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INSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. |
Projeto de Lei nº | 3338/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | ENFERMEIRA REJANE | ||
Data de publicação | 07/03/2022 | Data Publ. partes vetadas |
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Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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