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Texto da Lei [ Em Vigor ]| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU A ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
Ficha Técnica| Projeto de Lei nº | 2017/2020 | Mensagem nº | |
| Autoria | FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA | ||
| Data de publicação | 05/05/2020 | Data Publ. partes vetadas | |
| Em Vigor |
Ação de Inconstitucionalidade| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação |  |
Redação Texto AnteriorTexto da RegulamentaçãoLeis relacionadas ao Assunto desta Lei|
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