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AUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. |
Projeto de Lei nº | 2124/2020 | Mensagem nº | |
Autoria | MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATO ZACA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO LOUBACK, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES, BAGUEIRA, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, ANDERSON ALEXANDRE, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN | ||
Data de publicação | 04/05/2020 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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