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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA. |
Projeto de Lei nº | 3804/2018 | Mensagem nº | |
Autoria | MARTHA ROCHA | ||
Data de publicação | 05/07/2018 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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