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OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado
Projeto de Lei nº | 200-A/99 | Mensagem nº | |
Autoria | SIVUCA | ||
Data de publicação | 14/12/2001 | Data Publ. partes vetadas |
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Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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