ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8842/2020

Data da Lei

21/05/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - ADI 6495

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5967584

LEI Nº 8.842 DE 21 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS O DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias os descontos das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados.

§ 1º Fica vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19), estabelecido no Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

§ 2º Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.

§ 3º A presente lei não se aplica aos descontos sindicais que sejam realizados através do sistema de consignação.

Art. 2º Os contratos dos empréstimos consignados ficam automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.

Parágrafo único. A suspensão e a posterior prorrogação dos contratos de empréstimo de que trata a presente Lei, não ensejará acréscimos de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro acréscimo no valor da parcela.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 21 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2284/2020	Mensagem nº
Autoria	JAIR BITTENCOURT, VANDRO FAMÍLIA, FILIPPE POUBEL, MARCELO CABELEIREIRO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, BRAZÃO, DR. DEODALTO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, THIAGO PAMPOLHA, SUBTENENTE BERNARDO, LÉO VIEIRA, SERGIO FERNANDES , FABIO SILVA, RODRIGO AMORIM, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, VAL CEASA, MARINA, WELBERTH REZENDE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS
Data de publicação	22/05/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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