ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9449/2021

Data da Lei

04/11/2021

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alínea a.1), com a seguinte redação:

“VI – em operação com energia elétrica:

a.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2021.

CLAUDIO CASTRO

Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4461/2021	Mensagem nº
Autoria	ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha, Rosane Félix, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Wellington José, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Zeidan, Val Ceasa, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Danniel Librelon
Data de publicação	05/11/2021	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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