isso também é um número extraordinário. Crescimento na emissão de alvarás para mês, em relação a 2016, também na casa de 12%. Um dado extraordinário: queda na baixa de empresa, comparada ao ano de 2016, na faixa de 33 quase 34%. É uma radiografia da nossa economia que faz com que a gente acredite que as ações estão dando resultado.

Temos, em parceria com o Sebrae, um trabalho que também vai acrescentar muito na questão do desenvolvimento regional, que é a criação da rede de agentes de desenvolvimento.

São oito cidades, aproximadamente, e vinte agentes trabalhando, falando no desenvolvimento o tempo todo. Isso regionalmente vai fazer a diferença. É a questão do desenvolvimento regional, precisamos crescer juntos.

Quero destacar esse projeto. Quando falei lá atrás da interligação dos quatro centros comerciais, isso também é um projeto que fomenta o comércio da cidade – o objetivo maior é esse –, é o projeto da Tarifa Comercial Zero. É um ônibus 100% elétrico, comprado pelo Município de Volta Redonda. Serão três em princípio, a gente recebeu um. É um ônibus que tem zero emissão de poluentes, barulho nenhum, com wi-fi, ar-condicionado, carregador de celular, custo zero, uma linha circular pelos quatro centros comerciais, com essa ideia de interligação. Isso faz com que, além da sustentabilidade ambiental, nós tenhamos também uma contribuição muito importante na questão da mobilidade nos centros comerciais.

A gente leva o cidadão sem precisar que ele vá de carro. Isso facilita muito, haja vista os centros comerciais serem o maior problema de mobilidade que a gente tem na cidade. Isso é um projeto extraordinário que começa hoje. Hoje a gente já recebeu o ônibus que foi comprado para Volta Redonda. Até o final do ano a gente recebe o segundo e em 2019, o terceiro ônibus 100% elétrico, o primeiro adquirido pelo poder público no nosso País. Esse projeto tem dado uma repercussão muito interessante no País inteiro e até em alguns países da Europa, em função de ser um ônibus de uma empresa chinesa.

Tempo esgotado na hora certa. Muito obrigado a todos, prazer de estar aqui com vocês.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Chegamos ao momento das considerações finais. Mais uma vez, agradeço à rede de agentes de desenvolvimento das regiões Serrana, Médio Paraíba e Noroeste. Muito obrigado pela presença. O trabalho de vocês é fundamental.

Chegando ao término, chegaram aqui algumas perguntas, são muito rápidas. Uma vai para o tenente-coronel Ananias. A contadora Márcia Mendonça afirma que “o processo de legalização de empresas que gera a maior demora é a liberação do certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, principalmente quando se faz necessária a entrega de projeto. Mesmo sendo cumpridas as exigências, o Corpo de Bombeiros leva mais de 60 dias”. É a afirmação da Márcia. Ela quer saber qual o prazo real para liberação dos processos.

O SR. LUIZ CARLOS ANANIAS – Há um prazo legal em relação à tramitação de empresas que não são de baixo risco. Nesse caso é o processo tradicional, é um prazo legal. Num primeiro momento vai ser apresentado um projeto no qual são elencadas as medidas de segurança previstas para aquele local ou empresa. Trinta dias é o prazo regulamentar. Posteriormente à emissão desse laudo de exigências, após solicitação do empresário – ele executou aquelas medidas elencadas no laudo de exigências –, ele solicita vistoria do Corpo de Bombeiros para emissão do certificado de aprovação. São mais 30 dias de prazo. Então, após a vistoria realizada no local, é elaborado o certificado de aprovação. É de 30 dias o prazo final de vistoria.

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Ok. Espero que a pergunta esteja respondida. Mas isso é um problemaço mesmo. Até em estádio de futebol e tudo o mais é difícil mesmo, não é fácil.

Para o Presidente da Jucerja, Velloso: o fiscal de Rendas da Prefeitura de Itaperuna Miguel Ribeiro quer saber se há previsão de criação e parametrização de relatórios indicadores de desempenho dentro do Regin para os processos dos municípios. Esta é a primeira. Sugere aos municípios a liberação automática do sistema de emissão de nota fiscal dos serviços eletrônicos, mesmo antes da efetivação da inscrição municipal, com base na isonomia e na capacidade contributiva. É a sua sugestão.

Sugere também cursos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado para os agentes municipais que participam desse projeto, planejamento e controle e gestão de qualidade, melhoria de processos e informática. É a sugestão que ele faz para os municípios. A pergunta é para você, Velloso.

O SR. LUIZ PARANHOS VELLOSO – Quanto aos cursos, acho que o Tribunal não terá problema de disponibilizar essa ferramenta para os municípios. Quanto à disponibilização da ferramenta do Regin, ela está acessível, como eu falei. A gente está procurando modernizá-la com novas possibilidades para facilitar o trabalho de todos os municípios do Estado mediante justamente a parametrização. Então, a gente vai, inclusive, propor numa reunião do Cogire, que vai acontecer, o nosso Conselho de Integração - vários aqui presentes, hoje é maioria do Cogire -, Deputado, aproveitando a resposta, o Cogire nosso, do Rio de Janeiro, é pioneiro e único no Brasil, para fazer essa propositura e implantar isso no Regin o mais rápido possível.

O SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) – Obrigado, Velloso.

Chegando ao término, gostaria de convidar para amanhã, às 9h30, neste plenário, O Papel do Poder Público e o Cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável; e na sexta-feira, também às 9h30, neste plenário, “Oceano de plástico, Políticas Públicas e Práticas Sustentáveis”.

Mais uma vez parabenizando o Fórum de Desenvolvimento Social Estratégico do Estado, na pessoa da Geiza, parabenizando a iniciativa, também agradecendo ao Cerimonial da Assembleia Legislativa, também à Segurança e ao pessoal da Comunicação, gostaria de registrar os nossos sinceros agradecimentos pelo comparecimento de todos neste evento.

Está encerrada a Sessão. Obrigado e um abraço a todos. (Palmas)