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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 4785-A/2021 | Mensagem nº | |
Autoria | CARLOS MINC, André Ceciliano, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Bebeto, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Renata Souza, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Coronel Jairo, Val Ceasa, Marcelo Dino, Márcio Canella e Marcelo Cabeleireiro | ||
Data de publicação | 05/07/2022 | Data Publ. partes vetadas |
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Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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