ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

8827/2020

Data da Lei

14/05/2020

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 8.827 DE 14 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÃO DE FOMENTO EMERGENCIAL PARA OS PONTOS DE CULTURA DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a promover ação de fomento emergencial mediante auxílio financeiro, a ser estabelecido de acordo com a necessidade de cada agente cultural, por até 06 meses, aos pontos de cultura reconhecidos e que sejam cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Cultura e Economia Criativa – SECEC.

§ 1º O auxílio previsto no caput poderá ser acessado para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 meses anteriores à data de início da vigência desta Lei.

§ 2º Aqueles que receberem a verba de fomento prevista nesta Lei deverão, durante os seis meses em que for recebida a verba, produzir conteúdos digitais estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.

§ 3º Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa – SECEC.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, em 14 de maio 2020.

WILSON WITZEL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2141/2020	Mensagem nº
Autoria	ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, LUCINHA, BEBETO, DIONISIO LINS, ZEIDAN, MAX LEMOS, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SÉRGIO LOUBACK, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA
Data de publicação	15/05/2020	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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