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	Lei	Data	Autoria	Ementa
	6363	20/12/2012	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	6362	20/12/2012	Poder Executivo	ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.
	6361	20/12/2012	Poder Executivo	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR.
	6360	19/12/2012	Luiz Martins	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA.
	6359	19/12/2012	Luiz Paulo	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO ASSISTENCIAL EURÍPEDES BARSANULPHO - GAPEB.
	6358	19/12/2012	Luiz Martins	DA NOVA REDAÇÃO A EMENTA E AO ART. 1º DA LEI Nº 6144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.
	6357	19/12/2012	Poder Executivo	ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	6356	14/12/2012	Pedro Fernandes	FICA A COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS, CEG, OBRIGADA A COMUNICAR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, TODA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE CONSUMIDOR COMERCIAL, BEM COMO UMA QUEDA NA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO IGUAL OU MAIOR DO QUE TRINTA POR CENTO, REPETIDA EM TRÊS MESES CONSECUTIVOS.
	6355	14/12/2012	Claise Maria Zito	DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA CASA DE BENEFÍCIOS ALCIDES DE CASTRO - CBAC.
	6354	14/12/2012	Marcelo Simão	DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICÍPIOS EM FORMA, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A OBESIDADE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	6353	12/12/2012	Janio Mendes	OBRIGA AS LOJAS DE TELEFONIA A FIXAR EM LUGAR VISÍVEL O TELEFONE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	6352	03/12/2012	Marcelo Simão	ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO XLVIII.
	6351	03/12/2012	Poder Executivo	ALTERA O ART. 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
	6350	03/12/2012	Rafael Do Gordo	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR DOENÇAS CARDÍACAS CONGÊNITAS EM RECÉM-NASCIDOS, DENOMINADO TESTE DE OXIMETRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
	6349	03/12/2012	Luiz Martins	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO “TELHADO VERDE” NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.