ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9531/2021

Data da Lei

28/12/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9531, DE 28 DEZEMBRO DE 2021.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Infraestrutura do Esporte como meio de orientar a implantação e a manutenção de edificações e espaços esportivos no Estado do Rio de Janeiro, de maneira apropriada à promoção do desporto educacional e do desporto de alto rendimento.

Parágrafo único. O Programa de Infraestrutura do Esporte tem como objetivo contribuir para a democratização do acesso ao esporte para toda a população do Estado.

Art. 2º O Programa de Infraestrutura do Esporte possui os seguintes objetivos:

I – contribuir com o objetivo de democratizar o acesso da população às edificações e espaços esportivos;

II – incentivar a criação de estruturas esportivas e paradesportivas modernas e capazes de receber competições esportivas nacionais e internacionais;

III – apoiar, acompanhar e avaliar planos e ações destinados à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;

IV – atuar, em conjunto com parceiros públicos e privados, na administração dos programas de construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura de esporte;

V – fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Governo do Estado em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas e privadas, observadas a legislação e as normas em vigor.

Art. 3º O controle da implantação do Programa de Infraestrutura do Esporte se dará no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras.

Parágrafo único. O planejamento da implantação de novas edificações ou espaços esportivos deve ser orientado pela busca de efetividade de benefícios para a sociedade e pelo cuidado na boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover a articulação com a Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, nos termos da Resolução nº 1, de 20 de novembro de 2019, do Ministério da Cidadania.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação técnica, convênios, contratos com os diversos órgãos da Administração Pública, objetivando viabilizar o pleno cumprimento da finalidade.

Art. 6º O Programa de que trata esta Lei poderá ser implementado como estratégia voltada ao cumprimento do disposto no inciso V de do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5259/2021	Mensagem nº
Autoria	RONALDO ANQUIETA, Eurico Junior
Data de publicação	29/12/2021	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 245-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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