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ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
(...) |
ATO OU SERVIÇO |
1 - Pedido de: |
(...) |
1.2 concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário. |
TAXAS REFERENTES | |
ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | |
(...) | |
ATO OU SERVIÇO | R$ |
1 - Pedido de: | |
(...) | |
1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento. | 76,46 |
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo. | 813,57 |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação |
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