ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

7924/2018

Data da Lei

20/03/2018

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 7924, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Sistema de Transparência para concessão de vagas na Educação Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico do Estado do Rio de Janeiro de forma clara e acessível as seguintes informações:

a) V E T A D O .

b) V E T A D O .

c) classificação final dos inscritos, com a indicação da escola em que foi deferida a vaga, explicitando-se os critérios individuais que levaram a tal classificação;

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de criar a infraestrutura necessária para a informatização do sistema de divulgação;

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de março de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1932/2016	Mensagem nº
Autoria	WAGNER MONTES
Data de publicação	21/03/2018	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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