ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Ficam obrigados, os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano, a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 12 (doze) meses. (NR)”
Art. 2º Acrescente-se o §1º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
"§1º A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos."
Art. 3º Acrescente-se o §2º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
"§2º Ficam incluídos, na obrigação do caput, todos os prédios e instalações do Poder Público, inclusive as instituições educacionais, de saúde ou qualquer outra em que haja atendimento ao público."
Art. 4º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:
"§3º O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação para fins de execução da presente Lei, devendo as despesas decorrentes de sua execução correrem à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
