ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9739/2022

Data da Lei

27/06/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9739, DE 27 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.

Art. 2º O anexo da Lei 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

(...)

NOVEMBRO

Segunda quinzena do mês de novembro – FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5472-A/2022	Mensagem nº
Autoria	ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Eurico Junior, Eliomar Coelho, Dr. Serginho, Coronel Salema
Data de publicação	28/06/2022	Data Publ. partes vetadas

OBS:
DO I Nº 116-A

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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