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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020. |
Projeto de Lei nº | 5010/2021 | Mensagem nº | |
Autoria | ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro | ||
Data de publicação | 28/10/2021 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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