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O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Sob a proteção de Deus, daremos início ao Seminário Adesão à Rede Legislativo Sustentável. O objetivo do encontro, que trará os coordenadores da Rede para reiterar a importância da troca se experiências de implementação da agenda de sustentabilidade no Legislativo, é tornar o Rio de Janeiro o primeiro Estado a aderir integralmente ao projeto, por meio dos seus 92 municípios. Esta é uma iniciativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, jornalista Roberto Marinho.

Para compor a Mesa, convido o Sr. Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Professor Sérgio Cavalieri Filho; Diretor Geral da Alerj, Sr. Wagner Victer; Coordenadora do Núcleo Ações Socioambientais, do Senado Federal, Sra. Karin Kässmayer; Chefe do Serviço de Sustentabilidade da Ecocâmara, da Câmara dos Deputados, Sr. Luiz Vicente da Costa Braga e o Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, Sr. Luiz Henrique Pochyly. (Palmas)

Bom dia a todos! É um prazer estar aqui entre pessoas tão renomadas e com todos vocês.

No Parlamento, como Deputados e Vereadores, temos a função de fincar bases sustentáveis de crescimento e de desenvolvimento econômico, seja pelas leis que aprovamos aqui, seja participando da gestão da Casa Legislativa. É preciso rever e avaliar, constantemente, o impacto do nosso trabalho buscando formas mais eficientes de entrega para a população, economizando recursos e destinando-os a atividades essenciais como educação, segurança e cultura, como fizemos no ano passado na Alerj.

Quando falamos na agenda da sustentabilidade, há um desafio que se apresenta e que vamos abordar nessa manhã: o da mobilização e do estabelecimento de parecerias para avançar.

A agenda de 2030, da Organização das Nações Unidas, assinada em 2015, por mais de 150 líderes globais, estabeleceu os 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, uma agenda com 169 metas a serem perseguidas por Governos, instituições e indivíduos.

Essa agenda de ações prevê o combate à pobreza, a proteção dos oceanos, a busca pela equidade de gênero, dentre outras iniciativas. O 17º objetivo, o último, mas não menos importante, estabelece a necessidade de fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

O que viemos hoje propor é, com a ajuda dos senhores, atingir o estabelecimento de uma rede de parlamentares engajados na agenda da sustentabilidade na administração pública, que, liderada em nível federal por Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União, precisa se consolidar em nível estadual a partir da adesão das Câmaras municipais a essa rede.

Para consolidar isso, além da formalização da adesão dos senhores à rede legislativa sustentável, criamos um grupo de Whatsapp – os senhores podem conferir o link que está no cartão que se encontra na pasta do Fórum – para troca constante de informação sobre as oportunidades de capacitação que essa rede oferece e de experiências sobre os temas da agenda ambiental, que passam por licitações sustentáveis, qualidade de vida no ambiente de trabalho, treinamento constante dos nossos funcionários, dentre outros pontos.

Todos os governos, instituições e indivíduos engajados na agenda da sustentabilidade sabem que ela é um exercício diário e que requer uma revisão profunda de hábitos e atitudes que trouxemos até este momento como sendo naturais, mas que precisam mudar porque os tempos o exigem. Vivemos tempos difíceis, em que os conflitos nos territórios têm empurrados milhares de famílias para as fronteiras em busca de abrigo em outros países, em que fenômenos naturais têm se intensificado e agravado, provocando desabamentos, alagamentos e mortes.

Não precisamos ir muito longe para perceber que temos que nos adaptar, e rapidamente. Mais do que isso, temos que tomar para nós, em nossas mãos, a responsabilidade de fazer a nossa parte. A agenda ambiental não pode se restringir a um único setor, afinal, somos responsáveis, todos, pelo meio ambiente. Para que ela avance, o poder público tem uma grande responsabilidade, não só porque regula, regulamenta, fiscaliza os setores produtivos e a vida cotidiana, mas também pelo tamanho que tem. É recurso importante, que pode impulsionar mercados emergentes mais sustentáveis. Isso requer reaprender e repensar nossa atividade e, mais do que isso, utilizá-la para aprofundar o caráter educativo das nossas instituições.

Todo dia circulam nas Casas Legislativas centenas de pessoas, não só servidores, Deputados, Vereadores e prestadores de serviços, mas também estudantes de escolas públicas e privadas e cidadãos que vêm acompanhar o trabalho legislativo e reivindicar suas agendas. Temos, por conta disso, a chance, todos os dias, de fazer com que esses cidadãos possam experimentar atitudes e ações que provoquem uma revisão de valores.

Existe um valor que precisamos rever de forma urgente: não vivemos mais a era da abundância. Estamos vivendo a era da escassez. Esse contexto de crise econômica faz com que sintamos isso mais verdadeiramente na pele. Mas qual é o esforço que estamos fazendo para rever desperdícios e adotar medidas simples como a de reduzir o consumo dos copos plásticos ou substituí-los por copos mais sustentáveis? Num dia normal de trabalho, a simples substituição de copos plásticos por canecas, copos de vidro ou garrafinhas gera uma economia de milhares de copinhos que viram resíduos que, se não são destinados corretamente à reciclagem, têm impacto direto sobre o meio ambiente.

Aqui na Alerj a licitação para aquisição de copos que está em curso prevê a compra de copos biodegradáveis para as áreas comuns, aliada à utilização, pelos departamentos, de copos de vidro. Um projeto de lei de nossa autoria torna obrigatória a aquisição, por órgãos públicos, de copos biodegradáveis, ou seja, proíbe a aquisição de copos derivados de petróleo.

Para além de exercitar o novo hábito, por que não estimular as pessoas que circulam por aqui para que elas adotem também uma atitude sustentável? O copo é apenas um dos exemplos, e é pequeno de propósito.

Esses exemplos se multiplicam se pensarmos no desligamento dos monitores quando não estão em uso, ou das luzes na racionalização, a partir do uso de dois lados do painel, na diminuição da vazão de água das torneiras dos banheiros, enfim, o céu é o limite.

Outro ponto que merece atenção, e que está ligado a isso, são as compras. O uso do poder de compra do Estado para estimular um processo produtivo mais sustentável pode alavancar setores inteiros, na medida em que movimenta parte importante do PIB brasileiro. Em muitas cidades pequenas são os órgãos públicos os maiores compradores daquela municipalidade, e o Estado brasileiro é um dos maiores, senão o maior, dos contratantes permanentes de produtos, serviços e obras. Estima-se em 320bilhões o valor total de contratos celebrados por órgãos e entidades estatais e paraestatais da economia do país.

Existe uma série de mecanismos que permitem a adoção de critérios sustentáveis nas compras públicas. Eles começam na criação de um termo de referência bem embasado, mas a adoção desses parâmetros requer a revisão do nosso modelo de compra e dos nossos hábitos.

Ser sustentável requer a mudança de hábitos e tornar conscientes escolhas que fazemos todos os dias. O mais importante é que há muita informação e suporte para nos ajudar a começar. A Rede Legislativo Sustentável é um desses pilares. Ela nos fornece a possibilidade de conhecer nossas obrigações, as boas práticas existentes e a quem podemos recorrer para ajudar nesse desafio. São interações e intercâmbios poderosos que nos ajudam e animam a prosseguir.

Os desafios são enormes, mas nesse processo entendemos que não precisamos começar grande. Podemos ir passo a passo, devagar e, na medida em que mostramos os avanços, vamos ampliando a base de adesões e contagiando os céticos que falavam, até ontem, que não iria dar certo.

Na medida em que mudamos nossos hábitos, começamos a pensar mais a médio e a longo prazo, trocamos mais informações, nos articulamos mais e melhor, vamos ampliando nossa capacidade de operar mudanças necessárias, fundamentais às nossas instituições. Esse processo vai exigir ainda novas competências que precisarão ser desenvolvidas, tecnologias que vamos absorver, além da criação de novos padrões. Existe um poder imenso nas atitudes, que é o poder de contágio. Por isso são tão importantes a criação e a gestão de programas socioambientais e educativos nas instituições, que permitem que possamos aliar a prática ao que se fala, até que isso se transforme em um hábito e passe a ser tão natural que pareça ter estado sempre ali.

Para nos inspirar, cito o Professor Paulo Freire, que, em seu livro Pedagogia da Autonomia, afirma: “As qualidades ou as virtudes são construídas por nós no esforço que nos impomos para diminuir a distância entre o que dizemos e o que fazemos”. Esse esforço pode diminuir a distância entre o discurso e a prática e jamais dessas virtudes indispensáveis, a da coerência.

Muito obrigado. (Palmas)

Na qualidade de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, cumprimento todos. O Presidente me conferiu a responsabilidade de presidir a Sessão de hoje, mas o Deputado André Ceciliano mandou um abraço a todos os convidados, a todos que estão compondo essa ilustre Mesa e os senhores que vieram prestigiar esse evento louvável.

Passo, então, a palavra para o Diretor-Geral da Alerj, Sr. Wagner Victer.

O SR. WAGNER VICTER – Bom dia a todos.

Quero, primeiramente, saudar o Presidente da Mesa, meu amigo querido, Deputado Thiago Pampolha; meu amigo de longa data, Desembargador Sérgio Cavalieri – é um prazer recebê-lo na Alerj -; a Karin, Coordenadora do Núcleo de Ações Socioambientais do Senado Federal; o Luiz Vicente, representando o serviço de sustentabilidade da Câmara dos Deputados; e o Luiz Henrique Pochly, Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.

O Deputado Pampolha foi bastante feliz ao dizer, na abertura, que muitas ações podem parecer meramente emblemáticas, mas elas têm o efeito de alavancar outras ações muito grande.

Padre Antônio Vieira dizia que, se você quer falar ao vento, fale com palavras; se quer falar ao coração, fale com atitudes. Na realidade, a sustentabilidade se faz com atitudes.

Os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU definem claramente uma segmentação de ações que podem estar alinhadas à sustentabilidade. Cada órgão, não só o Executivo, mas o Legislativo, as empresas, ou você no cotidiano, podem atuar para a sustentabilidade.

Durante muito tempo, fui Presidente na Companhia de Águas do Rio de Janeiro, da Cedae, época em que não havia geosmina. Que bom! Uma das práticas que aplicamos com sustentabilidade e que vamos aplicar efetivamente no novo prédio – e vejo muita gente da engenharia na nossa nova sede - é que vamos acabar com o sistema de água mineral envasada. Vamos trabalhar com a chamada água de torneira, água, ambientalmente, mais correta. Com ela, não há a preparação do envase e o transporte. Essa é uma ação que choca, mas é muito simples – aliás, já a adotamos nas escolas públicas estaduais e municipais, onde os garotos não tomam água mineral. Eu perguntava por que na Cedae se tomava água mineral se ela produzia água.

O Deputado citou uma ação muito simples, relativa aos copos descartáveis serem progressivamente substituídos por canecas, como todo mundo faz no exterior; ou, senão, copos descartáveis, porém em um sistema biodegradável. Essa produção já se coloca de maneira bastante competitiva.

Outro exemplo são os diários oficiais eletrônicos. No dia a dia muitas vezes não percebemos a importância disso. Eu digo que, na formação de engenheiros, não somos preparados para a sustentabilidade, e muitas vezes somos cobrados, no dia a dia, nas empresas e nas organizações, a adotar práticas sustentáveis. Por quê? Porque fomos programados a utilizar os recursos de maneira como fossem infinitos.

Quando juntamos TCE, TCU, Câmara, Senado, representações municipais, há uma troca de experiências, que vai demonstrar claramente que é viável. Às vezes uma mera atitude emblemática funciona para alavancar outras atitudes de caráter muito maior.

A decisão do Presidente André Ceciliano, do Deputado Thiago Pampolha, Presidente da Comissão, e da Geiza, coordenadora do Fórum, dessas nossas atividades aqui, é importante. Ao Legislativo estadual não cabe apenas fazer leis para terceiros, como os Legislativos municipais e o federal. Ele tem que dar exemplo, também. Não adianta fazer uma lei para terceiros e no cotidiano utilizar práticas que não são, do ponto de vista da sustentabilidade, as melhores e mais contemporâneas.

É muito bacana essa troca de experiência: conhecer a experiência de outros órgãos e estabelecer uma rede; e trabalhar em rede é muito importante.

Saúdo todos os visitantes. Cheguei atrasado porque estava dando a aula de abertura do curso de engenharia da UFRJ. Quando cheguei lá, o pessoal falou: “Foi cancelada, por causa do coronavírus”. Então, pensei: vou correndo para lá para não fazer forfait.

É um prazer estar aqui, participando e recebendo pessoas ilustres que trabalham na área de sustentabilidade e de qualidade. Parabenizo toda a equipe coordenada pela Geiza, pela Cris Laranjeira, pelo Renan Lacerda e pela Priscila nesse trabalho interno que a Alerj está fazendo de adesão na rede federal e nesse trabalho de propagação das melhores práticas para as diversas Câmaras municipais e Executivos municipais.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Muito obrigado, nosso diretor Victer, que está coordenando o trabalho de transição para a nossa nova sede, que, sem dúvida alguma, será exemplo de prédio sustentável que vai nos orgulhar.

Passo a palavra para o nosso querido e Excelentíssimo Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cavalieri Filho, para falar sobre a agenda de sustentabilidade do TCE-RJ. O senhor dispõe do tempo que o senhor quiser.

O SR. SÉRGIO CAVALIERI FILHO – Eu peço permissão para saudar, cumprimentar todos os integrantes da Mesa e os presentes na pessoa do Deputado Thiago Pampolha. E eu o faço por dois motivos principais. Há outros, evidentemente, mas principais: primeiro, porque está presidindo esta Sessão que a todos nós muito honra. E, em segundo lugar, por um motivo pessoal: Sua Excelência me disse ali, no gabinete, e fiquei muito alegre e surpreso, que foi meu aluno. E, aí, eu disse a ele que a maior alegria que um professor pode ter é anos depois da sala de aula encontrar ex-alunos que foram muito além do mestre. Este, sem dúvida alguma, é um dos exemplos. Portanto, sintam-se todos cumprimentados e abraçados na pessoa do meu ilustre aluno, o Deputado Thiago Pampolha.

Meus amigos, eu quero primeiramente felicitar a Assembleia Legislativa por este seminário e pelo tema que está sendo abordado: a sustentabilidade. E, por isso, Presidente, agradeço o privilégio de estar aqui não só no meu próprio nome, mas em nome da iminente Presidente do Tribunal de Contas do Estado, a Conselheira Marianna Montebello, que, como todos sabem, é uma técnica tanto no Direito Administrativo como em Gestão, e que está fazendo uma brilhante gestão – inclusive na questão da sustentabilidade. Então, no meu nome e no dela os meus sinceros agradecimentos e cumprimento todos os presentes, que aqui estão, de vários municípios, pelo empenho, pelo interesse pelo tema, que é da maior relevância.

Presidente, não é a primeira vez que eu participo de um encontro ou evento envolvendo sustentabilidade. E sempre repito que me chamou muito a atenção o tema, quando pela primeira vez me foi apresentado: Desenvolvimento Sustentável. Eu perguntei: “Wagner Victer, uai, Desenvolvimento Sustentável por quê? E, aí, fui perceber que tem a sua razão de ser, porque há um desenvolvimento insustentável, destruidor. E, lamentavelmente, foi isso que nós tivemos durante o último século.

Nós tivemos a partir da Revolução Industrial, Revolução Tecnológica, um grande desenvolvimento, não há dúvida. Mas, lamentavelmente, insustentável. Aí, a era do carvão, a era da energia em petróleo, a era do papel, para fazer papel, enfim, um desenvolvimento que era realmente destruidor e poluidor e que ensejou numa realidade, felizmente agora, que se tem tomado conhecimento da necessidade de modificar esse desenvolvimento insustentável por um desenvolvimento sustentável. E isso é possível desde que haja uma gestão eficiente. E esta é uma razão de ser desse encontro e de outros mais, que me parecem da maior relevância. Desenvolvimento sustentável é o que nós precisamos.

A própria revolução que houve no consumo que, de certa maneira, foi bastante importante para a humanidade, consumo em massa, produção em massa, mas tornou-se por sua vez altamente poluidor. Nós temos hoje os resíduos sólidos, um problema não só do Brasil, quase que no mundo todo, e outros países já estão encontrando soluções e nós temos que encontrá-las também.

Bem, meus amigos, o certo é que essa preocupação com o desenvolvimento sustentável tem que partir, como disse o Wagner Victer, de cima. Eu costumo dizer que escada, Victer, se lava de cima para baixo e uma iniciativa como esta, de conscientizar, de desenvolver, de promover um desenvolvimento sustentável, tem que partir de cima, dos Poderes, dos órgãos governamentais e de todos aqueles que exercem uma atuação positiva, política, administrativa na sociedade.

Parece-me que a questão desses Poderes se relaciona com dois aspectos principais. Um deles foi aqui destacado pelo Wagner, agora há pouco: a questão do exemplo. Nós, Poderes, somos os maiores consumidores de compra, de venda, de administração, os maiores consumidores e nós temos que nos preocupar com o consumo sustentável, adquirir o que é sustentável, o que pode e deve ser influenciado nesse sentido.

Então, a primeira questão ainda é um exemplo, e neste sentido, Presidente, eu dirá que o nosso Tribunal, me permite chamar assim - houve um tempo em que eu chamava o Tribunal de Justiça como “nosso Tribunal”, mas, depois, com 70 anos, me botou para fora de lá e o meu Tribunal, agora, é o Tribunal de Contas - tem se empenhado nesta questão, do exemplo. Tem sido desenvolvido uma política importante de sustentabilidade no que diz respeito à redução, à racionalização de consumo de água, de papel, consumo de energia elétrica, desenvolvimento de energia renovável.

Temos que dar o exemplo. Isso realmente não vai resolver o problema da sustentabilidade no Estado, mas dá o exemplo. Se o Tribunal de Contas está fazendo isso, se a Assembleia Legislativa não está fazendo não somente lei, mas, como diz o Wagner, também atuando, está dando o exemplo para quem? Para todos os jurisdicionados.

O Tribunal de Contas, Presidente, tem se empenhado em desenvolver e fomentar, aqui nós vamos chamar de “coleta seletiva” do resíduo sólido, que é um problema terrível, até atinge o nosso consumo de água.

É preciso que tenhamos uma política que mostre a todos que isso é um problema que atinge não somente lá em cima, mas também a coletividade em geral.

E aí, Presidente, talvez a Assembleia Legislativa possa até atuar, e já está atuando, mas aprimorar a situação no que diz respeito a introduzir critérios sustentáveis nas licitações - critérios sustentáveis nas licitações.

Repito que o poder público é o grande consumidor, licitações homéricas. Só em merenda escolar, professora, quanto não se gasta? Por que não colocar nas licitações critérios sustentáveis? Nem sempre, não, eu diria que quase sempre o critério do menor valor não é o melhor, quase sempre, porque no critério de menor valor vem o pior produto.

Então, o nosso Tribunal de Contas, não só no que diz respeito ao consumo dele mesmo, mas também nas práticas, nos controles dos contratos e das licitações dos municípios, tem procurado incentivar determinados critérios, no sentido de aprimorar o processo de licitação, muito embora não seja, muitas vezes, estritamente legal o que está se pronunciando.

O Tribunal de Contas, Sr. Presidente, não quero me alongar demais, tem se empenhado em auditorias ambientais. Mas cabe ao Tribunal? Não cabe ao Tribunal de Contas fazer auditorias ambientais.

Com relação ao resíduo sólido, com relação a determinadas políticas que poderiam e deveriam ser adotadas e não foram, enfim, no sentido de levar aos jurisdicionados uma nova prática, uma nova visão, o Tribunal tem se empenhado em estudos socioeconômicos, em guias de compras adequadas para determinados fins, dando o seu exemplo para que os outros o façam também.

Mas não é só isso. Além da função de exemplo, Sr. Presidente, temos o dever da função educativa. Não é só de informação, Sr. Presidente, é educativa, de levar ao conhecimento do jurisdicionado, do município mais simples e mais humilde, critérios, procedimentos adequados para que seja desenvolvida uma gestão sustentável.

Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa tem uma escola, o Tribunal de Contas tem uma escola e o Tribunal de Justiça também tem uma escola não só para magistrados, mas também para servidores. Então, é necessário que essas escolas se empenhem também nessa função de levar o conhecimento necessário, por meio de cursos adequados e de políticas adequadas, no sentido de fazer um preparo adequado àqueles que estão percebendo o problema, mas não sabem, muitas vezes, por onde começar.

Sr. Presidente, me permite contar uma historinha? Sempre que falo nesses eventos de sustentabilidade, peço licença para contar a historinha que eu chamo de “o ratinho solidário”.

Dizem que havia, num determinado sítio de um município Rio de Janeiro, um ratinho que vivia lá, tranquilamente, feliz, era o dono do pedaço. Não tinha gato, não tinha cachorro e ele, então, circulava livremente. Um dia, ele percebeu que a dona do sítio tinha arrumado uma ratoeira. Ele ficou desesperado. Ih! Uma ratoeira! Perdeu o sono. Levantou-se de manhã cedo, procurou a galinha e disse: D. Galinha, uma ratoeira, D. Galinha! Uma ratoeira, uma ratoeira! Sim, corococó, uma ratoeira, mas não tenho nada a ver com ratoeira. Cuide-se, o problema é seu! E o ratinho, desesperado, procurou o porquinho. Ai, porquinho! Uma ratoeira, uma ratoeira! O porquinho foi até um pouco mais delicado e disse: Oh, meu bom ratinho, eu vou orar por você. Mas tenha cuidado, o problema é seu. E o ratinho desesperado, ainda preocupado, procurou uma vaca que lá havia. Dona vaca, tem uma ratoeira! Uma ratoeira, Dona Vaca! A vaca falou: Oh, ratinho! Você já viu uma ratoeira pegar uma vaca? O problema é seu, não tem nada a ver comigo! Você que se cuide! O ratinho, sem encontrar apoio e solidariedade de ninguém, foi para a toquinha dele e lá ficou. Uma noite, ele escutou um barulho. A ratoeira havia desarmado. A dona do sítio, percebendo que a ratoeira havia desarmado, foi ver o que era. Mas não era o ratinho, era uma cascavel.

A ratoeira tinha pegado a cascavel pelo rabo, de modo que quando a dona do sítio chegou, a cascavel “vapt”. Aí, já viu, foi um desespero.

Mordida por cascavel, a dona do sítio foi internada, quase morreu, gastou os tubos, mas finalmente conseguiu se reestabelecer.

Então, voltando para casa, dizem que canja de galinha é o melhor remédio, então, matou a galinha para fazer a canja.

Depois que a dona do sítio se reestabeleceu, o marido satisfeito resolveu fazer uma festinha, uma homenagem, um almoço em comemoração e matou o porquinho. Mas não bastou isso, porque ele não tinha plano de saúde. Então, ficou devendo os tubos no hospital. E não teve outro caminho a não ser matar a vaca, vender a carne para pagar as contas.

E o ratinho ficou lá dizendo: “Bem que eu avisei que tinha uma ratoeira.”

Algo que parecia que não pegaria ninguém, acabou envolvendo.

Então, Presidente, minhas congratulações pelo evento, e que todos nós presentes aqui nos conscientizemos que esse é um problema que envolve todos nós. E que se não tomarmos iniciativa, ele vai falar depois: “Bem que eu avisei que é um programa de sustentabilidade.”

Um abraço para todos. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Professor, externo minha alegria de ter sido meu professor, o fato de ter sido professor de Responsabilidade Civil, que instrumentalizou muito nosso conhecimento para atuar, formatar leis, aprimorar as leis já existentes nesta Casa.

Então, a influência dos seus ensinamentos na minha formação e na nossa atuação como parlamentar é muito contundente.

Então, tenho certeza de que isso aí soma alegria e a alegria minha de ter uma pessoa em que a vida inteira trabalhou em prol da justiça, da justiça social e que agora se soma conosco neste tema tão importante para todos nós.

Parabéns pelas suas falas.

Quero abrir para quem quiser fazer alguma pergunta, alguma observação.

Quero só reiterar o que ele falou. O professor falou muito sobre a questão da coleta seletiva, dos resíduos sólidos. Menos de 2% do nosso lixo é devidamente coletado, é devidamente direcionado. Então, é um índice alarmante que nos faz perceber o quanto o nosso dever de casa ainda está por fazer.

E, sem dúvida nenhuma, as instituições têm uma responsabilidade de dar exemplo e de prover, de alguma forma, que essa informação chegue às mais diversas prefeituras, aos mais diversos agentes para que ampliemos esse leque e demos um termo finalmente nessa questão, não de forma definitiva, porque entendo que isso, talvez, não seja possível, mas ampliemos o máximo possível a questão do problema do lixo no nosso Estado.

Eu fui Relator da CPI do lixo aqui na Casa na última legislatura e pude acompanhar de perto o quanto isso é um problema que envolve muito mais do que a questão ambiental, mas outras nuances que, infelizmente, o nosso Estado acaba ficando vitimado. E nossa Casa aqui, bem como o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, no âmbito estadual e também no âmbito federal, têm essa responsabilidade.

Eu quero deixar uma pergunta, Presidente, se o senhor acha que dentro dos critérios sustentáveis nas licitações, que foram apresentados aqui por V.Exa., sobre a questão da alimentação orgânica, porque isso também tem muito a ver com a questão da sustentabilidade. E sabemos que nas escolas, nas Casas Legislativas, nas instituições poderia ser pensado, não no sentido de restringir as licitações na aquisição de alimentos apenas para alimentação orgânica, porque nós sabemos que isso é drástico, é um movimento que pode impactar no mercado e se torna difícil e inviável economicamente falando, mas se é possível, na sua forma de enxergar, nós darmos um passo no sentido de priorizar, de direcionar algumas licitações priorizando as empresas que têm expertise no fornecimento de alimentação orgânica, porque nós sabemos que isso é fundamental na qualidade da segurança alimentar, da saúde de todos nós e também na questão ambiental. Qual a visão do senhor sobre isso?

O SR. SÉRGIO CAVALIERI FILHO - Sr. Presidente, V.Exa. já chutou a bola e segurou no gol. V.Exa. já deu a resposta muito bem. Eu apenas colocaria uma palavra importante nessa questão: estimular. A questão orgânica, entre outras, deve ser estimulada, principalmente, na questão da merenda escolar. Estimular, no sentido de apoiar, porque pode haver também distorções e aí sabemos que é uma produção mais demorada, mais cultivada e, às vezes, até não à altura, ao alcance, mas é preciso estimular, porque trata-se de uma iniciativa da maior necessidade, no sentido de evitarmos que o problema se torne cada vez mais grave. Eu acho que a palavra é estimular.

O SR. WAGNER VICTER – Deputado, contribuindo nesta linha, como eu fui Secretário de Educação do Estado também, na realidade, a legislação já prevê para a agricultura familiar a possibilidade de se adquirir até 30% acima do valor. O fato é que a observação do Desembargador Sérgio Cavalieri é muito importante, porque há muita distorção e muita gente que manipula o que é de origem, ao mesmo tempo, de agricultura familiar e de orgânica e, muitas vezes, os preços estabelecidos como CAP, que são contratados à Fundação Getúlio Vargas, os preços de produtos orgânicos, porque a quantidade da alimentação para merenda escolar é muito elevada, eles não estão pré-estabelecidos. Então, muitas vezes, uma ação que é muito importante é utilizada para fraude, onde você diz que é orgânico, diz que é agricultura familiar e é um mero atravessador.

Eu adotei essa filosofia na Secretaria de buscar priorizar e incentivar, porém, sempre utilizando o CAP Price, que é do preço efetivo colocado num produto igual. Pagar mais caro fica muito complicado, até porque merenda escolar, infelizmente no Brasil, não é utilizado para o índice da educação, o que é uma distorção.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Quero franquear a palavra para quem queira fazer alguma pergunta, alguma observação. (Pausa)

Enquanto ele formula a pergunta, se mais alguém quiser, pode me encaminhar que eu remeterei a pergunta ao Desembargador.

Enquanto isso, dando prosseguimento ao evento, convido a Coordenadora do Núcleo de Ações Socioambientais do Senado Federal, a Sra. Karin Kässmayer, para falar da Rede Legislativo Sustentável, Oportunidades e Desafios. A senhora dispõe de 20 minutos ou do tempo que a senhora quiser.

A SRA. KARIN KÄSSMAYER – Bom dia a todos e todas. Inicialmente, gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, nesta Casa Legislativa. Cumprimento o Presidente da Mesa, Exmo. Sr. Deputado Thiago Pampolha, bem como os demais representantes, inicialmente, o professor desembargador Sérgio Cavalieri Filho – agradeço a sua fala, a sua aula a respeito da temática da sustentabilidade. Cumprimento ainda o diretor-geral da Alerj, Dr. Wagner Victer; o Dr. Luiz Henrique Pochyly, secretário-geral de Administração do TCU; e o meu colega da EcoCâmara, Vicente.

Parabenizo esta Casa pela organização deste evento, justamente por ter conseguido um público tão significativo no lançamento da sua Rede Legislativo Estadual, em nome da coordenadora do Fórum, Geiza Rocha. Deixo os cumprimentos da diretora-geral do Senado Federal, Dra. Ilana Trombka, e do diretor-adjunto de Gestão, Márcio Tancredi.

O meu objetivo aqui, como representante do Senado, é demonstrar como foi o nosso trabalho na criação e no desenvolvimento da Rede do Legislativo Federal Sustentável, que depois de um ano de reuniões alcançou justamente a possibilidade de se tornar uma Rede do Legislativo Nacional; a importância da constituição das redes; os resultados que obtivemos nesse período, bem como trazer para os senhores também o estímulo à adesão de todas as Câmaras Municipais à Rede do Legislativo Estadual.

A rede do Legislativo Federal Sustentável foi criada em maio de 2018. Eu, o Vicente e o Benjamin, representante do TCU, nos organizamos para reuniões semanais a fim de discutirmos a temática da gestão para a sustentabilidade em cada organização. Discutirmos também as nossas experiências, o sucesso de cada caso, as suas boas práticas, para que, juntos, pudéssemos trocar experiências e, talvez, compartilhar ações, compartilhar eventos, bem como trazer a conscientização não apenas do público alvo, dos servidores, dos visitantes das nossas Casas Legislativas, mas também, sobretudo, reforçar a importância da sustentabilidade para uma gestão pública eficiente.

Como já foi dito aqui pelo Deputado Thiago e pelo professor Sérgio Cavalieri, a questão da sustentabilidade não deve ser tratada apenas numa temática de sensibilização individual. É uma temática que tem que vir de cima para baixo. A gestão superior da Casa deve entender que a sustentabilidade, assim como outros temas sensíveis à responsabilidade social, como acessibilidade, é inerente a uma gestão pública eficiente, porque trazemos não apenas resultados ambientais, mas também resultados significativos nas temáticas social e econômica. Portanto, esse trabalho de reuniões informais resultou num acordo de cooperação técnica entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União na criação da Rede do Legislativo Federal.

Além disso, fizemos um primeiro evento com a organização do Tribunal de Contas da União. Em 2019, ampliamos, com um termo aditivo ao acordo, a possibilidade de o Legislativo Estadual, bem como os Tribunais de Contas Estaduais, as Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas Municipais, aderirem a essa rede, a fim de que ela tome fôlego e que as experiências atinjam o município.

Pois bem, essa concepção de gestão para a sustentabilidade e, principalmente, um instrumento utilizado hoje na gestão, o plano de logística sustentável, não são recentes. Temos todo um caminho e todo um arcabouço normativo que dão sustentação às práticas sustentáveis na administração pública. O arcabouço normativo, como todos sabem, como já foi dito aqui anteriormente, vem da Constituição Federal de 88, que traz não apenas a vertente do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também, sobretudo, a importância do dever de responsabilidade ambiental.

Trabalhamos muito com os direitos fundamentais, mas pouco com os deveres. O que está acontecendo aqui, neste momento? Este evento nada mais é do que a conscientização de que as ações dos órgãos públicos estão justamente estabelecidas com base na perspectiva do dever de agir.

Ao instituir uma política de responsabilidade socioambiental numa Casa Legislativa, ao instituir uma unidade administrativa que gerencie esse tema, está havendo nada mais, nada menos, do que a efetivação do dever constitucional de agir em prol da sustentabilidade.

Além disso, nós temos no âmbito da administração pública a Instrução Normativa número 10, de 2012, que estabelece justamente as diretrizes para a sustentabilidade através por meio dos planos de logísticas sustentáveis. N, no âmbito do Poder Judiciário, a Rresolução se CNJ 201/;2015 , que foi muito significativa para, justamente, disseminar em todo o Judiciário nacional, a importância da temática com a criação das Comissões de sustentabilidade. H, e há uma tendência muito grande dea, justamente, os Tribunais elaborarem nos seus PLSss e terem os rankings de tribunal mais sustentável do que o outro. TE tudo isso nasce, também, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a agenda ambiental na administração pública, a 3P.

Nós temos ainda, em tramitação, um projeto de lei do Senado, 10453/2018, que institui o plano de logística sustentável por umcomo instrumento obrigatório à administração pública. Esse projeto de lei ele já foi aprovado no Senado, está tramitando, hoje, na Câmara dos Deputados, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente, e encontra-se, no momento, na CCJ.

PEntão, pode ser que justamente um instrumento que nós tanto divulgamos e que nós entendemos como um plano ideal para concretizar as ações e ter justamente haver uma continuidade independentemente de qual seja a administração da Casa. S, são ações a longo prazo e a médio prazo que vão dar respaldo a resultados efetivos. P e que podemos a curto prazo ter uma legislação que obrigue justamente a administração pública -: o Legislativo e o Judiciário - a terem esse instrumento.

CE como modelo exemplificativo de redes, que justamente têem a finalidade do agir cooperativo e, compartilhado, nós citamos aqui a Rede Sustenta Paraná, que já envolve 30 órgãos dos Poderes Executivo,, Jjudiciário e Legislativo e também de instituições de ensino, que estão se reunindo mensalmente, com bastante sucesso, e implementando ações de sustentabilidade, inclusiveindo compras compartilhadas.

O que nós fizemos nesses dois anos no âmbito da Rrede do Llegislativo Ssustentável?

ENós elaboramos uma matriz de referência para o Legislativo, para fins de elaborarmos um plano de logística sustentável. Portanto, nós, oferecemos toda a nossa expertise em elaborarmos planos de logísticas sustentáveis desde 2015, no âmbito do Senado, Câmara e TCU, e elaboramos uma matriz de referência. Nós ficamos à disposição aqui para encaminharmos posteriormente informações complementares e, também, deixamos o convite aqui à Assembleia para termos uma servidora do Senado, no dia 2 de abril, para ministrar uma oficina de como elaborar um plano de logística sustentável.

Portanto, a matriz de referência, ela foi elaborada conjuntamente, e o preenchimento é simples. T, nós temos objetivos, metas, indicadores e, é claro, temos as ações que decorrem de eixos temáticos: energia, água, resíduos sólidos, educação ambiental e, também, qualidade de vida para o servidor.

Nós também, organizamos um primeiro seminário de sustentabilidade do Legislativo no ano de 2018, fizemos visitas técnicas, como, por exemplo, a visita técnicaque foi feita à planta fotovoltaica,de energia fotovoltaica no TCU, e capacitação em alguns temas de sustentabilidade, como gestão de riscos. PE pretendemos este ano também organizarmos um segundo2º evento.

Além disso, o Senado Federal, em parceria com a Câmara dos Deputados, também, forneceu nove cursos presenciais de elaboração do PLS, atravéspor intermédio do INTERLEGIS, programa INTERLEGISnterlegis do Senado Federal. Tivemos um resultado de 375 gestores certificados, atingindo cinco assembleias e 46 cCâmaras mMunicipais.

Também, lançamos o site que está no âmbito do Congresso Nacional. Então, o Congresso Nacional Institucional/, Rrede de energiaLegislativo Ssustentável:, nosso portal institucional, que contém as informações a respeito da rede, como aderir a nossa rede, quais são os documentos necessários, quais são os nossos eventos, quais são os nossos produtos, bem como, exemplos de PLS.

Lançamos uma publicação de edifícios públicos sustentáveis e temos aqui um instrumento bastante importante, um curso EAD, junto ao ISC, do TCU, sobre como elaborar planos de logística sustentável. Também foi um produto conjunto da rede. Nós, servidores, ministramos o curso e damos o passo a passo de como elaborar esse plano.

Nosso plano de trabalho para o ano de 2020 – com muita felicidade estamos no Rio de Janeiro hoje presenciando um produto da rede – inclui a adesão maciça, significativa de Câmaras Municipais, junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na nossa Rede do Legislativo – a ideia era justamente essa. Em novembro do ano passado, assinamos o termo aditivo ao acordo para disseminar a concepção, os projetos e a ideia de sustentabilidade na administração do Poder Legislativo e tivemos a grata surpresa de receber o convite da Geiza para participar deste evento, que é o primeiro resultado efetivo de uma movimentação de corpos técnicos das Casas, como também, é claro, de seus representantes, para aderirmos à rede, trocarmos experiências e implementar uma gestão pública sustentável. Daremos continuidade às oficinas de Câmaras Verdes; promoveremos um evento de boas práticas de sustentabilidade, em parceria com o Poder Legislativo como um todo; e trabalharemos nessa mobilização para a adesão de partícipes à nossa rede.

Eu gostaria de fazer uma pincelada sobre a atuação do Senado Federal nessa temática de responsabilidade social com ênfase em sustentabilidade. O Senado Federal trabalha a partir dos planos, sejam de logística sustentável – já estamos na 3ª edição e todos estão disponíveis no site do Senado –, sejam de acessibilidade, utilizando o mesmo modelo de matriz. Portanto, a metodologia de elaboração e de monitoramento, bem como de elaboração de relatórios é a mesma. No ano passado, também tivemos o lançamento do Plano de Equidade de Gênero e Raça, contemplando ações voltadas a essa temática no Senado Federal, com programas que vão desde, por exemplo, aumento de tempo para as mães lactantes, de redução de jornada de trabalho, até mesmo estímulo à contratação de funcionárias terceirizadas em situação de vulnerabilidade social por serem vítimas de violência – temos uma cota social nos nossos contratos de terceirizados.

Nosso alinhamento institucional está justamente voltado ao cumprimento dos ODS, como foi dito aqui também pelo Deputado Thiago Pampolha, quando se referiu à importância dos ODS, e à nossa carta de compromissos da Casa. Temos alguns resultados importantes em sustentabilidade que são representativos no âmbito da economia e da racionalização de gastos públicos. Portanto, redução do consumo de água, com algumas técnicas bastante econômicas, como instalação de redutores de pressão; redução do consumo de energia com o desligamento automático de ar-condicionado, com desligamento remoto das máquinas; e uma política que foi de cima para baixo, a decisão de não adquirir mais copos descartáveis, reduzindo em 90% o uso de copos biodegradáveis – os 10% se tornaram necessários porque temos visitação de público externo. Portanto, não apenas houve a substituição de copos descartáveis por biodegradáveis como também houve a redução do consumo dos copos biodegradáveis, justamente para atender à cota mínima que seria para visitação externa e eventuais eventos em que há público externo.

O grande desafio que vejo, tendo sido gestora por dois anos do Núcleo de Coordenação Socioambiental do Senado, baseia-se em duas vertentes: o apoio institucional, que é extremamente significativo, e a comunicação. O desafio da comunicação é como atingir o público, como conscientizar e como fazer com que todos venham a ter consciência da importância de participar dessas ações. Há outras ações que podemos, na sequência, compartilhar com V.Exas. Temos uma feira orgânica, houve um chamamento público para associações de produtores de orgânicos. Então, temos uma feira orgânica em funcionamento há mais de dois anos no Senado, que garante praticidade, além de estar associada a um incentivo à economia local e ao consumo de alimentos orgânicos dos servidores.

Temos campanhas voltadas à reutilização de material de escritório. Estamos no processo de substituir a prática do leilão de resíduos eletroeletrônicos e da linha branca do Senado para doação a entidades que realizam a reciclagem de material eletroeletrônico. Estamos com um lote de cinco mil itens que em breve será destinado a um ONG, que faz um trabalho muito interessante, não apenas de reciclagem do material, mas também de educação e robótica, para crianças de Valparaíso de Goiás. Portanto, é uma prática que une o social ao ambiental. E temos também muitas oficinas de educação ambiental no Viveiro do Senado.

Com isso, resumidamente, em relação às práticas do Senado, eu me coloco à disposição para que venhamos a justamente compartilhar. Para que possa haver eventualmente a utilização dessas boas práticas por outras Casas, devido ao sucesso na criação da Rede. Ficamos à disposição para todo e qualquer questionamento a respeito da adesão à Rede do Legislativo Nacional.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Quero agradecer a fala da Dra. Karin Kässmayer.

Todos receberam esse caderninho da nossa Agenda Ambiental da Alerj? É o nosso dever de Casa, o que temos feito para dar o exemplo para, de forma objetiva, participar desse grande movimento em prol da agenda da sustentabilidade. Ainda temos muito a fazer, mas muito já foi feito.

Então, nós colocamos à disposição e, também, a Comissão de Saneamento Ambiental, assim como a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente, que eu presido. À disposição também de todos os Srs., de todas as Câmaras e dos diversos órgãos aqui apresentados para que possamos aprofundar nosso conhecimento e nossas ações, caminhar para frente no urgente e necessário movimento em prol da sustentabilidade e da agenda ambiental.

Esta Casa tem feito o seu papel e esse encontro serve para estimular para que outras entidades e Câmaras também entrem nesse movimento tão importante.

Quero convidar agora para falar sobre “Sustentabilidade na Câmara dos Deputados”, o chefe do serviço de sustentabilidade da EcoCâmara, da Câmara dos Deputados, o Sr. Luiz Vicente da Costa Braga.

Quem quiser fazer pergunta à Mesa, pode encaminhar, por gentileza.

O SR. LUIZ VICENTE DA COSTA BRAGA – Bom dia a todos e a todas. Cumprimento a Mesa, o nosso presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado Thiago Pampolha; o Procurador Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cavalieri; o Diretor Geral da Alerj, Sr. Wagner Victer; o nosso Secretário Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, Sr. Luiz Henrique Pochyly e a nossa colega de lutas e batalhas há mais de dois anos, Sra. Karin Kässmayer, que nos conhecemos de reuniões semanais. Estou cumprimentando em nome do Diretor Geral da Câmara dos Deputados, Dr. Sérgio Sampaio.

Inicialmente, o Diretor da Câmara informa que não pôde comparecer a este importante evento, por ter sido chamado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Exmo. Deputado Rodrigo Maia, para tratar de uma agenda extensa, que inclui a sensível questão do coronavírus. Sabendo que essa iniciativa do Poder Legislativo Estadual do Rio de Janeiro, capitaneada pela Alerj, em parceria com as Câmaras Municipais, demonstra inequivocamente a demanda da sociedade brasileira por uma gestão pública sustentável e transparente, ele deseja a todos os presentes um ótimo e produtivo encontro.

Aproveito para informar, Sr. Presidente, que o Dr. Sérgio, nosso diretor-geral, criou o EcoCâmara há quase 17 anos e inspirou muitos órgãos, em Brasília, a também criarem os seus órgãos de sustentabilidade. Então, vamos trazer a mensagem da sustentabilidade, do que tem sido feito ao longo desses 17 anos na Câmara dos Deputados.

Nesse primeiro slide, fazemos um questionamento: a Câmara dos Deputados é uma cidade? Segundo o IBGE, Prado, na Bahia, tinha mais ou menos 30 mil habitantes em 2016. Com uma paisagem linda, é uma cidade que tem sempre demandas muito grandes.

Esse o Bosque dos Constituintes, na foto. A Câmara cuida do bosque. A Câmara tem hoje 158.840 metros quadrados e 210 mil metros quadrados de área verde para cuidar. São 18 mil pessoas – parlamentares, servidores – que estão ali diariamente e, nos dias de maior votação, votações importantes, terças-feiras e quartas-feiras, são quase 30 mil pessoas, às vezes chegando a 40 mil.

Na verdade, podemos considerar que a Câmara dos Deputados é uma cidade. Há demandas ali. A Câmara tem questões logísticas, questões relacionadas a água, energia, compras, questões diversas que envolvem uma cidade, policiamento, segurança. Então, podemos considerar a Câmara dos Deputados, com essa população grande que envolve, uma cidade.

Para organizar essa cidade de modo sustentável, vamos falar mais à frente, foi criado o Plano de Logística Sustentável, que a Karin mencionou aqui. Com relação à água, vamos trazer alguns exemplos importantes para que os senhores possam entender esse contexto. Desde 2002 a Câmara dos Deputados reduziu em 58,6% o seu consumo de água, mesmo tendo inaugurado novos edifícios, novos prédios. Isso é fruto, Sr. Presidente, do trabalho não apenas de uma equipe, mas de todo o corpo funcional da Casa, muito preocupado com a sustentabilidade. Isso passa por melhoria de manutenção, troca de equipamentos hidrossanitários. Existe uma equipe dedicada, inclusive, a localizar os vazamentos e consertá-los rapidamente. Nessa área, a Câmara, sem dúvida alguma, é um exemplo a ser seguido e estão disponíveis no site da rede várias das ações que foram feitas.

Temos também a gestão sustentável na parte da TI Verde. A Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, demais companheiros, nos últimos anos, economizou meio milhão de reais, praticamente, só com a redução de impressoras e de impressão. Isso tem um valor, obviamente, prático, porque foi conseguido um resultado, mas também tem um valor simbólico importante. Com esse resultado, vemos que podemos, com simples decisões ou atitudes, ter um impacto financeiro com uma visão mais sustentável da administração pública. Isso é importante.

O próximo slide, por favor.

Aqui trazemos a questão da gestão sustentável também pensando nos resíduos.

O EcoCâmara foi criado 17 anos atrás, Presidente, pensando em resolver o problema do resíduo. Havia catadores informais que ficavam numa área próxima ao Congresso Nacional, que recolhiam os resíduos da Câmara. O Dr. Sérgio determinou a criação de um grupo de trabalho para resolver esse problema e, a partir daí, foi criado o EcoCâmara.

A partir de 2015, fizemos um projeto de revitalização da coleta seletiva. Esse é o folder que levamos nas visitas pessoais que fazemos. Nós visitamos diversos ambientes. No próximo slide nós vamos mostrar isso.

No ano de 2019, visitamos centenas de locais. Se não fizermos essa visita pessoal para explicar para a pessoa porque vamos retirar o coletor individual, a pessoa fica até meio brava, porque não ela não quer perder o coletor individual. Com essa nova proposta, retiramos o coletor individual e deixamos um conjunto de coletores com a adesivo na parede para que a pessoa possa ler e entender qual resíduo ela deve separar corretamente, em qual coletor ela vai colocar o resíduo. Isso faz muita diferença para a cooperativa de catadores. Não tem sentido nós, enquanto pessoas e cidadãos da nossa comunidade e do nosso edifício, misturarmos tudo e deixarmos para a cooperativa separar. É muito mais fácil e aumenta muito mais o valor do resíduo para a cooperativa, para os catadores, se nós separarmos o resíduo na origem, se nós formos os responsáveis pela separação.

Essa é a presidente da nossa cooperativa. Quero que vocês ouçam um depoimento muito curto dela, mas muito importante.

(Apresentação de vídeo)

Esse depoimento é muito verdadeiro. Mostra que é motivo de felicidade termos, como a Karin mencionou, as câmaras municipais presentes e aderindo à Rede. Um gesto como esse da Câmara Municipal que passa a ter uma coleta coletiva, que passa a envolver uma cooperativa de catadores, transmite esse gesto para a sociedade, não apenas de resultados efetivos, mas também simbólico, de que podemos mudar um modelo mental, pelo qual tratamos tudo como lixo, para o modelo do resíduo, que, separado adequadamente, tem valor econômico para pessoas que muitas vezes não têm o que comer ou têm uma renda muito baixa. Nessa nossa cooperativa, graças aos resíduos da Câmara, os catadores recebem de 60 a 70 reais por dia. Sem o resíduo da Câmara, eles receberiam, provavelmente, como foi falado, 40 reais por dia.

Próximo slide, por favor.

Na Câmara dos Deputados também, ao longo desses diversos anos, foram feitas muitas campanhas de sensibilização. A parte da comunicação é muito importante. Os jornalistas, os publicitários que aqui estão sabem da importância da comunicação. Nós temos campanhas relacionadas a resíduos, à questão do plástico, que também vai ser retirado da Câmara dos Deputados - até 2021 pretendemos não ter mais plástico.

Consumo sustentável e consciente.

Próximo slide, por favor.

Nós montamos duas praças da logística reversa: as pessoas podem deixar seus resíduos eletroeletrônicos, pilhas e baterias, até isopor, e tem sido um grande sucesso.

Campanhas para economizar água e energia elétrica. Não dá para trazer tudo aqui porque o tempo é curto.

O próximo, por favor.

O PLS, Plano de Logística Sustentável – nosso próximo plano é o PSL 2020/21 –, tem 11 temas. Ele tem a virtude, Presidente, de dar concretude às nossas ideias. Então, se uma Câmara Municipal tem ideias para ser sustentável, o PLS ajuda a concretizá-las. A Câmara Municipal, podendo acessar o curso – que já está disponível, como a Karin falou, no site do Tribunal de Contas da União –, terá ferramentas para estabelecer objetivos, metas, indicadores e, especialmente, as ações, os projetos, pois são eles que nos fazem alcançar as metas.

A Câmara também tem um novo PLS, que vai sair em 2020/21, e achamos que isso é mais um passo. É uma virtude estarmos indo para o segundo PLS. Nesse PLS há diversas ações importantes, que desejamos alcançar, diversos projetos: o painel de sustentabilidade, a instalação de três usinas fotovoltaicas. Vemos a foto ali do teto do Tribunal de Contas da União, que nos inspira. Esperamos conseguir também instalar essas usinas fotovoltaicas para gerar energia elétrica de maneira sustentável, para poder contribuir não apenas efetivamente, mas também simbolicamente.

O Parlamento – é o caso desta reunião aqui, Presidente – tem um simbolismo muito importante. Como a Karin mencionou, nem imaginávamos que aconteceria tão cedo uma reunião tão relevante para nós. Teremos ações do PLS, campanhas de sensibilização, eventos, a compostagem dos resíduos orgânicos. Esperamos, Presidente, que, muito em breve – talvez este ano, no máximo, ano que vem –, a Câmara dos Deputados possa compostar os seus resíduos orgânicos.

Sobre reformas, pensamos em reformas diversas de vestiários para usuários de bicicletas. Hoje temos mais de 100 armários destinados aos usuários que queiram ir de bicicleta para a Câmara dos Deputados. Temos paraciclos, diversas instalações, vestiários e, com a reforma, vamos oferecer mais conforto.

Estamos acabando a nossa apresentação. Agradecemos em nome do diretor-geral, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, e nos colocamos à disposição para eventuais perguntas. Agradeço o convite para participar deste momento importante, simbólico, com muita alegria, sabendo que as Câmaras Municipais estão aqui e desejam aderir à Rede Nacional do Legislativo Sustentável.

Muito obrigado e parabéns a todos.

(Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Muito obrigado, Sr. Luiz Vicente, que, de forma prática, externou as ações da Câmara dos Deputados.

Por fim, passo a palavra ao Sr. Luiz Henrique Pochyly, secretário-geral de Administração do Tribunal de Contas da União, que falará sobre sustentabilidade nos Tribunais de Contas.

Enquanto se liga o microfone, agradeço a presença dos Deputados João Peixoto e Chico Machado e dos Vereadores Rocal e Kaio Balthazar. Agradeço a todos os Vereadores, das mais diversas Câmaras Municipais.

O SR. LUIZ HENRIQUE POCHYLY - Sr. Presidente, bom dia e obrigado. Sr. Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Sérgio Cavalieri;

Dr. Wagner Victer, Diretor Geral da Alerj; Dr. Márcio Pacheco, Secretário Geral do TCU aqui no Rio de Janeiro; caros colegas aqui da Câmara, do Senado, Luiz Vicente e Karin Kässmayer, Sr. Presidente, vou fazer um enxugamento na minha fala em função do adiantado da hora e vou deixar os slides que preparei aqui para a Assembleia Legislativa para disponibilização de quem quiser conhecer com mais detalhes os avanços já promovidos no âmbito do Tribunal de Contas da União.

É com satisfação e honra que represento o Tribunal nesta solenidade. A iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro constituiu um importante passo inicial para concretizar um ato firmado na sede do TCU, em novembro do ano passado, que foi transformar uma Rede do Legislativo Federal em uma Rede Nacional de sustentabilidade do Poder Legislativo. Essa providência possibilitou que a Rede abrangesse não só as duas Casas do Congresso Nacional e TCU, mas também outras 26 Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e mais de cinco mil Câmara dos Vereadores, algumas aqui presentes nesta oportunidade, incluindo também os demais Tribunais de Contas existentes no Brasil.

Naquela oportunidade de lançamento, eu confesso a vocês que eu tinha dúvida se a Rede nacional ia mesmo se efetivar; hoje, isso começa a se materializar aqui, Sr. Presidente.

Os Tribunais de Contas, eu vejo com um duplo papel nesse processo, nesse tema de sustentabilidade: o primeiro é o de adotar, internamente, boas práticas e servir de exemplo, tal como qualquer órgão, agência ou empresa pública; mas a segunda vertente acho que é a mais importante, e essa é típica dos Tribunais de Contas, e essa iniciativa tem maior capilaridade e capacidade de impacto na sociedade e decorre de sua competência constitucional de fiscalizar e determinar aos órgãos jurisdicionados a adoção de práticas sustentáveis.

No âmbito interno, nosso, lá da administração do TCU, há dezenas de iniciativas nesta área de sustentabilidade. Vou citar apenas algumas para poupá-los dessa longa Sessão: foi a implantação da usina fotovoltaica, a instalação de esgoto a vácuo, da mesma forma que existe nos aviões, economia de água bastante grande, o uso de construções sustentáveis, coleta seletiva, vagas para carros elétricos, o TaxiGov e a feira de produtos orgânicos. São apenas algumas das iniciativas, Sr. Presidente, resumindo aqui o que temos feito no âmbito do Tribunal.

Mas é na área finalística do TCU que eu acho que importa a participação dos Tribunais de Contas no âmbito da Rede nacional do Poder Legislativo.

Uma rápida busca lá no sistema de jurisprudência do Tribunal, encontramos já 67 decisões relacionadas com o tema da sustentabilidade.

Essa é a atuação que nos diferencia dos demais órgãos. Vejo também que as Casas Legislativas - federais, estaduais e municipais - também têm sido o papel, seja adotando práticas internas como também no âmbito de sua função primordial, na função legislativa, editando regras para todos os órgãos e entidades do País.

Terminando, Sr. Presidente, gostaria de agradecer o convite para que o Tribunal se fizesse presente na cerimonia e de parabenizar a Alerj e V.Exa. por esta iniciativa.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Quero agradecer aqui a presença dos Vereadores Rodrigo Santos Godinho, da Câmara Municipal de Mangaratiba; Robson Oliveira Constantino, da Câmara Municipal de Macaé; Rogério Camarinho, Vereador de Três Rios; Flávio Florentino, de Quatis; Cristiano Alves, de Japeri; Enéas de Nogueira Fernandes Passos, da Câmara de Mendes; Enira Ranuzia, Vereadora de Belford Roxo; Wagner Melo Ferreira, de Carapebus; Marcelo Góes Martins, de Carapebus; Luciano, também de Carapebus; Ancelmo Prata; Andinho Gria, da Câmara Municipal de São João de Meriti; Adilson Paulo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Paracambi; Felipe Rangel Garcia, Vereador Presidente da Câmara de Nova Iguaçu; Fernando Peixoto Frejanes, da Câmara Municipal de Mangaratiba; Romano Aurélio, de Miguel Pereira; Fred Machado, Presidente da Câmara Municipal de Campos; Alex Joaquim da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Piraí; Vereador Ingo, de Petrópolis; meu amigo Vereador Caio Baltasar, da Câmara Municipal de Paulo de Frontin; Rodrigo da Silva, de Paracambi; Ronaldo José Cândido, Vereador de Paracambi; Adilson Soares, de Paracambi; Antônio Carlos, Paracambi; Alan Silva dos Santos, também; Romero Marques, também; Helder Pedro Barros, Japeri; Rogério Rocal, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Paulo Vítor Silva, Vereador da Câmara Municipal de Quatis; Jorge Costa dos Santos, da Câmara Municipal de Armação de Búzios.

Muito obrigado pela presença de todos os Srs. Vereadores e representantes de Câmara.

O Sr. Luiz Fernandes deixou uma pergunta para o Professor Sérgio Cavalieri: se dentro da agenda de sustentabilidade nas escolas há a possibilidade do tema Sustentabilidade se tornar uma matéria disciplinar. Dentro das licitações, qual a possibilidade de o Governo cobrar das empresas uma apresentação de proposta de sustentabilidade como critério no ato da contratação. São duas perguntas, uma sobre a possibilidade da matéria Sustentabilidade se tornar uma matéria disciplinar - qual é a visão - e sobre a possibilidade de o Governo cobrar das empresas a proposta efetiva de sustentabilidade no ato de contratação.

Obrigado, Luiz Fernandes, pela pergunta.

O SR. SÉRGIO CAVALIERI FILHO – Quanto à ideia de uma disciplina nessa área de sustentabilidade me parece relevante, importante. Quanto à possibilidade de isso ser feito, dirigiria a pergunta ao Secretário de Educação, se isso é possível ou não. Ex-Secretário com a experiência de Secretário, Secretário é. E acho que a ideia é excelente, porque educação é a base de toda e qualquer modificação, transformação. Se nós quisermos uma sociedade que prima pela sustentabilidade, ao contrário da insustentabilidade que tínhamos, temos que começar na base. Não, temos que começar, não, começar desde logo, mas o mais importante é a orientação desde logo, me parece que seria uma iniciativa interessante, eu não sei se do ponto de vista legal do ensino isso seria possível, mas está aqui uma Casa de Leis para ser, quem sabe, uma ideia que possa florescer.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – A segunda pergunta acho que já foi respondida, sobre as licitações, a sustentabilidade como critério de contratação. Uma pessoa colocou sobre a questão da alimentação orgânica, acho que foi conexo ao tema.

O SÉRGIO CAVALIERI FILHO – Isso me parece uma função importantíssima dos Tribunais de Contas, porque os Tribunais de Contas, ele chega lá no município e não temos como levar essa política de sustentabilidade a não ser levando no município. Eu fui jurisdicionado, eu tive minhas contas apreciadas pelos Tribunais de Contas do Estado, quer como presidente do Tribunal de Alçada, como coordenador diretor da Escola de Magistratura, eu sei a influência, o poder, não amedrontador, mas a influência que tem os Tribunais de Contas. Então, essa influência tem que ser aproveitada. Por isso que o nosso Tribunal, e acho que outros estão fazendo também, embora não tenha, ainda, disposição legal, estão incentivando nos exames dos editais realizados, preliminarmente, a política de privilegiar determinadas atividades no sentido de melhorar a licitação. Como eu disse, nem sempre o preço menor significa vantagem.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Muito obrigado.

A Dra. Karin Kassmayen quer fazer um pronunciamento e o nosso Diretor, também. Primeiro as damas.

Karin, fique à vontade.

A SRA. KARIN KASSMAYEN – Obrigada, Presidente. Não quero tomar a vez do ex-Secretário de Educação, mas é só um complemento.

A questão da sustentabilidade em educação é um tema muito relevante, e gostaria de acrescentar que existe uma lei que institui a política nacional de educação ambiental. Ela data do ano de 99, não me recordo agora exatamente o número da lei, mas é uma lei de 99 que traz justamente a educação ambiental como uma ação obrigatória tanto no ensino formal como informal. A concepção dessa lei dá relevância à sustentabilidade, mas em um processo transdisciplinar.

Talvez seja mais interessante ao invés de instituir uma disciplina específica de sustentabilidade, trabalhar com a temática de modo transversal a todas as demais disciplinas já instituídas, de modo que justamente se faça possível realizar essa interface do aspecto da sustentabilidade seja em um projeto que envolva matemática com ciências, em um projeto que envolva as concepções de cidadania com a história. Com certeza, a temática é de extrema relevância para a ser implementada nas escolas.

É minha opinião. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Obrigado, Karin.

Na qualidade de um dos melhores Secretários de Educação de que eu tive notícia, com a palavra Wagner Victer.

O SR. WAGNER VICTER – Bem, deputado, na realidade a Karin foi muito feliz na colocação

No âmbito do Estado aprovamos em 2018 a regulamentação da política estadual de educação ambiental. Então, o Estado já vinha discutindo essa ação há 15 anos.

Na nova base nacional comum curricular, que já foi aprovada, justamente está previsto e foi aprovado no Estado - fui eu que encaminhei ao Conselho Estadual de Educação e está sendo aprovado - a possibilidade não da criação da disciplina, mas, sim, da transversalidade da questão do ensino. Logicamente, o Estado já foi à frente. Temos algumas escolas, inclusive, onde a sustentabilidade é o tema central da escola; técnicas voltadas à sustentabilidade.

A transversalidade está presente não só nas diversas políticas, são atividades que você executa em disciplinas como Biologia, História, Sociologia, porque a sustentabilidade não é só o combate à questão dos preconceitos diversos. Ela pode ser discutida em disciplinas como História, Sociologia, Filosofia, mas muita coisa também na Biologia.

Então, ela já está prevista no Estado do Rio de Janeiro, não como disciplina. E na base nacional comum curricular do ensino fundamental, já aprovado pela Secretária de Educação quando estava lá, e que está sendo aprovado agora, estarão presentes essas atividades, porque são fundamentais.

Não adianta mudarmos o pessoal que já está mal programado. Devemos pegar a garotada nova que está vindo, começar a fazer atividades voltadas ao voluntariado, ao uso consciente de produtos sustentáveis. Esse é o grande trabalho.

Na educação é que iremos conseguir mudar esse processo. O Rio de Janeiro está bastante na frente nisso, porque ele tem ações efetivas, colocadas e já sistematizadas.

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) – Obrigado, Wagner.

Uma ideia bacana está dando entrada e os Deputados que quiserem assinar, no entendimento de que educação ambiental em uma pauta urgente, queremos também estimular por meio das boas práticas e do exemplo. Por isso, estamos dando entrada em projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a criar uma escola verde, no sentido de estimular todas as prefeituras a fazerem o mesmo. E trazer, ainda na infância e na adolescência, a essência da consciência ambiental que cada um deve estimular.

Muitas vezes vemos dentro das casas das famílias a criança orientando os próprios pais, quando ela é bem ensinada na escola, nesse sentido. Então, acho que é de uma importante contribuição esse projeto, tenho certeza de que vai ser valoroso para que possamos ter nas próximas gerações essa consciência bem entranhada na nossa juventude.

Quero também agradecer e cumprimentar a presença do nosso Deputado Gustavo Tutuca.

E agora vamos partir para a solenidade de assinaturas da adesão. Nós vamos desfazer a Mesa. Então, quero agradecer a todos os componentes da Mesa pelas falas, pela presença. Muito obrigado.

E nós vamos convidar os Srs. Luiz Henrique Pochyly, do Tribunal de Contas da União; o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, do TCE; a Karin Kässmayer, coordenadora do núcleo do Senado Federal e o Luiz Vicente, da Câmara dos Deputados, para compor ali a Mesa de adesão. (Pausa)

Agora, nós vamos convidar os representantes, o Procurador, o representante, o Vereador, o Presidente de Câmara, quem estiver dos municípios. Nós vamos listar os municípios e a dinâmica é vir aqui na frente, assinar e fazer a fotografia respectiva.

(Procede-se às assinaturas do termo de adesão)

Gostaria de chamar para assinar o termo de adesão os representantes da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O representante de Búzios se encontra presente?

Peço a quem trouxe o termo de adesão para fazer a assinatura, por favor, na mesa.

Bom, vamos dar prosseguimento. Para ganharmos agilidade peço que nós elaboremos um trâmite um pouco mais ágil para dar tempo de todo mundo fazer as fotografias e ser um evento mais breve.

Quero convidar o representante de Campos de Goytacazes. Em seguida, de Engenheiro Paulo de Frontin, Japeri e Macaé. Podem se colocar aqui próximos à Mesa para fazer as assinaturas.

A ordem é Campos dos Goytacazes, Paulo de Frontin, Japeri e Macaé, por favor.

(PROCEDE-SE À ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO)

O SR. PRESIDENTE (Thiago Pampolha) - Bom, chegando ao término, gostaria de registrar os nossos sinceros agradecimentos pelo comparecimento de todos.

O meu muito obrigado.

Se porventura tiver mais alguma Câmara que ainda não fez assinatura, pode vir à frente.

Está encerrada a Sessão.