ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8005/2018

Data da Lei

25/06/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8005 DE 25 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante,de modo a preservar todos os direitos do militar".

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4120/2018	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA
Data de publicação	26/06/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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