ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9143/2020

Data da Lei

17/12/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9.143 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA CHARLES DARWIN E DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CICLOTURÍSTICO DA ROTA CHARLES DARWIN.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Rota Charles Darwin constituída pelo conjunto de antigas trilhas, caminhos, estradas e variantes utilizadas por Charles Darwin e outros viajantes na faixa litorânea entre a baía de Guanabara e Cabo Frio, abrangendo os municípios de Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio, no território do Estado.

§ 1º A Rota Charles Darwin tem como objetivo promover a visitação pública por meio de ciclovias ao longo do seu percurso, com a finalidade de potencializar o ecoturismo na região, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 8.308/2019, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

§ 2º Ao longo do percurso da Rota Charles Darwin serão instalados marcos, totens, placas ou similares, com informações, ilustrações e demais dados sobre datas e descobertas de Charles Darwin na região, em cada localidade por onde a rota passe.

§ 3º O Estado poderá firmar convênios com os Municípios localizados no percurso da Rota Charles Darwin para o aperfeiçoamento e instalação de equipamentos e infraestrutura para o estabelecimento de pontos turísticos e de visitação, bem como para a implantação de ciclovias e trilhas partindo da ciclovia principal para o seu acesso.

§ 4º Os municípios limítrofes aos que tenham faixa litorânea, conforme disposto no caput deste artigo, poderão se associar para participar da rota e do programa de que trata esta Lei.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa de Desenvolvimento do Potencial Cicloturístico da Rota Charles Darwin que tem como objetivo:

I – promover a conectividade intermunicipal das ciclovias e ciclo faixas existentes em cada município da Rota;

II – incentivar o investimento privado e iniciativas de economia solidária na sinalização, interpretação e demais infra estruturas receptivas e de apoio ao cicloturista;

III – difundir o cicloturismo e agregar o cicloturista ao perfil de visitantes nos municípios integrantes da rota;

IV – resgatar, preservar e revitalizar os atrativos turísticos e de lazer já existentes, integrando-os à rede de ciclovias e ciclo faixas da Rota;

V – viabilizar, quando possível, a passagem de cicloturistas nas Unidades de Conservação da Natureza existentes nos municípios da rota.

Art. 3º O poder executivo determinará o órgão competente da administração pública para criar e gerir o Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.

Art. 4º O Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin será elaborado com a participação de representantes dos municípios atinentes, universidades, instituições ou entidades ligadas à historiografia, ao turismo, ao meio ambiente e a outras atividades afins no planejamento e execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º O órgão competente do poder executivo definirá a forma de participação dos representantes citados no parágrafo anterior.

Art. 6º O Programa de Desenvolvimento Turístico deverá considerar, dentre outras ações relacionadas:

I – o levantamento e tratamento de dados e a organização de pesquisas históricas que possibilitem o mapeamento dos caminhos e estradas antigas no território dos municípios abrangidos e adjacentes à Rota Charles Darwin;

II – a identificação e divulgação de áreas abrangidas pelo Programa adequadas à prática do cicloturismo, mountain bike, de atividades esportivas afins;

III – a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais relacionadas a região da Rota Charles Darwin, especialmente no que se refere ao folclore regional e local;

IV – a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para a execução do disposto nesta Lei;

V – a criação de mecanismos institucionais entre os municípios integrantes da Rota para a realização dos objetivos desta Lei;

VI – a divulgação por meio eletrônico da Rota Charles Darwin, bem como sua promoção em eventos do trade turístico nacional e internacional.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com a iniciativa privada e órgãos governamentais municipais ou federais, com vistas a viabilizar a infraestrutura necessária para a criação da Rota Charles Darwin e implantação do Programa de Desenvolvimento Cicloturístico da Rota Charles Darwin.

Parágrafo único. A parceria aludida no caput deste artigo busca possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2020.

CLAUDIO CASTRO
Governador em exercício

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3208/2017	Mensagem nº
Autoria	CARLOS MINC
Data de publicação	18/12/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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