ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8765/2020

Data da Lei

23/03/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.765 DE 23 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos e passageiros em circulação no sistema viário metropolitano nos horários de “pico“, de promover a economia de combustível e de energia e da poluição sonora, ambiental e da saúde coletiva, promovendo um aumento de mobilidade.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios com os diversos Municípios que integram a Região Metropolitana do Rio de Janeiro para a viabilização do objetivo de que trata o Art. 1º desta Lei, em observância as competências específicas dos entes federativos envolvidos.

Art. 3º Para a verificação da viabilidade e da relação benefício/custo da implementação do objetivo colimado, o Poder Executivo deverá proceder a todos os estudos relativos ao impacto no tráfego no caso da implementação da defasagem dos horários de funcionamento das empresas, estabelecimentos de diversas naturezas e órgãos públicos.

Parágrafo único. Os estudos de viabilidade deverão considerar, entre outros os seguintes aspectos:

a) as questões ambientais;

b) as questões de sustentabilidade;

c) a viabilização do processo produtivo através do transporte;

d) as perdas inerentes aos congestionamentos e os ganhos devidos ao reescalonamento dos horários de trabalho;

e) o valor do tempo;

f) a saúde dos cidadãos;

g) a mobilidade;

h) As epidemias ou pandemias.

Art. 4º O Governo do Estado ouvirá os representantes dos Municípios Metropolitanos e, ainda os representantes das diversas atividades laborais, para discutir, planejar e propor o aludido reescalonamento no menor prazo possível.

Art. 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 23 de março de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1190/2012	Mensagem nº
Autoria	LUIZ PAULO, BEBETO, LUCINH
Data de publicação	23/03/2020	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 53-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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