ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9926/2022

Data da Lei

15/12/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.926, de 15 de dezembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 6223, de 2022.

LEI Nº 9.926, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 6º Quando se tratar de empresa de pequeno e médio porte, assim entendidas aquelas com contribuição de ICMS de até R$ 4,8 milhões (quatro milhões e oitocentos mil reais), por período de apuração, o limite de que trata o parágrafo 1º será ampliado para 10% (dez por cento) do ICMS a recolher em cada período.

§ 7º O imposto a recolher previsto no § 1º é o ICMS sobre a operação própria, calculado nos termos do Art. 33 da Lei 2.657/1996.

§ 8º Em substituição ao disposto no § 7º, a empresa poderá optar por utilizar parcela do ICMS de importação ou do diferencial de alíquota, o qual será lançada no campo “outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, englobando o valor integral do projeto, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta Lei.”

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2022.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	6223, de 2022	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação	16/12/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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