ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

10053/2023

Data da Lei

05/07/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.053 DE 05 DE JULHO DE 2023.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL “VINI JR.” DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁDIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política estadual “Vini Jr.” de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.

Art. 3º São ações da Política Estadual “Vini Jr.” de Combate ao Racismo:

I – torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Estado do Rio de Janeiro:

a) a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.;

b) a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei;

c) a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

II – torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:

a) a instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei;

b) a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei;

c) o encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:

I – qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;

II – ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI);

III – o organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea c do inciso I do art. 3º desta Lei;

IV – a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;

V – após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea c do inciso II do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.

Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1112/2023	Mensagem nº
Autoria	PROF JOSEMAR, Danniel Librelon, Brazão, Otoni De Paula Pai, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Renata Souza, Verônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Vitor Junior, Renato Machado, Renato Miranda, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Jari Oliveira, Rodrigo Bacellar, Yuri, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino, Chico Machado, Elika Takimoto, Marina Do Mst, Tia Ju, Flavio Serafini, Celia Jordão, Martha Rocha, Claudio Caiado
Data de publicação	05/07/2023	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 122-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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