ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

10235/2023

Data da Lei

13/12/2023

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.235 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária das Periferias – FLUP.

Art. 2º O Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios não onerosos com empresas privadas, com municípios e entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de fomentar a divulgação e o conhecimento sobre a Festa Literária das Periferias - FLUP.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	718/2023	Mensagem nº
Autoria	MARINA DO MST, Verônica Lima, Dani Balbi, Dani Monteiro, Renata Souza, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Prof. Josemar
Data de publicação	14/12/2023	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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