ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9708/2022

Data da Lei

07/06/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9708, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, “QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º A critério da Mesa Diretora por proposição de qualquer deputado, e mediante aprovação do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens destinados à execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e investimentos de estímulo ao turismo fluminense, inclusive por meio de consórcios públicos, da União, dos estados ou dos municípios ou de qualquer instituição diretamente vinculada a estes entes.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5945/2022	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT
Data de publicação	08/06/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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