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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 748/2023 | Mensagem nº | |
Autoria | CELIA JORDÃO, Carlos Minc, Martha Rocha, Dani Balbi, Lucinha, Tia Ju, Carlos Macedo, Marina Do Mst, Dionisio Lins, Franciane Motta, Chico Machado, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano | ||
Data de publicação | 10/05/2024 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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