ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9520/2021

Data da Lei

22/12/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9520, DE 22 DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MULHERES E MENINAS NA CIÊNCIA, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE FEVEREIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de fevereiro, em consonância com a data em que se comemora o Dia Internacional de Mulheres e Meninas na Ciência, instituído pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º O Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência tem por objetivo levar a discussão sobre o tema à população em geral, por meio de ampla mobilização e realização de ações diversificadas.

§ 1º Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá fomentar a realização de debates e palestras nas escolas da rede pública, por meio da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.

§ 2º Os debates e palestras, de que trata o § 1º, poderão contar com a participação ou orientação de mulheres cientistas de diferentes áreas de atuação na condição de convidadas.

Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

11 de fevereiro - Dia Estadual de Mulheres e Meninas na Ciência”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4526-A/2021	Mensagem nº
Autoria	TIA JU
Data de publicação	23/12/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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