ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8799/2020

Data da Lei

30/04/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.799 DE 30 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina a relação de consumo decorrente da prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) enquanto perdurar a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Os estabelecimento fornecedores, as empresa responsáveis pelo serviço de entrega, bem como os condomínios, deverão adotar medidas de controle e disponibilizar material de higienização de forma que não resulte no impedimento da entrega efetiva diretamente na porta da casa, do apartamento ou da sala comercial que consta na solicitação da entrega em domicílio (delivery).

Parágrafo único. Os condomínios deverão prezar pela segurança de seus porteiros/ seguranças/ vigias no recebimento de entregas, garantindo que eles mantenham distância mínima de 1,5 (um virgula cinco) metros com os entregadores, bem como disponibilizar meios para higienização das mãos de seus funcionários como álcool em gel 70º e/ou água corrente e sabonete.

Art. 3º O pagamento do pedido com entrega em domicílio deverá, preferencialmente, ser efetuado na modalidade remota pelo aplicativo ou pelo telefone, através do fornecimento de dados para a compra.

Parágrafo único. Somente na modalidade de pagamento descrita no caput deste artigo que o entregador poderá efetuar a entrega em domicílio “sem contato físico”, deixando o pedido na porta da casa, apartamento ou sala comercial informada pelo consumidor após o contato com o mesmo.

Art. 4º Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres de alimentação, bem como qualquer estabelecimento que efetue a entrega em domicílio (delivery) deverão obedecer às boas práticas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo a realização constante de assepsia para desinfecção de torneiras, pias, maçanetas, talheres, copos, pratos, balcões, paredes, banheiros, caixas, máquinas de pagamento e demais itens físicos em suas dependências, além de disponibilizar equipamento de proteção individual e antissépticos, à base de álcool e de sabonete, aos trabalhadores do estabelecimento.

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao estabelecimento ou ao condomínio, a aplicação da multa pecuniária no valor de 200 (duzentos) UFIR-RJ por cada infração, sendo o seu valor revertido à Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a decretação do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2115/2020	Mensagem nº
Autoria	MARCIO PACHECO, ZEIDAN, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON ALEXANDRE, LUCINHA, SERGIO FERNANDES , CAPITÃO NELSON, MAX LEMOS, BRAZÃO, SÉRGIO LOUBACK, FRANCIANE MOTTA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, GIL VIANNA, RENATA SOUZA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC
Data de publicação	04/05/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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