ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
XV – direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual.”
Art. 2º V E T A D O .
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 2018.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA Governador
* Republicada por haver saído com incorreções no DO I de de 30/10/2018.
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
4087/2018
Mensagem nº
Autoria
LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação
31/10/2018
Data Publ. partes vetadas
OBS:
Publicada no DO de 30/10/2018
Republicada no DO de 31/10/2018
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
