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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS. |
Projeto de Lei nº | 83-A/2023 | Mensagem nº | |
Autoria | TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionísio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flávio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, André Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vítor Júnior, Rosenverg Reis, Luiz Cláudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Cláudio Caiado, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Prof. Josemar, Dr. Deodalto, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano | ||
Data de publicação | 20/09/2023 | Data Publ. partes vetadas |
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Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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