ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9498/2021

Data da Lei

30/11/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.498, de 30 de novembro de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 3008, de 2020.

LEI Nº 9.498, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a redução percentual entre 20% (vinte por cento) e 70% (setenta por cento) do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada através da Guia de Regularização de Taxas do DETRAN-RJ – GRT –, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital, tendo em vista o fim da vistoria obrigatória anual e a possibilidade de adoção do documento veicular digital.

Parágrafo único. O percentual de redução será fixado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3008/2020	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, Lucinha, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Junior, Carlos Minc, Eurico Junior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde e Danniel Librelon
Data de publicação	01/12/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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