ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor Por Assunto

Lei Ordinária

Lei nº

9914/2022

Data da Lei

14/12/2022

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 9914, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CRISTÃO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cristão, a ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo do mês de junho.

Art. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO

CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

JUNHO

(...)

PRIMEIRO DOMINGO – DIA ESTADUAL DO CRISTÃO.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2022.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5961/2022	Mensagem nº
Autoria	TIA JU, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Bebeto, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Filippe Poubel, Wellington José, Chico Machado, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Danniel Librelon, Dr. Deodalto
Data de publicação	15/12/2022	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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